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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 4 DE MARÇO DE 2026.
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Às dez
horas e trinta e seis minutos do dia quatro de março de dois mil e vinte e
seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior - Presidente; Afonso Motta,
Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Bia Kicis, Carlos Jordy, Charles
Fernandes, Daiana Santos, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Domingos
Neto, Domingos Sávio, Fausto Pinato, Gervásio Maia, Gisela Simona, Helder
Salomão, José Guimarães, José Medeiros, Julio Arcoverde, Lídice da Mata,
Lucas Redecker, Luiz Couto, Marangoni, Marcelo Crivella, Marcos Pollon,
Maria Arraes, Maria do Rosário, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Patrus
Ananias, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renildo
Calheiros, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira,
Rodrigo de Castro, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Soraya Santos, Tião
Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha e Waldemar Oliveira -
Titulares; Aureo Ribeiro, Bacelar, Cabo Gilberto Silva, Chris Tonietto,
Daniel Freitas, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado
Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Eli Borges, Erika Kokay,
Felipe Carreras, Flávio Nogueira, Fred Costa, Gilson Daniel, Hildo Rocha,
José Rocha, Julia Zanatta, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura
Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Nilto Tatto,
Pastor Eurico, Pedro Lupion, Rafael Simoes e Tabata Amaral - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Capitão Alden e Delegado Caveira,
como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, Alex Manente, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Capitão
Alberto Neto, Cezinha de Madureira, Covatti Filho, Defensor Stélio Dener,
Dr. Victor Linhalis, Elcione Barbalho, Enfermeira Ana Paula, Eunício
Oliveira, Félix Mendonça Júnior, Juarez Costa, Mauricio Marcon, Mendonça
Filho, Olival Marques, Renilce Nicodemos, Rubens Pereira Júnior e Zé
Trovão. Justificou a ausência o Deputado Arthur Oliveira Maia. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia três de março de dois
mil e vinte seis. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Não
houve. O Presidente informou que há um requerimento sobre a mesa do
Deputado Paulo Azi, que requer a realização de audiências públicas para
debater a PEC 221. Em votação, foi aprovado. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada
Fernanda Melchionna, Vice Líder da Fdr PSOL-REDE, com delegação escrita.
ORDEM
DO DIA:
Solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens indicados:
Deputado Patrus Ananias: item 3, Projeto de Lei nº 1.236, de 2023; 2)
Deputada Gisela Simona: item 1, Requerimento nº 6, de 2026; 3) Deputado
Ricardo Ayres: item 14, Projeto de Lei nº 173, de 2025; 4) Deputado Rubens
Pereira Júnior: item 7, Projeto de Lei nº 3.990, de 2020; 5) Deputado
Rafael Simoes: item 1, repetido, Requerimento nº 6, de 2026 — CCJC; 6)
Deputada Laura Carneiro: item 14, repetido, Projeto de Lei nº 173, de
2025; 7) Deputada Lídice da Mata: item 4, Projeto de Lei nº 3.056, de
2011; 8) Deputado Alfredo Gaspar: item 12, Projeto de Lei nº 1.872, de
2023; 9) Deputado José Rocha: item 1, repetido, Requerimento nº 6, de
2026; 10) Deputado Marangoni: item 1, repetido, Requerimento nº 6, de
2026; 11) Deputado Helder Salomão: item 9, Projeto de Lei nº 1.995, de
2021; 12) Deputado Alencar Santana: item 3, repetido, Projeto de Lei nº
1.236, de 2023; 13) Deputado Paulo Azi: item 1, repetido, Requerimento nº
6, de 2026; 14) Deputado Diego Coronel: item 14, repetido, Projeto de Lei
nº 173, de 2025; 15) Deputada Maria do Rosário: item 14, repetido, Projeto
de Lei nº 173, de 2025; 16) Deputado José Guimarães: item 4, repetido,
Projeto de Lei nº 3.056, de 2011. Em votação, foi aprovada a inversão de
pauta. Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 6/2026 - do Sr. Paulo Azi - (PEC 221/2019) - que "requer a
realização de Audiências Públicas para debater a PEC Nº 221, de 2019, que
“Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada
de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos” e a PEC nº 8, de 2025, que “Dá
nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para
dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana
no Brasil”". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO PAULO AZI (UNIÃO-BA).
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR OS CONVIDADOS:
REPRESENTANTE DA CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS E REPRESENTANTE DA
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES, A PEDIDO DO AUTOR, DEPUTADO PAULO
AZI. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.776/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que
"altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e
informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e
responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras
providências". (Apensado: PL 1779/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.779/2024, apensado,
na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 19/08/2025. Lido o
Parecer pela Relatora, em 20/08/2025. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em
20/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em
03/03/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL
DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ
TROVÃO, DELEGADO PAULO BILLYNSKYJ, JULIA ZANATTA E CARLOS JORDY. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.236/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que
"altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção
às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental".
(Apensado: PL 2963/2023) RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei n° 2.963/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.
Retirado de pauta, por acordo, em 15/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Patrus Ananias, em 03/03/2026. Iniciada a Discussão, em
03/03/2026. Discutiu a Matéria o Dep. Bacelar (PV-BA), em 03/03/2026.
Encerrada a Discussão, em 03/03/2026. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA
DEPUTADA CHRIS TONIETTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS
DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E DELEGADO
PAULO BILLYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. APROVADO O PARECER. 4
- PROJETO DE LEI Nº 3.056/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acresce o
artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973". (Apensados: PL
2952/2015, PL 3054/2015 e PL 350/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna
obrigatória a instalação de posto de atendimento nas maternidades públicas
para efetuar o registro civil de nascimento e conceder a certidão.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs 2.952/2015, 3.054/2015 e 350/2020, apensados, na forma
do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pela
Relatora, Deputada Lidice da Mata, em 24/02/2026. Vista ao Deputado
Mauricio Marcon, em 24/02/2026. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA JULIA ZANATTA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO AS DEPUTADAS JULIA ZANATTA (PL-SC) E LÍDICE DA MATA
(PSB-BA). RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA,
DEPUTADA JULIA ZANATTA. CANCELADA A VOTAÇÃO NOMINAL EM VIRTUDE DA RETIRADA
DO REQUERIMENTO PELA AUTORA. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE
DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILLYNSKYJ E ZÉ TROVÃO. INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TÚLIO GADÊLHA (REDE-PE). ENCERRADA A DISCUSSÃO.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO BILLYNSKYJ E ZÉ
TROVÃO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LAFAYETTE DE ANDRADA E SORAYA
SANTOS. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 426/2019 - do Sr. Rubens
Bueno - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de
fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e
embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível
para o consumidor". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda,
e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. LIDO
O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA. APROVADO O PARECER. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 3.491/2019 - da Sra. Carla Zambelli - que "garante o
acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que
completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado" (Apensado:
PL 3782/2020) RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
nº 3.782/2020, apensado, com substitutivo de técnica legislativa, e do
Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva.
Dispensada a leitura do Parecer, em 13/08/2024. Vista ao Deputado Cabo
Gilberto Silva, em 13/08/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS JULIA ZANATTA, CHRIS TONIETTO, ZÉ TROVÃO E DELEGADO PAULO
BILLYNSKYJ. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.990/2020 - do Sr. Enéias Reis - que
"altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que
retorne ao País após ausência por mais de 6 meses". RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA, PELO DEPUTADO LAFAYETTE
DE ANDRADA. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 184/2021 - do Sr.
Juninho do Pneu - que "regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS
concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de
pensão por morte". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
21/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Felipe Francischini, em
24/02/2026. Vista ao Deputado Bacelar, em 24/02/2026. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS
DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RUBENS PEREIRA JÚNIOR E JOSÉ GUIMARÃES. 9
- PROJETO DE LEI Nº 1.995/2021 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe
sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no
Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Helder Salomão, em 15/10/2025. Vista à Deputada Bia Kicis, em
15/10/2025. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS JULIA ZANATTA, ZÉ TROVÃO E DELEGADO PAULO BILLYNSKYJ.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E DELEGADO PAULO BILLYNSKYJ. INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. BACELAR (PV-BA).
ENCERRADA A DISCUSSÃO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE
VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE
AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E DELEGADO PAULO BILLYNSKYJ. APROVADO O
PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA BIA KICIS. 10 - PROJETO DE LEI
Nº 252/2022 - do Sr. Felipe Rigoni e outros - que "dispõe sobre normas de
integridade e capacitação nas contratações públicas da União. " RELATOR:
Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Nikolas
Ferreira, pela Deputada Chris Tonietto, em 25/02/2026. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do Relator, em 25/02/2026. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.
11 - PROJETO DE LEI Nº 369/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º
7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas
portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde,
institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas
pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá
outras providências". (Apensado: PL 676/2024 (Apensado: PL 677/2024))
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 676/2024
e 677/2024, apensados, do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia
e Inovação e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 12 - PROJETO DE
LEI Nº 1.872/2023 - do Sr. Paulinho Freire - que "altera a Lei nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, para dispor sobre a prevenção de enchentes e
alagamentos por meio dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator,
em 24/02/2026. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 25/02/2026. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALFREDO
GASPAR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. HELDER SALOMÃO
(PT-ES). ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO PAULO AZI
(UNIÃO-BA). APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.770/2023 - do Sr.
Thiago de Joaldo - que "dispõe sobre a possibilidade de celebração de
contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da
alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 11.947 de 2009. RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Educação. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do Relator, em 25/02/2026. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO DELEGADO FABIO COSTA, PELO DEPUTADO LAFAYETTE DE
ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14
- PROJETO DE LEI Nº 173/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre
a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à
Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências". (Apensado: PL
174/2025) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.242de 1991. RELATORA:
Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 174/2025, apensado, na
forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência da Relatora, em 03/03/2026. LIDO O PARECER PELA RELATORA,
DEPUTADA MARIA ARRAES. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
HELDER SALOMÃO (PT-ES). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O
PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e
dezessete minutos, antes o
Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
terça-feira, dia dez de março de dois mil e vinte e seis, às quatorze
horas e trinta minutos com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Thais Leal
Osorio, Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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