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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 4 DE MARÇO DE 2026.
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Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia quatro de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Maria Rosas - Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Amaro Neto, André Figueiredo, Antonio Andrade, Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira, Cleber Verde, David Soares, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilson Daniel, Jilmar Tatto, Julio Cesar Ribeiro, Lucas Ramos e Simone Marquetto - Titulares; Bia Kicis, Bibo Nunes, Franciane Bayer, Gervásio Maia, Gustavo Gayer, Jadyel Alencar, Orlando Silva, Ossesio Silva, Pastor Diniz, Paulo Magalhães e Rodrigo da Zaeli - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alencar Santana, Dani Cunha, Dimas Gadelha, Dr. Jaziel, Fábio Teruel, Flávio Nogueira, Juscelino Filho, Marcelo Queiroz, Marcos Soares, Marcos Tavares, Ribamar Silva e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 25 de fevereiro de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: a senhora Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A – Acordo de Procedimentos da Comissão de Comunicação para 2026: a senhora Presidente submeteu à apreciação dos senhores membros a proposta de Acordo de Procedimentos da Comissão para 2026. Não houve discussão. Submetida à votação, foi aprovada a proposta de Acordo de Procedimentos para 2026. B - Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução: 1 - COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 85/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1702/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.477, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Fundação Cultural Eclética Universal para a Rádio Voz do Cerrado Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás". Matéria lida. 2 - COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 86/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1701/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.407, de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Milano FM Ltda., para a Música 89,9 - FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Cianorte, Estado do Paraná". Matéria lida. 3 - COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 87/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1785/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.965, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Canoas FM Ltda., anteriormente denominada Rádio FM Serrote Ltda., para a Sistema V10 de Comunicação e Produções Artísticas Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Ipueiras, Estado do Ceará". Matéria lida. 4 - COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 88/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1834/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.935, de 3 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, que transfere a concessão outorgada à HP 11 Comunicação Ltda. para a Philadelfia Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". Matéria lida. 5 - COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 1/2026 - do Poder Executivo - (MSC 54/2026) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.358, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2022, que transfere a concessão originalmente outorgada à Ceará Rádio Clube S.A., posteriormente transferida à Rádio TV do Maranhão Ltda., para a Samcler Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média adaptada para frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão". Matéria lida. C - Requerimentos: 6 - Requerimento Nº 1/2026 - da Sra. Maria Rosas - que "requer a realização de mesas redondas para recepção de autoridades". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 7 - Requerimento Nº 2/2026 - da Sra. Maria Rosas - que "requer a realização de audiência pública para discussão do tema: “Implantação da TV 3.0 e DTV+ – Sistema de TV Aberta Orientado a Aplicativo”". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 8 - Requerimento Nº 3/2026 - da Sra. Maria Rosas - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: “Alerta de Pessoas Desaparecidas por Empresas de Comunicação”". Usou da palavra a Deputada Simone Marquetto. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento, subscrito pela Deputada Simone Marquetto. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 9 - TVR Nº 769/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1433/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.793, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que renova, a partir de 11 de maio de 2021, a permissão ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., atualmente denominado Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - TVR Nº 772/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1430/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.364, de 29 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - TVR Nº 806/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1448/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.963, de 3 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento da Cultura em Pirituba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - TVR Nº 814/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1509/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.596, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2019, a permissão outorgada à Autarquia Universidade do Sudoeste, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - TVR Nº 94/2025 - do Poder Executivo - (MSC 132/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.743, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Régis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - TVR Nº 95/2025 - do Poder Executivo - (MSC 131/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.486, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2017, que outorga autorização à Associação de Preservação Ambiental e Cultural de São Salvador do Tocantins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Salvador do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - TVR Nº 96/2025 - do Poder Executivo - (MSC 130/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.010, de 6 de julho de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária de Ituberá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ituberá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - TVR Nº 100/2025 - do Poder Executivo - (MSC 179/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.896, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ouriçangas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ouriçangas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - TVR Nº 105/2025 - do Poder Executivo - (MSC 174/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.610, de 23 de setembro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Regência FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lins, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18 - TVR Nº 112/2025 - do Poder Executivo - (MSC 167/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 28, de 20 de janeiro de 2012, que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambuquira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - TVR Nº 115/2025 - do Poder Executivo - (MSC 164/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 912, de 14 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2010, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 20 - TVR Nº 121/2025 - do Poder Executivo - (MSC 194/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.360, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Benemérita de Bom Jesus da Lapa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 21 - TVR Nº 203/2025 - do Poder Executivo - (MSC 372/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.413, de 19 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2025, que "Revoga o Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022, e restabelece os efeitos do Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais."". Matéria lida. 22 - TVR Nº 241/2025 - do Poder Executivo - (MSC 404/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.601, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 18 de março de 2024, a permissão outorgada à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 23 - TVR Nº 255/2025 - do Poder Executivo - (MSC 390/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.305, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2019, a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 24 - TVR Nº 256/2025 - do Poder Executivo - (MSC 389/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.415, de 5 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 15 de junho de 2017, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora, Música e Cultura Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Batatais, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 25 - TVR Nº 259/2025 - do Poder Executivo - (MSC 414/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.969, de 27 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Pontal - ACODSP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 26 - TVR Nº 260/2025 - do Poder Executivo - (MSC 413/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.517, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga permissão à Rádio FM Prudentina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 27 - TVR Nº 263/2025 - do Poder Executivo - (MSC 438/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.206, de 15 de agosto de 2024, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 28 - TVR Nº 264/2025 - do Poder Executivo - (MSC 437/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.132, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 4 de março de 2024, a permissão outorgada à Sociedade Econômica de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 29 - TVR Nº 265/2025 - do Poder Executivo - (MSC 436/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.923, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 27 de janeiro de 2025, a concessão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 30 - Projeto De Lei Nº 1.938/2022 - do Sr. Orlando Silva - que "institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios". (Apensados: PL 1978/2022 (Apensado: PL 3176/2023), PL 3365/2023 e PL 5871/2023) RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação deste e dos apensados PL 1978/2022, PL 3176/2023, PL 3365/2023 e PL 5871/2023, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Discutiram a matéria os Deputados Amaro Neto (Republicanos-ES) e Maria Rosas (Republicanos-SP). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente agradeceu a presença de todos, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária a ser realizada dia 11 de março, quarta-feira, às 14 horas, naquele mesmo plenário e encerrou a Reunião às quinze horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Maria Rosas, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |