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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 4 DE MARÇO DE 2026 Às dez horas e trinta e seis minutos do dia quatro de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário catorze do anexo dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Joaquim Passarinho - Presidente; Luiz Gastão, General Pazuello e Coronel Chrisóstomo - Vice-Presidentes; Arnaldo Jardim, Aureo Ribeiro, Beto Pereira, Gabriel Mota, Greyce Elias, Helena Lima, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Júnior Ferrari e Ricardo Guidi - Titulares; Augusto Coutinho, Bandeira de Mello, Bebeto, Danilo Forte, Fatima Pelaes, Geraldo Mendes, Juninho do Pneu, Junio Amaral, Lafayette de Andrada, Leônidas Cristino, Luciano Amaral, Márcio Marinho, Max Lemos, Padre João, Paulo Guedes, Paulo Magalhães, Rodrigo da Zaeli e Sidney Leite - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Domingos Sávio e Icaro de Valmir, na condição de não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Alceu Moreira, Alex Santana, Dal Barreto, Diego Coronel, Fernando Coelho Filho, Gilberto Nascimento, Júnior Mano, Odair Cunha e Silas Câmara. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia vinte e cinco de fevereiro. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do Aviso nº 93 – GP/TCU, de treze de fevereiro de dois mil e vinte e seis, mediante o qual se encaminhou a esta Comissão cópia do Acórdão nº 178/2026, exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, proferido na Sessão Ordinária de vinte e oito de janeiro de dois mil e vinte e seis, ao haver apreciado o TC-006.997/2025-2, sob a relatoria do Ministro Jorge Oliveira, acompanhado dos respectivos relatórios e voto, os quais contêm as conclusões dessa corte acerca da fiscalização requerida sobre o Programa Nacional de Biocombustíveis (Renovabio). Em seguida, o Senhor Presidente comunicou o recebimento do Aviso nº 89 – GP/TCU, de treze de fevereiro de dois mil e vinte e seis, mediante o qual se encaminhou a esta Comissão cópia do Acórdão nº 181/2026, exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, proferido na Sessão Ordinária de vinte e oito de janeiro de dois mil e vinte e seis, ao haver apreciado o TC-003.783/2025-1, sob a relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, acompanhado dos respectivos relatórios e voto, que trata de relatório de auditoria nas obras de construção da Usina Termonuclear de Angra 3. O Senhor Presidente informou, ainda, sobre o recebimento do Aviso nº 147 – GP/TCU, de vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e seis, mediante o qual se encaminhou a esta Comissão cópia do Acórdão nº 280/2026 (acompanhado das demais peças indicadas no subitem 9.9) exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, proferido na sessão ordinária de quatro de fevereiro de dois mil e vinte e seis, ao haver apreciado o TC-022.280/2024-3, sob a relatoria do Ministro Jorge Oliveira. O Senhor Presidente acrescentou que o mencionado processo trata do relatório da auditoria operacional realizada na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e na Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de avaliar a adequação da estrutura organizacional, da gestão e dos resultados obtidos dessas agências, analisando aspectos como o orçamento, a força de trabalho, as atribuições, a composição da diretoria e a agenda regulatória. O Senhor Presidente anunciou, então, que os membros que desejassem examinar os documentos poderiam fazê-lo na página institucional do Tribunal de Contas da União. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 4/2026 - do Senhor Sidney Leite - que "requer a realização de audiência pública para debater a implementação do programa mais luz para todos no Estado do Amazonas". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Fez uso da palavra o Deputado Paulo Guedes, que subscreveu o Requerimento e solicitou aditamento no sentido de que se incluísse o Estado de Minas Gerais. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. 2 - REQUERIMENTO Nº 8/2026 - da Senhora Fatima Pelaes - que "requer realização de Visita Técnica dos membros da Comissão de Minas e Energia, com o intuito de verificar os recursos minerais e o impacto na região Norte do país e mesmo outras regiões do país". O Senhor Presidente concedeu a palavra à Autora, que solicitou a substituição da expressão "visita técnica" por "mesa redonda no Estado do Amapá". Fez uso da palavra o Deputado Sidney Leite. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. Nesse momento, em atendimento às exigências regimentais, o Deputado Arnaldo Jardim substituiu o Senhor Presidente na condução dos trabalhos, tendo em vista este ser o Autor da Proposição seguinte. 3 - REQUERIMENTO Nº 9/2026 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "requer a realização de Mesa Redonda no município de Marabá/PA, para debater a fiscalização, o repasse e a aplicação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CEFEM". O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 10/2026 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "requer a realização de Mesa Redonda no município de Parauapebas/PA, para debater a fiscalização, o repasse e a aplicação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CEFEM". O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, o Senhor Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/2019 - do Senhor Augusto Coutinho - que "autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação dos aproveitamentos hidrelétricos Foz do Buriti e Porto do Buriti, no Rio Buriti, no Estado do Mato Grosso". Relator: Deputado Beto Pereira. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não foi apreciado, em razão da ausência do Relator no momento da deliberação. Nesse momento, em atendimento às exigências regimentais, o Deputado Júnior Ferrari assumiu a condução dos trabalhos em substituição ao Senhor Presidente, Autor da Proposição seguinte. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.432/2019 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria. Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.572/2023 e 2.580/2023, apensados, com substitutivo. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor e ao Relator, que se pronunciaram subsequentemente. O Presidente em exercício resolveu, em face de acordo, retirar de pauta a Proposição. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.169/2023 - do Senhor Eduardo da Fonte - que "dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 1.859/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que se manifestou quanto ao mérito. Iniciada a discussão e não tendo quem quisesse fazer uso da palavra, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.307/2024 - do Senhor Adilson Barroso - que "altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e o Fundo Social da Mineração (FSM)". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.200/2024, apensado, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator e, em seguida, ao Deputado Julio Lopes, que apresentou Requerimento de Retirada de Pauta. A Proposição foi, então, retirada de pauta, em face de acordo. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.187/2024 - do Senhor Samuel Viana - que "altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que se manifestou quanto ao mérito, ao que foi seguido pelo Deputado Gabriel Mota e pelo Senhor Presidente. Em face de acordo, a Proposição foi retirada a pedido do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.966/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição". Relator: Deputado General Pazuello. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu apreciação, em face da ausência do Relator no momento da deliberação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.328/2024 - do Senhor Vander Loubet - que "altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta a pedido da Relatora, em face de acordo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.816/2024 - do Senhor Max Lemos - que "dispõe sobre a proteção e preservação de nascentes e cursos d'água, institui mecanismos de monitoramento, recuperação de áreas degradadas e penalidades mais rígidas para poluidores, e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Iniciada a discussão e não tendo havido quem desejasse fazer uso da palavra, encerrou-se a discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 734/2025 - da Senhora Nely Aquino - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras residenciais em que resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica; altera as Leis nos 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e 10.438, de 26 de abril de 2002". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Iniciada a discussão e não tendo havido quem desejasse fazer uso da palavra, encerrou-se a discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Nesse momento, o Senhor Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.001/2025 - do Senhor Marcos Tavares - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Energia Azul (PNIEA), promovendo investimentos, incentivos fiscais e desenvolvimento tecnológico para a exploração de energia oceânica renovável no Brasil". Relator: Deputado General Pazuello. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu apreciação, em face da ausência do Relator no momento da deliberação. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.338/2025 - do Senhor Marx Beltrão - que "institui o programa “Passaporte Verde” e concede incentivos fiscais a empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. O Parecer não sofreu apreciação, em face da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |