|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 4 DE MARÇO DE 2026.
|
Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia quatro de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Alice Portugal – Presidenta, Célia Xakriabá, Clarissa Tércio, Erika Kokay, Luiz Couto, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Tadeu Veneri e Tarcísio Motta - Titulares; Chris Tonietto, Coronel Assis, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Luiz Ovando, Duda Salabert, Luiza Erundina, Natália Bonavides, Orlando Silva, Pedro Campos e Talíria Petrone - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Ismael, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados: Erika Hilton, Geovânia de Sá, Glaustin da Fokus, Hélio Lopes, Messias Donato e Pr. Marco Feliciano. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 2ª e 3ª Reuniões deliberativas, realizadas no dia 25 de fevereiro de 2026. Em votação, as Atas foram aprovadas. TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas". ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 68/2025 - da Sra. Daiana Santos - que "altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero". (Apensado: PL 1015/2025) RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1015/2025, apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Natália Bonavides, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira, em 24/09/2025. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Hélio Lopes, em 24/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2023 - da Sra. Reginete Bispo - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 959/2022 - do Sr. Leo de Brito - que "altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei." RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA À DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.083/2025 - do Sr. João Daniel - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à repercussão social e à condição do agente." RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.952/2019 - do Sr. Airton Faleiro - que "dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974". RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.819/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Benedita da Silva - que "dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges, em 14/12/2021. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Reginete Bispo, pela Deputada Érika Kokay, em 27/11/2024. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 27/11/2024. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DAIANA SANTOS, PELO DEPUTADO REIMONT. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 749/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira". (Apensado: PL 1775/2024) RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1775/2024, apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Jack Rocha (PT-ES), em 03/12/2024. Vista ao Deputado Hélio Lopes, em 03/12/2024. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DAIANA SANTOS, PELA DEPUTADA DUDA SALABERT. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.839/2023 - da Sra. Célia Xakriabá - que "autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LUIZA ERUNDINA, PELA DEPUTADA DUDA SALABERT. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 661/2024 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "institui a política nacional de apoio e humanização às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional e seus familiares". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. Alternaram-se na presidência as Deputadas: Alice Portugal e Duda Salabert. Fizeram uso da palavra os Deputados: Alice Portugal, Duda Salabert, Célia Xakriabá, Clarissa Tércio, Reimont, Delegado Éder Mauro e Tadeu Veneri. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta convocou todos os membros do colegiado para reunião deliberativa para apreciação de Requerimentos, logo em seguida, no mesmo Plenário, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Alice Portugal, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxx |