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Às dez horas e doze minutos do dia quatro de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alexandre Lindenmeyer - Presidente; Antonio Carlos Rodrigues, Jilmar Tatto, Junio Amaral, Lafayette de Andrada, Paulo Marinho Jr e Ricardo Maia - Titulares; Adriana Ventura, Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Bia Kicis, Dr Flávio, Evair Vieira de Melo, Hildo Rocha, Jorge Solla, Josenildo, Luiz Gastão, Nikolas Ferreira e Padre João - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Geraldo Mendes, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Trzeciak, Dimas Gadelha, Felipe Francischini, Gustinho Ribeiro, Luis Tibé, Marcos Tavares, Paulo Pimenta, Pedro Campos, Tadeu Veneri e Wellington Roberto.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 11 de fevereiro de 2026. Dispensada a leitura da Ata, nos termos do Ato da Mesa 123, de 2020, em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
O Presidente comunicou que os
documentos recebidos foram publicados na página da Comissão. Antes de
iniciar a votação, o Presidente, em conformidade com a praxe das Comissões
Permanentes e, em observância à Orientação Técnico-Legislativa nº 2, de
2017, do Departamento de Comissões da Casa, determinou o arquivamento dos
requerimentos remanescentes das Sessões Legislativas de 2024 e 2025. A relação dos requerimentos
a serem arquivados será encaminhada aos Gabinetes
parlamentares.
ORDEM DO DIA:
A - Proposta de Plano Anual de Fiscalização e Controle PRO 1/2026 - Propõe o Plano Anual de Fiscalização
e Controle – PAFC 2026, nos termos do art. 61-A do Regimento Interno e da Resolução nº
25, de 2017. Designado Relator o Deputado Jorge Solla (PT/BA). Apresentado o Plano
Anual, incorporando a sugestão da Deputada Adriana Ventura de inclusão no tema "Novo PAC-Saúde".
Submetido à votação, o Plano foi APROVADO
. Conforme acordo firmado na Comissão, o Presidente Alexandre
Lindemeryer anunciou a votação em bloco dos requerimentos da pauta, com a oportunidade das senhoras e senhores membros presentes se manifestarem após a deliberação. Feita a votação com o seguinte resultado:
B -
Requerimentos:
1
-
REQUERIMENTO Nº 10/2026
- da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Leilão “Tecon 10”, no Porto de Santos, com foco na governança do PPI, na modelagem econômico-concorrencial, nos mecanismos de controle e nos riscos de judicialização do certame.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
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REQUERIMENTO Nº 25/2026
- da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o acesso a microdados educacionais (incluindo Revalida e bases correlatas), com foco na compatibilização entre LGPD e LAI, nos critérios técnicos de anonimização/restrição, nos fluxos de compartilhamento com órgãos de controle e pesquisa e no cumprimento da Lei nº 15.017/2024".
APROVADO O REQUERIMENTO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 30/2026
- da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) no novo pacto federativo: incentivos por resultados e interação com a Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
4
-
REQUERIMENTO Nº 36/2026
- do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Saúde para, dentro das competências da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, monitorar os resultados do Enamed 2025 e fiscalizar a regulação dos cursos, considerando os impactos da formação médica no sistema de saúde brasileiro".
APROVADO O REQUERIMENTO.
5
-
REQUERIMENTO Nº 38/2026
- do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença do Senhor Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE SOLLA.
6
-
REQUERIMENTO Nº 15/2026
- do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de visita técnica de membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao conjunto arquitetônico da Faculdade de Medicina da UFBA".
APROVADO O REQUERIMENTO.
7
-
REQUERIMENTO Nº 20/2026
- do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de visita técnica de membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao Estaleiro Enseada para verificar a retomada de suas atividades".
APROVADO O REQUERIMENTO.
8
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REQUERIMENTO Nº 37/2026
- do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "requer a utilização da previsão orçamentária mensal desta Comissão para cobrir despesas com mesas redondas e eventos afins destinados à discussão de assuntos atinentes à atuação deste órgão na presente sessão legislativa".
APROVADO O REQUERIMENTO.
9
-
REQUERIMENTO Nº 5/2026
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento
de Indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para sugerir a adoção de
providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por
dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº
015.834/2024-7". NÃO DELIBERADO. 10
-
REQUERIMENTO Nº 7/2026
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento
de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de
providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por
dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº
015.834/2024-7". NÃO DELIBERADO. 11
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REQUERIMENTO Nº 6/2026
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita ao Tribunal de
Contas da União informações acerca da regularidade da contratação, por
dispensa de licitação, do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço &
Lobo Advogados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no
âmbito do Processo TC 015.834/2024-7". NÃO DELIBERADO. 12
-
REQUERIMENTO Nº 8/2026
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita ao Tribunal de
Contas da União informações acerca da regularidade do modelo de atuação de
empresas intermediadoras na comercialização de serviços postais da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à luz da Lei nº 11.668, de
2008, e do Decreto nº 6.639, de 2008". NÃO
DELIBERADO.
13
-
REQUERIMENTO Nº 13/2026
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento
de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União acerca da
regularidade do uso de recursos públicos federais relacionados ao desfile
da escola de samba Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026". NÃO
DELIBERADO.
Usou da
palavra o Deputado Jorge Solla. O Deputado Junio Amaral solicitou a subscrição
dos itens 1, 2, 3, 9, 10, 11, 12 e 13. O Presidente
esclareceu que somente seriam admitidas subscrições com a anuência do autor ou
autora, sendo necessária a presença do primeiro signatário ou signatária no
plenário. Por fim, o Deputado Junio Amaral registrou a presença no
plenário dos Vereadores Breno Fonseca e Adimilson Cheiroso, do
Município de Nova Serrana, Minas Gerais. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião para o dia 11 de março de 2026, quarta-feira, às 10h,
destinada à deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dez
horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu, Márcia Regina da Silva
Azevedo, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Lindenmeyer, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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