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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 4ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 4 DE MARÇO DE 2026.
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Às onze horas e cinco minutos do dia quatro de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados Keniston Braga - Presidente; Eli Borges, Icaro de Valmir, João Cury, Joseildo Ramos, Luiza Erundina, Natália Bonavides e Saulo Pedroso - Titulares; Hildo Rocha, Jilmar Tatto, Renata Abreu e Toninho Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Gilson Daniel, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adriano do Baldy, Antônio Doido e Marcelo Álvaro Antônio. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Keniston Braga, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 11 de fevereiro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas na Comissão e as designações realizadas por esta presidência até o dia 3 de março, quais sejam: em 25 de fevereiro, à Deputada Lêda Borges, Projeto de Lei nº 4.331/16; à Deputada Natália Bonavides, Projeto de Lei nº 6.542/25; e ao Deputado Toninho Wandscheer, Projeto de Lei nº 5.778/25 e Projeto de Lei nº 5.906/25. ORDEM DO DIA: A - Acordo de Procedimentos para 2026. APROVADO. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 3/2026 - da Sra. Renata Abreu - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano, para debater o projeto "Favela 3D" e demais estratégias integradas de superação da pobreza em territórios de alta vulnerabilidade social". APROVADO O REQUERIMENTO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS KENISTON BRAGA, HILDO ROCHA E ICARO DE VALMIR, E COM A INCLUSÃO DE VISITA TÉCNICA A UMA "FAVELA 3D" EM SP, PELO DEPUTADO HILDO ROCHA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.968/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção. " RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 26/11/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.890/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para fortalecer os mecanismos de controle social e a participação popular na definição de metas e políticas de saneamento básico". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/2022 - do Sr. José Nelto - que "institui a Semana Nacional da Compostagem, a ser inserida no calendário nacional". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.520/2023 - da Sra. Amanda Gentil - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para contemplar projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 13/08/2025, 27/08/2025 e 24/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 10/09/2025. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.879/2025 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água em áreas suscetíveis a desabastecimento em decorrência de seca". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 26/11/2025, 10/12/2025 e 17/12/2025. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Luiza Erundina, pela Deputada Talíria Petrone, em 11/02/2026. Vista ao Deputado Hildo Rocha, em 11/02/2026. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.552/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ativa de dados de cobertura e qualidade dos serviços de saneamento básico, em plataforma pública digital, por prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. " RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.770/2025 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para incluir a destinação de recursos oriundos de bens, valores e ativos apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e do crime organizado para investimentos em saneamento básico". RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 11 de março, às 10 horas, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Keniston Braga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |