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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE MARÇO DE 2026.
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Às
quatorze horas e vinte e sete minutos do dia três de março de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel
Meira - Presidente; Sargento Portugal e Capitão Alden - Vice-Presidentes;
Alberto Fraga, Antônia Lúcia, Coronel Ulysses, Delegado Caveira, Delegado
da Cunha, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo
Bilynskyj, Dimas Fabiano, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Guilherme
Derrite, Gustavo Gayer, Messias Donato, Pastor Henrique Vieira, Ricardo
Maia, Roberto Monteiro Pai, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves
e Soldado Noelio - Titulares; Albuquerque, Cabo Gilberto Silva, Delegado
Bruno Lima, Evair Vieira de Melo, General Girão, Gilvan da Federal, Junio
Amaral, Kim Kataguiri, Lincoln Portela, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pedro
Campos, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli e Zucco - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Coronel
Chrisóstomo, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Aluísio Mendes, Capitão Augusto,
Carlos Sampaio, Coronel Assis, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione,
Nicoletti, Pedro Paulo, Reginaldo Lopes e Sérgio Santos Rodrigues.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª Reunião
Deliberativa, realizada em 24 de fevereiro de 2026. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente está
disponível na página eletrônica da comissão. ORDEM DO DIA: Por
acordo, foi aprovado o REQUERIMENTO EXTRAPAUTA, que incluiu o
PROJETO DE LEI N.º 2.480/2025, o qual passou a constar como item 22 da
pauta. O presidente informou que retirou de pauta por acordo, a pedido dos
respectivos relatores, os itens 17 e 19 da pauta. Consultou o
plenário sobre a votação em
globo dos requerimentos constantes da pauta, itens de 01 a 10. Em votação,
os requerimentos foram aprovados. Item 1 - REQUERIMENTO N.º
47/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a aprovação de Moção de
Repúdio diante da representação depreciativa de famílias evangélicas e de
ex-Presidente da República em desfile de grande repercussão nacional, com
a presença do Presidente da República". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: CAPITÃO ALDEN, RODRIGO DA ZAELI, CORONEL ULYSSES, SOLDADO
NOELIO, SARGENTO PORTUGAL, SARGENTO FAHUR E RICARDO MAIA. APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 2 - REQUERIMENTO N.º 48/2026 - do Sr.
Capitão Alden - que "requer a realização de Seminário no Estado da Bahia
para debater a PEC n.º 17/2025, que acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art.
144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial nacional dos
Profissionais de Segurança Pública". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: CAPITÃO ALDEN, RODRIGO DA ZAELI, CORONEL ULYSSES, SOLDADO
NOELIO, SARGENTO PORTUGAL, SARGENTO FAHUR E RICARDO MAIA. APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 3 - REQUERIMENTO N.º 49/2026 - do Sr.
Delegado Fábio Costa - que "requer Moção de Aplausos ao 1º Sargento
Francisnez de Azevedo Farias e ao Major J. Cláudio, do Corpo de Bombeiros
Militar de Alagoas, pelo ato de bravura e elevado espírito público
demonstrados no salvamento de quatro pessoas na Praia de Barra Nova, em
Marechal Deodoro". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: CAPITÃO
ALDEN, RODRIGO DA ZAELI, CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOELIO, SARGENTO
PORTUGAL, SARGENTO FAHUR E RICARDO MAIA. APROVADO O REQUERIMENTO. Item
4 - REQUERIMENTO N.º 50/2026 - do Sr. Soldado Noelio - que "requer,
nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater ações
para melhorar a legislação em relação à busca pessoal, ou seja, abordagem
policial". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: CAPITÃO ALDEN,
RODRIGO DA ZAELI, CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOELIO, SARGENTO PORTUGAL,
SARGENTO FAHUR E RICARDO MAIA. APROVADO O REQUERIMENTO. Item 5 -
REQUERIMENTO N.º 51/2026 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que
"requer a realização de visita técnica e abertura de diligência para
apurar denúncias de infiltração de organizações criminosas na política e
na administração pública no Estado do Amazonas, especialmente envolvendo
suposto núcleo político ligado ao Comando Vermelho". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: CAPITÃO ALDEN, RODRIGO DA ZAELI, CORONEL
ULYSSES, SOLDADO NOELIO, SARGENTO PORTUGAL, SARGENTO FAHUR E RICARDO MAIA.
APROVADO O REQUERIMENTO. Item 6 - REQUERIMENTO N.º 52/2026 - do
Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de Audiência Pública, no
âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
para debater o Projeto de Lei Complementar n.º 28/2026, que regulamenta o
§1º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da Emenda
Constitucional n.º 103, a fim de definir como atividade exercida sob
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada
sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais
da segurança privada, transporte de valores, instrutores de armamento e
tiro e Guardas Civis Municipais". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: CAPITÃO ALDEN, RODRIGO DA ZAELI, CORONEL ULYSSES, SOLDADO
NOELIO, SARGENTO PORTUGAL, SARGENTO FAHUR E RICARDO MAIA. APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 7 - REQUERIMENTO N.º 53/2026 - do Sr.
Sargento Portugal - que "requer, nos termos regimentais, a concessão de
Moção de Homenagem à cientista brasileira Tatiana Coelho de Sampaio, da
Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, pelo desenvolvimento da
polilaminina, proteína com potencial de regeneração de circuitos nervosos
em lesões da medula espinhal". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: CAPITÃO ALDEN, RODRIGO DA ZAELI, CORONEL ULYSSES, SOLDADO
NOELIO, SARGENTO PORTUGAL, SARGENTO FAHUR E RICARDO MAIA. APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 8 - REQUERIMENTO N.º 56/2026 - do Sr.
Messias Donato - que "requer informações ao Senhor Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública sobre registros e denúncias de violência
contra crianças e adolescentes em banheiros, vestiários e espaços
congêneres abertos ao público, com recortes por ano, UF e idade da vítima,
bem como sobre medidas de prevenção". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: CAPITÃO ALDEN, RODRIGO DA ZAELI, CORONEL ULYSSES, SOLDADO
NOELIO, SARGENTO PORTUGAL, SARGENTO FAHUR E RICARDO MAIA. APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 9 - REQUERIMENTO N.º 57/2026 - do Sr.
Messias Donato - que "requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da
Justiça e Segurança Pública, acerca da capacidade administrativa,
orçamentária e operacional existentes para a implementação da monitoração
eletrônica de agressores sujeitos a medidas protetivas de urgência
previstas na Lei n.º 15.125, de 24 de abril de 2025, que alterou a Lei
Maria da Penha". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: CAPITÃO
ALDEN, RODRIGO DA ZAELI, CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOELIO, SARGENTO
PORTUGAL, SARGENTO FAHUR E RICARDO MAIA. APROVADO O REQUERIMENTO. Item
10 - REQUERIMENTO N.º 59/2026 - do Sr. Coronel Assis - que "requer
a concessão de Moção de Aplauso e Louvor aos policiais militares da 14ª
Companhia Independente de Polícia Militar de Força Tática – 14ª CIPM, da
Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, 2º Sargento PM Welder Pereira
Tavares, 3º Sargento PM William da Silva Santos, 3º Sargento PM Kesler
Justino Carneiro, Cabo PM Paulo Sérgio dos Santos Júnior e Cabo PM Werit
Ferreira Rodrigues, em reconhecimento à atuação firme, técnica e corajosa
durante operação realizada no município de Rondonópolis, no âmbito da
Operação “Tolerância Zero”, que resultou na neutralização de quatro
indivíduos fortemente armados e na apreensão de expressivo arsenal bélico,
drogas e materiais vinculados à atuação de organização criminosa".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: CAPITÃO ALDEN, RODRIGO DA
ZAELI, CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOELIO, SARGENTO PORTUGAL, SARGENTO FAHUR
E RICARDO MAIA. APROVADO O REQUERIMENTO. Anunciado o item 13 -
PROJETO DE LEI N.º 673/2025 - do Sr. José Guimarães - que "acresce
dispositivo à Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983, para determinar que
o Poder público assegure, nos serviços competentes localizados em todo o
território nacional, oferta de atendimento a todos os interessados na
emissão da Carteira de Identidade, inclusive da segunda via respectiva, de
maneira a garantir a efetiva obtenção do referido documento em, no máximo,
trinta dias contados a partir da data da solicitação respectiva". RELATOR:
Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CORONEL ULYSSES. APROVADO O
PARECER. Anunciado o item 11 - PROJETO DE LEI N.º 4.495/2024
- do Sr. Coronel Meira - que "altera a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto
de 2006, para equiparar ao crime de tráfico de drogas o tráfico de
produtos fumígenos e outros derivados de tabacos que forem
contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos ou adulterados sem
autorização e registros da ANVISA e da Receita Federal, independentemente
da sua quantidade, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SARGENTO
FAHUR (PSD-PR), DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT), DEP. RODOLFO NOGUEIRA
(PL-MS), DEP. ANTÔNIA LÚCIA (REPUBLIC-AC), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA),
DEP. DELEGADO CAVEIRA (PL-PA) E DEP. CORONEL MEIRA (PL-PE). APROVADO O
PARECER. Anunciado o item 12 - PROJETO DE LEI N.º 3.813/2024
- do Sr. Delegado Caveira - que "dispõe sobre a criação do Cadastro
Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei n.º 8.072 de 1990. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA À DEPUTADA
DUDA SALABERT. Anunciado o item 14 - PROJETO DE LEI N.º 1.038/2025
- do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "altera a Lei n.º 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3
com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER:
pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA À DEPUTADA
DUDA SALABERT. Anunciado o item 15 - PROJETO DE LEI N.º 1.100/2025
- do Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera a Lei n.º 13.756, de 12
de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população
imigrante no Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
DEPUTADO SOLDADO NOELIO, A PEDIDO DO RELATOR. SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA
À DEPUTADA DUDA SALABERT. Anunciado o item 16 - PROJETO DE LEI N.º
2.971/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "estabelece critérios mínimos de
cobertura, qualidade e prioridade de investimentos em iluminação pública
para municípios com baixa cobertura, visando segurança e redução da
violência urbana". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO SOLDADO
NOELIO, A PEDIDO DO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. KIM KATAGUIRI
(UNIÃO-SP), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. PEDRO CAMPOS
(PSB-PE), DEP. CORONEL ULYSSES (UNIÃO-AC) E DEP. ANTÔNIA LÚCIA
(REPUBLIC-AC). APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO KIM
KATAGUIRI. Anunciado o item 18 - PROJETO DE LEI N.º 3.125/2025
- do Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei n.º 8.935, de 18 de
novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos
notários e registradores titulares de delegação dos serviços
extrajudiciais". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO GENERAL
GIRÃO. SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. Anunciado
o item 20 - PROJETO DE LEI N.º 4.676/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira
- que "altera a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece
normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para
atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança
pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos
administrativos disciplinares e judiciais". RELATOR: Deputado DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA
ORDEM DO DIA. Item 17 - PROJETO DE LEI N.º 2.995/2025 - do Sr.
Bruno Ganem - que "dispõe sobre as medidas para agilizar o atendimento
telefônico imediato de emergências por engasgo em crianças, adolescentes,
adultos e idosos, junto aos serviços públicos de urgência e emergência, e
dá outras providências". RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO
GENERAL PAZUELLO. Item 19 - PROJETO DE LEI N.º 4.033/2025 - do
Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de
2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de
armas de fogo". RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação deste,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR,
DEPUTADO ZUCCO. Item 21 - PROJETO DE LEI N.º 4.844/2025 - do
Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio,
mediante requisição, de registros audiovisuais, logs e metadados de
câmeras corporais de segurança pública à polícia judiciária e ao
Ministério Público para fins de investigação criminal e apuração de
infrações penais". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER:
pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.
Item 22 - PROJETO DE LEI N.º 2.480/2025 - da Sra. Rosângela
Reis - que "reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de
Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de
produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa
pessoal e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Trabalho. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO
DIA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos. E,
para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Coronel Meira,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |