|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª
Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2026.
|
Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia quatro de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Clodoaldo Magalhães. A Lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Clodoaldo Magalhães – Presidente, Daniel Almeida, Felipe Carreras, Gilson Marques, Lucas Abrahão, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - Titulares; Aureo Ribeiro, Carlos Henrique Gaguim, Charles Fernandes, David Soares, Fábio Teruel, Gisela Simona, Jeferson Rodrigues, Kiko Celeguim, Márcio Marinho, Nilto Tatto, Roberto Monteiro Pai e Rodrigo Gambale - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros, José Medeiros e Ricardo Ayres, como não membros. Apresentou justificativa de ausência o Deputado Celso Russomanno. Deixaram de registrar presença os Deputados Jorge Braz, Marcos Soares, Ossesio Silva, Paulão e Tiago Dimas. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 4 de fevereiro de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, para o item 11. Em votação, o Requerimento de Inversão de Pauta foi APROVADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer, em 17/09/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025. Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação os Deputados Gilson Marques e Aureo Ribeiro. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Verificação de Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, solicitada pelo Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação pelo processo nominal. Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento. Resultado: 13 votos "não". Quórum de votação: 13 votos. Vista concedida ao Deputado Gilson Marques. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2026 - do Sr. Kiko Celeguim - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para debater os indícios de aumento abusivo e irregular nas contas de água e esgoto da SABESP, especialmente após a troca de hidrômetros, os impactos sociais e econômicos dessa cobrança sobre a população do Estado de São Paulo, bem como a atuação regulatória e fiscalizatória da ARSESP e as medidas de reparação aos consumidores". Usaram da palavra para encaminhar a votação do Requerimento os Deputados Kiko Celeguim, autor, e Gilson Marques. Aprovado o Requerimento, com alteração, para incluir representantes da Sabesp, Arcesp, Inmetro e prefeitos, por indicação do autor do Requerimento, além da Associação e do Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon), por sugestão do Deputado Carlos Sampaio. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2026 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater a falta de transparência nos critérios de precificação dos aplicativos de transporte individual, com foco especial nos impactos socioeconômicos do sistema de "preço dinâmico" sobre os consumidores e na necessidade de mecanismos de fiscalização". Usaram da palavra para encaminhar a votação do Requerimento os Deputados Aureo Ribeiro, autor, Gisela Simona e Gilson Marques. Aprovado o Requerimento, com alteração, para incluir o Dr. Ricardo Morishita Wada, Secretário Nacional do Consumidor, por sugestão da Deputada Gisela Simona. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.769/2019 - do Senado Federal (Zequinha Marinho) - que "dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FAUSTO JR.. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.483/2019 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". (Apensado: PL 4339/2023) RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.462/2021 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". (Apensado: PL 4192/2024) RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques, Gisela Simona, Aureo Ribeiro e Roberto Monteiro Pai. Em votação, rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai. Vista concedida ao Deputado Gilson Marques. 9 - PROJETO DE LEI Nº 613/2024 - da Sra. Rosângela Reis - que "dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. " RELATOR: Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 649/2025 - da Sra. Rosangela Moro - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de atendimento dos casos de urgência, decorrentes de processo gestacional, nos planos de segmentação hospitalar sem obstetrícia". RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. PARECER: pela aprovação. Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques, Gisela Simona e Lucas Abrahão. Rejeitados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta e o de Retirada de Pauta. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Gisela Simona. Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão os Deputados Gilson Marques, Lucas Abrahão e Gisela Simona. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Vista concedida ao Deputado Gilson Marques. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.922/2025 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "dispõe sobre a proibição da utilização de corantes artificiais sintéticos derivados de petróleo em alimentos, suplementos, bebidas, medicamentos e demais produtos destinados ao consumo humano, e dá outras providências" RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela rejeição. Prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, em virtude da ausência dos autores. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Gilson Marques. Vista concedida à Deputada Gisela Simona. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.430/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas a negativa de fornecimento de comanda individual destinada ao controle do consumo em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares, quando solicitado pelo consumidor". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 11 de março de 2026, às 10 horas, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às treze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Clodoaldo Magalhães, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |