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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A DISCUTIR OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO CHAMADO “BRASIL LEGAL”
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2026.
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Às quinze horas e dez minutos do dia dez de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal”. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Julio Lopes - Coordenador; Any Ortiz, Claudio Cajado, Lafayette de Andrada, Luiz Carlos Hauly, Luiz Gastão e Vitor Lippi - Titulares. Registrou presença também o Deputado Fred Linhares, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alfredo Gaspar e Guilherme Derrite. ABERTURA: Havendo número regimental, o Coordenador declarou abertos os trabalhos da Comissão e deu conhecimento ao plenário do Ato de Criação do colegiado, publicado pela Presidência da Casa no dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e seis. O Coordenador comunicou também que os Deputados que quisessem sugerir nomes para serem ouvidos em audiência pública deveriam fazê-lo por meio de requerimento apresentado pelo Infoleg Autenticador, e que estariam sujeitos a pauta os requerimentos apresentados com vinte e quatro horas de antecedência ao horário da reunião. Informou também que, a partir de uma hora antes do horário da reunião, os requerimentos procedimentais poderiam ser enviados pelo Infoleg Autenticador, e as delegações de lideranças, pelo email SDR da Comissão. Informou, por fim, que a Secretaria da Comissão estaria autorizada a lançar a presença do parlamentar que usasse da palavra durante as reuniões. EXPEDIENTE: O Coordenador informou que não havia sido recebido expediente para a presente reunião. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos e Apresentação do Plano de Trabalho: Anunciada a Ordem do Dia, o Coordenador declarou instalados os trabalhos da Comissão Externa. Fizeram uso da palavra os Deputados Claudio Cajado, Luiz Gastão, Lafayette de Andrada e o padre Omar. O Coordenador iniciou com a Deliberação dos Requerimentos da pauta, que por acordo a Comissão deliberou em globo. O Deputado Lafayette de Andrada presidiu a reunião durante a deliberação dos Requerimentos por serem de autoria do Coordenador, Deputado Julio Lopes. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2026 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do "Brasil Legal" para debater os impactos econômicos e os mecanismos de combate à pirataria e falsificação nos mercados de bebidas, insumos agrícolas e pneumáticos". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SEGUINTE CONVIDADO, A PEDIDO DO AUTOR DO REQUERIMENTO: REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC). 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2026 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do "Brasil Legal" para debater os riscos sanitários relacionados ao consumo de produtos submetidos à vigilância sanitária objetos de falsificação, fraude, pirataria e contrabando". APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS, A PEDIDO DO AUTOR DO REQUERIMENTO: REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC); E REPRESENTANTE DA FARMABRASIL. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2026 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do "Brasil Legal" para debater os impactos econômicos de pirataria, falsificação e contrabando sobre comércio varejista, comércio exterior e direito do consumidor, bem como mecanismos de combate a essas atividades ilícitas". APROVADO, COM INCLUSÃO, A PEDIDO DO AUTOR DO REQUERIMENTO, DE VISITAS TÉCNICAS ÀS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, BAHIA E CEARÁ; E DOS SEGUINTES CONVIDADOS: REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC); E REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO VAREJO TÊXTIL (ABVTEX). 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2026 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do “Brasil Legal” sobre práticas ilegais e seus impactos no setor de petróleo, gás natural, derivados e biocombustíveis". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SEGUINTE CONVIDADO, A PEDIDO DO AUTOR DO REQUERIMENTO: REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC). 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2026 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do “Brasil Legal” sobre práticas ilegais e seus impactos na segurança pública". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SEGUINTE CONVIDADO, A PEDIDO DO AUTOR DO REQUERIMENTO: REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC). 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2026 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do “Brasil Legal” sobre a dimensão da mineração ilegal no Brasil". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2026 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do “Brasil Legal” sobre práticas ilegais e seus impactos no setor de energia elétrica". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2026 - do Sr. Julio Lopes - que "requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca do diagnóstico, das estimativas de evasão fiscal e das ações da Receita Federal do Brasil no enfrentamento de práticas ilegais, contrabando, subfaturamento aduaneiro e sonegação tributária nos setores afetados pela pirataria e pelo comércio ilegal". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/2026 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do "Brasil Legal" para debater os impactos fiscais e tributários da pirataria e do mercado ilegal no Brasil, com ênfase nos mecanismos de evasão fiscal, mensuração da perda de arrecadação e instrumentos de combate ao comércio ilegal". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SEGUINTE CONVIDADO, A PEDIDO DO AUTOR DO REQUERIMENTO: REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC). 10 - REQUERIMENTO Nº 10/2026 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do "Brasil Legal" para debater os impactos econômicos, sobre a propriedade intelectual e industrial, de pirataria e falsificação, bem como os mecanismos de combate à fraude e às ilegalidades relacionadas às marcas e patentes". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/2026 - do Sr. Julio Lopes - que "requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Frederico de Siqueira Filho, acerca do diagnóstico, das ações e das propostas do Poder Executivo para o enfrentamento da comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações não homologados ou pirateados no país". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/2026 - do Sr. Julio Lopes - que "requer que esta Comissão solicite informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/2026 - do Sr. Julio Lopes - que "requer que esta Comissão solicite informações ao Conselho Nacional de Justiça". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 14/2026 - do Sr. Julio Lopes - que "requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, acerca do diagnóstico, das ações e das propostas do Poder Executivo para o enfrentamento de práticas ilegais e irregulares nos setores de energia elétrica, petróleo, gás natural, derivados, biocombustíveis e mineração". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 15/2026 - do Sr. Julio Lopes - que "requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Alckmin, acerca do diagnóstico, das estimativas de perda decorrente de fraudes no comércio exterior e das ações da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) no enfrentamento do subfaturamento aduaneiro, da classificação fiscal fraudulenta, da triangulação de origem e da evasão de medidas de defesa comercial nos setores afetados pela pirataria e pelo comércio ilegal". APROVADO. Em seguida, o Coordenador passou a palavra para os seguintes convidados: André Schifnagel Avrichir - Secretário-Executivo do CNCP; Marcelo Chilvaquer - representante do MERCADO LIVRE; Peter Siemsen - Presidente da ABPI; Gabriel di Blasi - Presidente da ABAPI; Luiz Cláudio Garé - Diretor de Relações Institucionais do BPG; Edson Vismona - Presidente do FNCP; Cristiane Souza Foja – Presidente-Executiva da ABRABE e Franklin. Ao final, apresentou o Plano de Trabalho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Julio Lopes informou que a próxima reunião seria convocada oportunamente e comunicada aos membros pela Secretaria da Comissão, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quinze minutos. E, para constar, eu, Sara Teixeira Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Coordenador, Deputado Julio Lopes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |