TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução:

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 2/2026 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.897, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda., para a Fundação Evangélica da Assembleia de Deus em Curitiba - FEADC, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Balsa Nova, Estado do Paraná".

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 3/2026 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.500, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que transfere a outorga conferida à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para a Rádio Seara FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul".

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 4/2026 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater, de forma técnica e aprofundada, os desafios enfrentados pelo setor de telecomunicações. "

REQUERIMENTO Nº 5/2026 - da Sra. Maria Rosas - que "requer o convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações para apresentar os projetos do Ministério para o ano de 2026"

REQUERIMENTO Nº 6/2026 - da Sra. Maria Rosas - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: “Impacto das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nas Eleições de 2026 para o Setor de Comunicações”".

REQUERIMENTO Nº 7/2026 - do Sr. Gilson Daniel - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Comunicação (CCOM) para debater “O Papel da Comunicação Institucional e das Ouvidorias Legislativas no Fortalecimento da Democracia e no Combate à Desinformação no Ambiente Digital"".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.688/2025 - do Sr. João Daniel - que "institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: Parecer do Relator, Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação deste, com Substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 610/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.597, de 14 de dezembro de 2023, que renova a concessão outorgada anteriormente à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., posteriormente transferida à Rádio Nossa Osasco Ltda., atualmente denominada Rádio Terra AM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de Osasco, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 50/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.356, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Cataratas LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.""
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 210/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.967, de 24 de setembro de 2019, que renova permissão outorgada à Rede Tabajara FM de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 220/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.414, de 19 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2025, que renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 252/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.748, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 1º de julho de 2020, a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Frequência Modulada Stéreo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 253/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.759, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 23 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à AMG Publicidade e Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sapezal, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 254/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.941, de 18 de julho de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Ortigueira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ortigueira, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 258/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.865, de 31 de outubro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Social e Artística Amigos da Praia - ACAAP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Matinhos, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 266/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.308, de 26 de agosto de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 267/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.131, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2023, a permissão outorgada à FM São Marcos Ltda., atualmente denominada Rádio Musical FM do Vale Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 268/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.894, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 20 de março de 2021, a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 269/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.906, de 16 de outubro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Areia Dourada Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 270/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.861, de 9 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 12 de abril de 2016, a permissão outorgada à Executiva FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 271/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.839, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colombo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 272/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.820, de 7 de outubro de 2024, que renova permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sumaré, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 279/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.477, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2023, a permissão outorgada à Fundação Prelazia de Balsas, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Balsas, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 285/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.965, de 21 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 286/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.845, de 8 de outubro de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Rio Madeira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manicoré, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 287/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.859, de 9 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 24 de outubro de 2016, a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mozarlândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 288/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.907, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 24 de novembro de 2016, a permissão outorgada ao Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 305/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.312, de 24 de janeiro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Encano do Norte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.592/2020 - do Senado Federal - Otto Alencar - que "dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.698/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo.