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Às
quatorze horas e vinte e nove minutos do dia três de março de dois
mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no
Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Claudio Cajado - Presidente;
Bebeto, Denise Pessôa, Diego Andrade, Flávio Nogueira, Guilherme
Uchoa, Kiko Celeguim, Luiz Carlos Busato e Paulo Alexandre Barbosa -
Titulares; Da Vitoria, Gilson Daniel, Hugo Leal, Jonas Donizette,
Leônidas Cristino, Marangoni, Márcio Honaiser e Ricardo Ayres -
Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados AJ
Albuquerque, Danrlei de Deus Hinterholz, Geraldo Mendes, Gilberto
Abramo, Gutemberg Reis, Juninho do Pneu, Luiz Fernando Faria,
Mauricio Neves, Neto Carletto, Rafael Fera, Rosana Valle e Rubens
Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Flávio
Nogueira, na condução dos trabalhos, declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as Atas da 2ª Reunião de Eleição
Extraordinária e da 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizadas em 25 de fevereiro de 2026. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente consultou o Plenário se
todos estavam de acordo com a realização de um café da manhã entre
os membros com a presença da Associação Nacional dos Transportes
Ferroviários (ANTF), não houve discordância. ORDEM DO
DIA: Os itens 1 a 4
foram deliberados em bloco. A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 8/2026 - do Sr. Márcio Honaiser - que "requer
a realização de Audiência Pública para discutir a situação
operacional e a segurança do Aeroporto Internacional de São Luís –
Marechal Cunha Machado" APROVADO O REQUERIMENTO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 18/2026 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que
"requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão
de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no
Programa Nacional de Desestatização (PND), especificamente nos rios
Madeira, Tocantins e Tapajós, com o objetivo de assegurar a
infraestrutura logística e a segurança jurídica do escoamento da
produção nacional". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LEÔNIDAS
CRISTINO (PDT-CE). APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA
INCLUIR A ASSOCIAÇÃO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVADOS (ATP) E A
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA NAVEGAÇÃO INTERIOR
(ABANI). 3 - REQUERIMENTO Nº 19/2026 - do Sr. Marangoni -
(REQ 14/2026) - que "requer, nos termos regimentais, aditamento do
Requerimento nº 14/2026-CVT, para inclusão de oradores no debate das
Propostas de Emenda à Constituição nº 221/2019, nº 8/2025 e nº
40/2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº
20/2026 - do Sr. Marangoni - (REQ 14/2026) - que "requer, nos
termos regimentais, aditamento do Requerimento nº 14/2026-CVT, para
inclusão de oradores no debate das Propostas de Emenda à
Constituição nº 221/2019, nº 8/2025 e nº 40/2025". APROVADO O
REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
319/2020 - do Sr. Rafael Motta - que "susta parcialmente os
efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho
Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o processo de
formação de condutores de veículos automotores e elétricos".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.214/2017 -
do Sr. Jerônimo Goergen - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de
10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação,
o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado DIEGO
ANDRADE. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o
Deputado José Medeiros, em 17/05/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº
10.090/2018 - dos Srs. Otavio Leite e Eduardo Barbosa - que
"altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência)". (Apensados: PL 908/2019 e PL 753/2022) EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Trata do percentual de táxi e de veículo de locadora
adaptados para transporte de pessoa deficiente em cadeiras de rodas.
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA. PARECER: pela aprovação deste e
do PL 753/22, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL
908/19, apensado. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.346/2019 - do Sr. Frei
Anastacio Ribeiro - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os
trechos rodoviários que especifica". RELATOR: Deputado GUILHERME
UCHOA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A
PEDIDO DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.226/2020 - do
Sr. João Maia - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o
trecho rodoviário que especifica - Entroncamento da BR-427 com a
RN-086 - Parelhas - Santana do Seridó - Equador - Divisa com o
Estado da Paraíba - Entroncamento com a BR-230 (Junco do
Seridó/PB)". RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA. PARECER: pela
rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
10 - PROJETO DE LEI Nº 2.947/2021 - do Sr. Danilo Forte -
que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 87/2024
- do Sr. Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo
para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o
infrator" RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO
DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.005/2024 - do Sr.
Isnaldo Bulhões Jr. - que "denomina o trecho da Rodovia BR-416, que
liga os Estados de Alagoas e Pernambuco, passando por Ibateguara e
Colônia Leopoldina, de “Rodovia Alexandre Alves Cruz”. " RELATOR:
Deputado GUILHERME UCHOA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI
Nº 4.673/2024 - do Sr. Adriano do Baldy - que "institui o
Programa de Infraestrutura Rural Sustentável e dispõe sobre a
construção e manutenção de estradas vicinais em áreas rurais, com
foco em práticas sustentáveis e desenvolvimento regional" RELATOR:
Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
14 - PROJETO DE LEI Nº 119/2025 - do Sr. Vicentinho
Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
sensores tecnológicos para monitoramento da quantidade de
passageiros em todos os sistemas de transporte público coletivo e dá
outras providências". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela
rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 381/2025 - do Sr. Pedro
Campos - que "denomina “Vital Novaes” o trecho do Eixo Leste do
Projeto de Integração do Rio São Francisco, situado dentro dos
limites do município de Floresta, no Estado de Pernambuco. "
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 1.849/2025 - da Sra. Tabata Amaral - que
"autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa Acesso
Livre e cria campanhas de conscientização acerca do sistema de free
flow". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
17 - PROJETO DE LEI Nº 1.877/2025 - do Sr. Duarte Jr. -
que "institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Incentivo
à Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda – EducaHabilita,
destinado à formação, qualificação e habilitação gratuita de
condutores de veículos automotores e elétricos, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela
aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CVT. RETIRADO DE PAUTA,
POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº
2.485/2025 - da Sra. Greyce Elias - que "denomina “Viaduto
Reynaldo Del Bianco” o viaduto localizado na rodovia BR-153, no
trevo de acesso à cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
para: Reunião de Audiência Pública, nesta data, às 16h, no plenário
11, para debater “Incidentes com passageiros indisciplinados em voos
comerciais”; Reunião de Eleição dos Vice-Presidentes da CVT, dia 4
de março, às 10h; e Reunião Extraordinária Deliberativa, dia 4 de
março, às 10h20, no plenário 11, com pauta já divulgada na internet,
e encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e oito minutos.
E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Claudio Cajado, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando
o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta
reunião. |
