TEMA: "Discussão e Votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 60/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J".

REQUERIMENTO Nº 61/2026 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a aprovação de Moção de Louvor ao Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, pela passagem de seus 218 anos de criação, comemorados no dia 7 de março, e por sua exímia atuação na segurança pública no Brasil. "

REQUERIMENTO Nº 62/2026 - dos Srs. Coronel Meira e Lincoln Portela - que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para tratar sobre os golpes cometidos contra os idosos e a responsabilidade institucional, bem como das instituições financeiras, na proteção patrimonial da pessoa idosa".

REQUERIMENTO Nº 63/2026 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - que "requer o envio de Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e à Direção-Geral da Polícia Federal a adoção de providências urgentes para regulamentação e implementação de sistema de transferência de armas de fogo entre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). "

REQUERIMENTO Nº 64/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de Seminário no Estado da Bahia para debater o Projeto de Lei nº 2.404, de 2025".

REQUERIMENTO Nº 66/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater relatório produzido por grupo do Congresso dos Estados Unidos que menciona a existência de suposta instalação chinesa no Brasil com potencial capacidade estratégica, bem como seus possíveis impactos à soberania nacional e à segurança do Estado brasileiro".

REQUERIMENTO Nº 68/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias da morte de investigado sob custódia da Polícia Federal nas dependências da Superintendência Regional da instituição em Minas Gerais, no âmbito da Operação Compliance Zero".

REQUERIMENTO Nº 69/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "concede Voto de Louvor ao policial militar Cabo Jeferson Ferreira dos Santos, da Polícia Militar da Paraíba, pelo ato de bravura".

REQUERIMENTO Nº 70/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a constituição de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO, destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis, no que concerne às matérias afetas à segurança pública, à prevenção de ilícitos, ao combate à clandestinidade e ao fortalecimento da fiscalização do setor".

REQUERIMENTO Nº 71/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o Projeto de Lei nº 4.538, de 2025, que dispõe sobre a instituição do uniforme nacional dos profissionais da segurança privada e dá outras providências".

REQUERIMENTO Nº 72/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a regulamentação da Lei nº 14.967 de 9 de setembro de 2024, Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras".

REQUERIMENTO Nº 73/2026 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a criação de Subcomissão no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para a fiscalização da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23".

REQUERIMENTO Nº 74/2026 - do Sr. Sargento Portugal - que "solicito visita técnica ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de debater temas inerentes aos policiais militares(veteranos, ativos e pensionistas)".

REQUERIMENTO Nº 75/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de visita técnica in loco nas dependências da Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, por parte de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para verificação das condições de custódia e da cela onde ocorreu o suposto atentado contra a própria vida do investigado Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, no âmbito da Operação Compliance Zero".

REQUERIMENTO Nº 77/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca da suposta tentativa de suicídio de investigado sob custódia da Polícia Federal nas dependências da Superintendência Regional da instituição em Minas Gerais".

REQUERIMENTO Nº 79/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a realização de audiência pública destinada a tratar sobre “Segurança Pública e Valorização dos Veteranos no Brasil”. "

REQUERIMENTO Nº 80/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "moção de Louvor e Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Augusto Machado da Silva, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, ex-deputado federal e ex-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça na 57ª Legislatura do Congresso Nacional, em reconhecimento a toda a sua trajetória dedicada à segurança pública do Brasil".

REQUERIMENTO Nº 81/2026 - do Sr. Gilvan da Federal - que "a realização de seminário com o objetivo de debater o PL n.º 492 de 2024 que estabelece percentual mínimo de vigilantes mulheres, o Projeto de Lei (PL) n.º 2554/2023, visa alterar a Lei n.º 10.826/2003 para conceder o porte de arma de fogo aos vigilantes e o PL n.º 1652 de 2023 que trata da obrigatoriedade de detector de metais e vigilância armada nas instituições de ensino".

REQUERIMENTO Nº 82/2026 - do Sr. Osmar Terra - que "requer o envio de Indicação ao Supremo Tribunal Federal quanto à situação de saúde do Presidente Jair Messias Bolsonaro, e solicitando tomada de providências referente a sua transferência imediata para prisão domiciliar".

REQUERIMENTO Nº 84/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater os impactos da paralisação anunciada pela ADPF nas renovações de certificados de registro arma de fogo de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e as medidas que serão tomadas para não lesar a população".

REQUERIMENTO Nº 86/2026 - do Sr. Junio Amaral - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento do 3º Sargento Rodrigo da Silva Pereira, da Polícia Militar de Minas Gerais, em emboscada realizada no dia 04 de março de 2026 no Município de Campo Belo/MG".

REQUERIMENTO Nº 87/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer Moção de Louvor aos Guardas Municipais de Parnamirim que, em ação operacional, enfrentaram indivíduos armados, impediram a prática de “tribunal do crime” e apreenderam armas de fogo e entorpecentes no município de Parnamirim/RN".

REQUERIMENTO Nº 88/2026 - do Sr. Pedro Campos - que "requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à investigação e à eventual responsabilização criminal pela prática de apologia à violência contra a mulher e por outros ilícitos relacionados a conteúdo veiculado em redes sociais, conforme trend viralizada no mês da mulher de 2026".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/2025 - do Sr. Ismael - que "susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, por exorbitância do poder regulamentar e afronta à Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Allan Garcês, em 24/02/2026.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 24/02/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.338/2025 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para agravar a pena do crime de extorsão quando praticado com a finalidade de coagir a vítima a vender, arrendar ou transferir propriedade. "
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.813/2024 - do Sr. Delegado Caveira - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 03/03/2026.
Suspensa a Discussão, em 03/03/2026.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 03/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.038/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 03/03/2026.
Suspensa a Discussão, em 03/03/2026.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 03/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.100/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Deputado Soldado Noelio, a pedido do Relator, em 03/03/2026.
Suspensa a Discussão, em 03/03/2026.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 03/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 3.125/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Girão, em 03/03/2026.
Suspensa a Discussão, em 03/03/2026.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 03/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 2.562/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro".
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela CESPO, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Ismael Alexandrino, em 17/11/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.486/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac)".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 43/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.687/2025 - da Sra. Helena Lima - que "altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Ulysses, em 24/02/2026.
Vista ao Deputado Sargento Fahur, em 24/02/2026.

PROJETO DE LEI Nº 2.480/2025 - da Sra. Rosângela Reis - que "reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

PROJETO DE LEI Nº 3.794/2025 - do Sr. Daniel Agrobom - que "altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre providências em relação às pessoas com deficiências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.033/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo".
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.676/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 03/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.844/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição, de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de segurança pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins de investigação criminal e apuração de infrações penais. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.872/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.368/2025 - do Sr. Dr. Frederico - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.613/2025 - do Sr. Roberto Duarte - que "institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os profissionais de segurança pública e defesa social, a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018"
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.654/2025 - da Sra. Enfermeira Ana Paula - que "institui a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade, bem como o Adicional Nacional de Risco por Exposição à Violência (ANRV)".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Allan Garcês, em 24/02/2026.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 24/02/2026.

PROJETO DE LEI Nº 6.033/2025 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela aprovação.