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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE MARÇO DE 2026.
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Às
quinze horas e trinta e três minutos do dia três de março de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Afonso Motta, Carlos Jordy, Charles Fernandes, Covatti Filho,
Daiana Santos, Danilo Forte, Dr. Victor Linhalis, Eunício Oliveira,
Gervásio Maia, Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães, Luiz Couto,
Marangoni, Marcelo Crivella, Maria Arraes, Mauricio Marcon, Nikolas
Ferreira, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Azi, Pr. Marco Feliciano,
Renilce Nicodemos, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo
Nogueira, Rodrigo de Castro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Sidney
Leite, Soraya Santos, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha e
Waldemar Oliveira - Titulares; Aureo Ribeiro, Bacelar, Cabo Gilberto
Silva, Chris Tonietto, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado
Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico,
Eli Borges, Erika Kokay, Felipe Carreras, Flávio Nogueira, Gilson Daniel,
José Rocha, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz
Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Nilto Tatto, Pompeo de
Mattos, Sargento Portugal e Talíria Petrone - Suplentes. Registrou
presença também o Deputado Adilson Barroso, como não membro. Deixaram de
registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Alex
Manente, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis,
Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira, Defensor Stélio Dener,
Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Domingos Sávio, Elcione Barbalho,
Enfermeira Ana Paula, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, José Medeiros,
Juarez Costa, Julio Arcoverde, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Marcos
Pollon, Maria do Rosário, Mendonça Filho, Olival Marques, Paulo Magalhães,
Renildo Calheiros e Zé Trovão. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no
dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte seis. Em votação, a Ata
foi aprovada.
EXPEDIENTE: A-Escusas
recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 25/02/2026:
1-Deputado Arthur Oliveira Maia Solicitação de escusa na Reunião
Deliberativa Extraordinária (presencial) de Quarta-feira, do dia
25/02/2026 ás 10:00Hrs. B-Expediente recebido na data de 19/02/2026:
2-Nota Técnica 47/2025 de autoria da Agência Nacional de Proteção de
Dados, recebido por correio eletrônico encaminhando manifesto. Manifesta-se de forma contrária a
aprovação do PL 3630/2025 tendo em vista as violações potenciais a
preceitos fundamentais básicos previstos na Constituição da República e
replicados na LGPD. Expediente recebido na data de 21/02/2026: 3-Nota
Técnica sobre PL nº 3.361/2012 de autoria do Sindicato das Empresas de
Armazéns Gerais e Movimentação de Mercadorias do Estado de São Paulo.
Encaminhamos manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº 3.361/2012,
atualmente em análise nesta Comissão, destacando riscos e propondo
alternativas para preservar a estabilidade do setor de armazenagem,
logística e movimentação de mercadorias. Expediente recebido na data de
24/02/2026: 4-Circ. Nº 002/2026 de autoria da Câmara Municipal de
Presidente Venceslau recebido por correio eletrônico encaminhando cópia da
Moção nº 003/2026, de Repúdio à forma acelerada de implementação da
Reforma Tributária. Expediente recebido na data de 27/02/2026: 5-Oficio nº
082/2026 de autoria da Câmara Municipal de Bertioga – SP recebido por correio
eletrônico encaminhando cópia Moção de Repudio, ao PL n° 5.942/2025 e ao
Requerimento de Urgência n° 5.139/2025. 6-Oficio nº 2/Gab.
Procurador-Geral de Justiça Militar recebido por correio eletrônico
encaminhando carta em apoio, ao anteprojeto de lei propondo a alteração da
Lei 13.260, de 16 de março de 2016.
7-Ofício nº 14/2026 de autoria da Câmara de Vereadores de Santo
Ângelo – SP recebido por correio eletrônico encaminhando cópia de Moção de
Repúdio Ao Projeto de Lei nº 1702/2019, que altera a Lei de Proteção de
Cultivares (Lei nº 9.456/1997). Expediente recebido data de 02/03/2026:
8-Moção Nº 3.507/2025 de autoria da Câmara Municipal de Valinhos-SP
recebido por correio eletrônico encaminhando cópia Moção de repúdio ao
projeto de Lei nº 3.507 de 2025. C- Matérias distribuídas aos Relatores na
data de 24/02/2026: 9-Ao Deputado Paulo Azi Pec Nº 221/19. Matérias
distribuídas aos Relatores na data 25/02/2026: 10-Ao Deputado Afonso Motta
PL Nº 1.088/2025. 11-Ao Deputado Alex Manente PL Nº 1.274/24, PL N°
2.507/2024, PL 938/2025, PL Nº 3.445/2025, PL 3.505/2025. 12-Ao Deputado
Alfredo Gaspar PL Nº 1.392/2021. 13-À Deputado Alice Portugal PL Nº
1.614/2025. 14-Ao Deputado Arthur Oliveira Maia PL Nº 659/2021. 15-À
Deputada Bia Kicis PLNº 1.121/2024, PL Nº 2.078/2025. 16-Ao Deputado
Capitão Alberto Neto PL N° 4.533/2023. 17-Ao Deputado Carlos Jordy PL Nº
2.567/2024, PL Nº 2.568/2024. 18-À Deputada Caroline de Toni PL Nº
3.325/2015 PL Nº 6.899/2017, PL 1.596/2020, PL Nº 2.378/2020, PL Nº
2.427/2020. 19-Ao Deputado Defensor Stélio Dener PL Nº 4.970/2024. 20-Ao
Deputado Delegado da Cunha PL Nº 2.179/2025. 21-Ao Deputado Fabio
Schiochet PDL Nº 756/2025. 22-Ao Deputado Felipe Carreras PL Nº
5.622/2023. 23-Ao Deputado Gervásio Maia PL Nº 365/2024. 24-Ao Deputado
Helder Salomão PL 4.472/2024. 25-À Deputada Julia Zanatta PL Nº
1.535/2024. 26-Ao Deputado Julio Arcoverde PL Nº 10.025/2018, PL Nº
5.738/2019. 27-Ao Deputado Lucas Redecker PL Nº 1.845/2025. 28-Ao Deputado
Luiz Carlos Motta PL Nº 3.361/2012. 29-Ao Deputado Luiz Couto PL Nº
1.843/2025. 30-Ao Deputado Marcos Pollon PL Nº 2.395/2025 PL Nº
4.194/2025, PL Nº 948/2025. 31-À Deputada Maria Arraes PL Nº 1.716/2025,
PL Nº 4.230/2025. 32-À Deputada Maria do Rosário PL Nº 185/2025. 33-Ao
Deputado Pompeo de Mattos PL Nº 1.122/2024. 34-Ao Deputado Ricardo Ayres
PL Nº 1.003/2025, PL Nº 1.240/2025, PL Nº 3.633/2025, PL Nº 4.150/2025.
35-À Deputada Sâmia Bomfim PL Nº 3.524/2025. 36-À Deputada Soraya Santos
PL Nº 3.098/2021. Matérias distribuídas aos Relatores na data 27/02/2026:
37-Ao Deputado Fabio Schiochet PDL Nº 454/2025, PDL N° 455/2025.
D-Matérias distribuídas aos Relatores na data 25/02/2026 – Redação Final:
38-Ao Deputado Fabio Schiochet PDL Nº 408/2024, PDL Nº 503/2024, PDL Nº
591/2024, PDL Nº 269/2025, PDL Nº 488/2025, PDL Nº 580/2025. 39-À Deputada
Laura Carneiro Nº 2.584/2025. 40-Ao Deputado Leur Lomanto Junior PL Nº
915/2024. 41-Ao Deputado Nikolas Ferreira PL Nº 3.559/2023. 42-Ao Deputado
Ricardo Ayres PL Nº 2.899/2024.
Matérias distribuídas aos Relatores na data 27/02/2026 – Redação
Final: 43-Ao Deputado Aluisio Mendes PL Nº 6.088/2023. 44-À Deputada Bia
Kicis PL Nº 5.912/2023. 45-Ao Deputado Cleber Verde PL Nº 9.395/2017.
46-Ao Deputado Defensor Stélio Dener PL Nº 2.004/2024. 47-À Deputada
Gisela Simona PL Nº 4.843/2023. 48-À Deputada Laura Carneiro PL Nº
5.165/2016. 49-Ao Deputado Luiz Gastão PL Nº 3.412/2021. 50-Ao Deputado
Marcos Pollon PL Nº 1.898/2019. 51-Ao Deputado Rafael Brito PL Nº
7.552/2014. 52-Ao Deputado Ricardo Ayres PL Nº 2.884/2024. 53-Ao Deputado
Toninho Wandscheer PL Nº 831/2019. ORDEM DO DIA:
O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais, itens
1 a 6, e, 8 a 92 da pauta e dos Projetos de Decreto Legislativo que tratam
de concessão ou renovação de serviço de Radiofusão, itens 96 a 110 da
Pauta. Em seguida, solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens
indicados: Maria Arraes Item 126 - PL 173/2025; Diego Coronel Item 111 -
PL 861/2019; Laura Carneiro Item 126 -
(repetido) - PL 173/2025; Ricardo Ayres Item 127 - PL 3303/2025; Delegado
Paulo Bilynskyj Item 95 - PL 4344/2024; Rubens Pereira Júnior Item 120 -
PL 2410/2022; Carlos Sampaio Item
126 - (repetido) - PL 173/2025; Dr. Victor Linhalis
Item 125 - PL 5758/2023; Sargento Portugal Item 93 - PLP 11/2024;
Cezinha de Madureira Item 127 - (repetido) - PL 3303/2025; Aureo Ribeiro
Item 115 - PL 6504/2019; Alencar Santana Item 122 -
PL 1236/2023; José Guimarães Item 113 - PL 426/2019;
Helder Salomão Item 118 - PL 1995/2021; Maria do Rosário Item 126 -
(repetido) - PL 173/2025; Luiz Couto
Item 127 - (repetido) - PL 3303/2025; Alfredo Gaspar Item 123 - PL
1872/2023; Erika Kokay Item 111 - (repetido) - PL 861/2019; Diego Garcia
Item 116 - PL 3990/2020; Carlos Jordy
Item 95 - (repetido) - PL 4344/2024; Patrus Ananias
Item 122 - (repetido) - PL 1236/2023 e Lídice da Mata Item 112 - PL
3056/2011. A - Redações Finais: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.749/2009 - do Sr.
Celso Russomanno - que "eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro
pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis".
(Apensado: PL 243/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o tempo de
responsabilidade do empreiteiro de 5 (cinco) para 10 (dez) anos. RELATOR:
Deputado TONINHO WANDSCHEER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE LEI
Nº 5.165/2016 - do Sr. Paulo Azi - que "institui a meia-entrada em eventos
públicos de cultura, esporte e lazer para portadores de doenças crônicas
ou graves, e dá outras providências". (Apensado: PL 3482/2019) RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3 - PROJETO DE LEI Nº
127/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "confere o título de "Capital
Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo".
(Apensados: PL 67/2020 e PL 2404/2023) RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº 617/2019 - do Sr. Luiz
Nishimori - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos
Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ZÉ TROVÃO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE LEI Nº
4.768/2019 - dos Srs. Diego Garcia e Greyce Elias - que "institui a
Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. "
RELATORA: Deputada BIA KICIS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 - PROJETO DE LEI
Nº 4.923/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera a Lei n. 7.998, de 11
de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do
trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos
durante a percepção do benefício do seguro-desemprego". RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7 - PROJETO DE LEI Nº 31/2021 -
do Sr. Bibo Nunes - que "denomina “Rodovia General Miotto” trecho da
rodovia BR-116 entre São Marcos e Porto Alegre – Rio Grande do Sul".
(Apensado: PL 280/2021) RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL, COM UMA EMENDA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/2021 - da Sra.
Rose Modesto - que "institui o piso salarial profissional nacional para os
profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação
básica". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 2.898/2021 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a
Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o
mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10 - PROJETO
DE LEI Nº 121/2022 - do Sr. Heitor Schuch - que "altera a Lei nº 11.346,
de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da
agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO
DE LEI Nº 2.496/2022 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 9.503, de
1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da
Carteira Nacional de Habilitação, durante sessenta dias, após o prazo de
renovação, também como documento oficial de identificação. " RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE LEI Nº
3.554/2023 - dos Srs. Coronel Meira e Ricardo Silva - que "altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de
oficiais de justiça em diligência". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO
DENER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.987/2023 - da
Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "insere o art. 3º-a na lei nº 14.432,
de 3 de agosto de 2022, que institui a campanha maio laranja, a ser
realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com
ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes, para instituir a flor margarida como o símbolo do combate ao
abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes no brasil".
(Apensado: PL 803/2024) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.214/2023 - do Sr. Rodrigo Estacho - que
"confere o título de "Capital Nacional da Madeira Engenheirada" ao
Município de Guarapuava, localizado no Estado do Paraná. " RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 15 - PROJETO DE LEI Nº
188/2024 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei 8.078, de 11
de setembro de 1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos
processos individuais em razão de demandas coletivas". RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 16 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 408/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 18/2024) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Diário da Manhã Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Relator a
Designar. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
464/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 98/2024) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à DJ comunicações e Exploração de
Serviços de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Guaramirim, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 153/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Videira Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Videira, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Relator a Designar. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 19 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/2024 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 195/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Hortência Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Corupá, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 20 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 591/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
280/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Relator a Designar. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 21 - PROJETO DE LEI
Nº 915/2024 - do Sr. Albuquerque - que "altera a Lei nº 9.537, de 1997,
para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário".
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 2.004/2024 - do Defensoria Pública da União - que
"altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a
estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos/as
Servidores/as da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas
remunerações; e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO
DENER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.093/2024 - do
Sr. Bibo Nunes - que "acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual,
fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de
liberdade. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.252/2024 - do Sr. Luiz Philippe de
Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996,
que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de
1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para
representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação
telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o
compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e
investigação de acidentes aeronáuticos". RELATORA: Deputada BIA KICIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.327/2024 - do Sr.
Alexandre Guimarães - que "confere ao Município de Araguaína, no Estado do
Tocantins, o título de Capital Nacional da Cavalgada. " RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.884/2024
- da Sra. Laura Carneiro - que "esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº
5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT),
incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.899/2024 - do Sr. Dr.
Zacharias Calil e outros - que "dispõe sobre a instituição do mês de maio
como Mês da Ética na Saúde. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.509/2024 - do Sr. Pedro Jr - que
"altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades
atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade. " RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 29 - PROJETO DE LEI Nº
186/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 14.826, de 20 de
março de 2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas
a efeito para a promoção da parentalidade positiva, a promoção de cursos,
campanhas e palestras embasados em evidências científicas". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 30 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 190/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 314/2024) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Jovens da Ilha
FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado
da Bahia". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 31
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196/2025 - da Comissão de Comunicação
- (TVR 543/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Verde, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 458/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Relator a
Designar. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 33 - PROJETO DE LEI Nº 306/2025 - da
Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019,
para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida
involuntária e desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita
medidas diferenciadas para cada categoria". RELATOR: Deputado RICARDO
AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
380/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 205/2024) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Mampituba Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul" RELATORA: Deputada DAIANA
SANTOS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
386/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 324/2024) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iguaraçu,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 325/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Moriá FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Floraí, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado DILCEU SPERAFICO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 37 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 388/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
326/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de General Carneiro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
PEDRO LUPION. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 38 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 389/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 327/2024) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO
WANDSCHEER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 390/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 328/2024) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação
Comunitária Liberdade de Três Palmeiras para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA:
Deputada DAIANA SANTOS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 40 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 403/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 392/2024) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa
Senhora do Rocio para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado PEDRO LUPION. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 41 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 404/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 394/2024) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Central de Eventos,
Promoções e Marketing Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Capão do Leão, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 426/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Moriá FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ângulo, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 43 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 409/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 474/2024) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de
Radiodifusão Comunitária de Palma Sola para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada
JULIA ZANATTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 44 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 410/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 475/2024) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Movimento Jovem de
Pio XII e Rádio Babaçu FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Pio XII, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 477/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para executar, pelo
prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Sertaneja, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU
SPERAFICO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 413/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 480/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cruzeiro FM, atualmente
denominada Rádio Igapó FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 47 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/2025 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 487/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Radiodifusão Comunitária, Artística e Cultural de Realeza
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Realeza, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 48
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/2025 - da Comissão de Comunicação
- (TVR 488/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao
SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruará, Estado
do Pará". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 49 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/2025 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 571/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio FM Trampolim da Vitória Ltda., para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Parnamirim, Estado do Rio
Grande do Norte". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 435/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 644/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Tv Eldorado Catarinense Ltda., transferida por ocasião de
cisão à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 46/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí do
Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 260/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Herval
D'Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 261/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
município de Cambará, estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 288/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda.,
posteriormente transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente
denominada Rádio Cultura Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Marialva, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 55
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/2025 - da Comissão de Comunicação
- (TVR 304/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 56 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/2025 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 465/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 57 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 473/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
490/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium -
Tocantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pium,
Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 536/2024) - que "aprova o ato que a permissão outorgada
à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Serra Negra, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 59 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/2025 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 561/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária São Francisco de Assis, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 60 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 487/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
572/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Progresso de Descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Descanso, estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 61
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 488/2025 - da Comissão de Comunicação
- (TVR 573/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Relator a Designar. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 62 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
601/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento
Comunitário, Cultural e Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Palmeirais, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 495/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 658/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Papanduva Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Papanduva,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 683/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Tangará, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 710/2024) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 66 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/2025 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 712/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio
Comunitária Buriti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canto
do Buriti, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 551/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 723/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Chapada do Corisco Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 732/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Acre,
Estado do Acre". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 555/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 40/2025) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATORA:
Deputada CAROLINE DE TONI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 70 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 565/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
689/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV
Aliança Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
NILTO TATTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 570/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 650/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Syria de Comunicações
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Cafelândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
571/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 653/2024) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Nova Brasilândia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado
JOSÉ MEDEIROS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 73 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 573/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 656/2024) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Metropolitana
de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATORA:
Deputada ALICE PORTUGAL. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 74 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 580/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 626/2024) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Leste Sul
Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Relator a Designar. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 75 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
631/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Guararema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São José, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 76 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 585/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
637/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 592/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 589/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Evangelista Manoel Reinaldo de Amarante a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Vertentes, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 78 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 599/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
511/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural de Santa Mariana, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santa Mariana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
606/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 546/2024) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Ampla Rádio e Comunicações Ltda.,
atualmente denominada Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Pato Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 613/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 453/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa
Dourada para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Branco,
Estado do Acre". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 768/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada ao Sistema de Comunicação Riwena Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapecuru
Mirim, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 679/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 688/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
Picos, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 719/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 801/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação de Apoio a Comunicação Cristã - FACC para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Picos, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 84 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 838/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
435/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Comunitária
de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tapejara a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 85 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
18/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Recreativa de Simplício Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Simplício Mendes, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 974/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 64/2025) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ponte Nova, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 984/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 41/2025) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Vera Cruz, Estado da Bahia". RELATORA:
Deputada LÍDICE DA MATA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 88 - PROJETO DE LEI Nº
1.299/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "prioriza a competência
processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas
em outras leis especiais de proteção a vulneráveis". RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 89 - PROJETO DE LEI Nº 2.584/2025
- do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de
prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes
(CBC)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 90 -
PROJETO DE LEI Nº 2.619/2025 - do Sr. Jorge Solla - que "regulamenta a
atuação das Escolas de Saúde Pública no âmbito do SUS". RELATORA: Deputada
LÍDICE DA MATA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 91 - PROJETO DE LEI Nº
2.708/2025 - do Sr. Roberto Duarte - que "reconhece o Município de Feijó,
no Estado do Acre, como a “Capital Nacional do Açaí”. " RELATOR: Deputado
MARCELO CRIVELLA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 92 - PROJETO DE LEI Nº
3.354/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 14.650, de 23
de agosto de 2023, que “Institui o Dia Nacional da Diálise”, para definir
objetivos para as ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 93 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 11/2024 - do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996, para considerar bem essencial repelentes para pele". RELATOR:
Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão
de Saúde, com as subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 24/02/2026 e
25/02/2026. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL.
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Na oportunidade, usou da
palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Gilson Daniel,
Vice-Líder do PODEMOS, com delegação escrita. 94
- PROJETO DE LEI Nº 4.776/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e
informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e
responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras
providências". (Apensado: PL 1779/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.779/2024, apensado,
na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 19/08/2025. Lido o
Parecer pela Relatora, em 20/08/2025. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em
20/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL
DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIA
ZANATTA, BIA KICIS, DELEGADO PAULO BILLYNSKYJ E ZÉ TROVÃO. 95 - PROJETO DE
LEI Nº 4.344/2024 - dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel - que "altera os
artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e
corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária". RELATOR:
Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Carlos Jordy, em 24/02/2026. Vista ao Deputado Bacelar,
em 24/02/2026. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 96 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 499/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 221/2021) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Xinguara, Estado do Pará. " RELATOR: Deputado
OLIVAL MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
704/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 439/2024) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda., para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO DA
CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
414/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 484/2024) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no município de Terra Boa, estado do
Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 254/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Coração de Jesus Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quilombo,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Não membro)
APROVADO O PARECER. 100 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 257/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Cambé, Estado do Paraná". RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Não membro) APROVADO O PARECER. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
591/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 585/2024) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda. para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 102 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 619/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 744/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Barra Bonita a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Barra Bonita, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 103 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 711/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural Artística de Vargem Grande do Sul a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 104 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 796/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 740/2024) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia
digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina". RELATOR:
Relator a Designar. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. (Não membro) APROVADO O PARECER. 105 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 887/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
861/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 106 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 947/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
144/2025) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 107 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 948/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
145/2025) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 108 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
33/2025) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação
Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Tocantinópolis, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 109 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 167/2024) - que "aprova o ato que renova a
outorga atribuída à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Apucarana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 110 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 669/2024) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Centro do Guilherme para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centro
do Guilherme, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 111 - PROJETO DE LEI Nº 861/2019 - do
Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que "isenta do pagamento de
taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de
viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente
carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar
atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior". (Apensado: PL
4578/2021) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei n° 4.578/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO. RETIRADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIA ZANATTA, BIA KICIS,
DELEGADO PAULO BILLYNSKYJ E ZÉ TROVÃO. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO
DE VOTAÇÃO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO, VICE-LÍDER DO PL E DA
OPOSIÇÃO, E DELEGADO PAULO BILLYNSKIJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO. RETIRADOS
OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ
TROVÃO, VICE-LÍDER DO PL E DA OPOSIÇÃO, E DELEGADO PAULO BILLYNSKIJ,
VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 112 -
PROJETO DE LEI Nº 3.056/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acresce o
artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973". (Apensados: PL
2952/2015, PL 3054/2015 e PL 350/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna
obrigatória a instalação de posto de atendimento nas maternidades públicas
para efetuar o registro civil de nascimento e conceder a certidão.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs 2.952/2015, 3.054/2015 e 350/2020, apensados, na forma
do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pela
Relatora, Deputada Lidice da Mata, em 24/02/2026. Vista ao Deputado
Mauricio Marcon, em 24/02/2026. NÃO DELIBERADO. 113 - PROJETO DE LEI Nº
426/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei
nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote
e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas
nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível,
ostensiva e acessível para o consumidor". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 114 - PROJETO DE LEI Nº
3.491/2019 - da Sra. Carla Zambelli - que "garante o acesso ao primeiro
ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos
de idade durante o ano a ser cursado" (Apensado: PL 3782/2020) RELATOR:
Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade
e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.782/2020, apensado, com
substitutivo de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de
Educação, com subemenda substitutiva. Dispensada a leitura do Parecer, em
13/08/2024. Vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva, em 13/08/2024. NÃO
DELIBERADO. 115 - PROJETO DE LEI Nº 6.504/2019 - do Sr. Felipe Carreras -
que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá
outras providências". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,com emendas,
e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO AUREO
RIBEIRO. APROVADO O PARECER. 116 - PROJETO DE LEI Nº 3.990/2020 - do Sr.
Enéias Reis - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre validade da Carteira Nacional de Habilitação
de condutor que retorne ao País após ausência por mais de 6 meses".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Viação e Transportes. NÃO DELIBERADO. 117 - PROJETO DE LEI Nº 184/2021 -
do Sr. Juninho do Pneu - que "regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o
INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos
processos de pensão por morte". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 21/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Felipe
Francischini, em 24/02/2026. Vista ao Deputado Bacelar, em 24/02/2026. NÃO
DELIBERADO. 118 - PROJETO DE LEI Nº 1.995/2021 - do Sr. Leonardo Monteiro
- que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce
- UFVRD - no Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Helder Salomão, em 15/10/2025. Vista à Deputada Bia
Kicis, em 15/10/2025. NÃO DELIBERADO. 119 - PROJETO DE LEI Nº 252/2022 -
do Sr. Felipe Rigoni e outros - que "dispõe sobre normas de integridade e
capacitação nas contratações públicas da União. " RELATOR: Deputado
NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Nikolas Ferreira,
pela Deputada Chris Tonietto, em 25/02/2026. Retirado de pauta, de ofício,
em razão da ausência do Relator, em 25/02/2026. NÃO DELIBERADO. 120 -
PROJETO DE LEI Nº 2.410/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que
"acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de
2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Patrus Ananias, em
24/02/2026. Vista ao Deputado Mauricio Marcon, em 24/02/2026. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS, ZÉ TROVÃO E DELEGADO PAULO
BILLYNSKYJ. 121 - PROJETO DE LEI Nº 369/2023 - do Sr. Duarte - que "altera
a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às
pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
– Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou
difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define
crimes, e dá outras providências". (Apensado: PL 676/2024 (Apensado: PL
677/2024)) RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nºs 676/2024 e 677/2024, apensados, do Substitutivo da
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Substitutivo da Comissão
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda
substitutiva. NÃO DELIBERADO. 122 - PROJETO DE LEI Nº 1.236/2023 - do Sr.
Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para
prevenção e atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de
Educação Ambiental". (Apensado: PL 2963/2023) RELATOR: Deputado PATRUS
ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Projeto de Lei n° 2.963/2023, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
com subemenda substitutiva. Retirado de pauta, por acordo, em 15/10/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PATRUS ANANIAS. RETIRADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS, ZÉ TROVÃO,
DELEGADO PAULO BILLYNSKYJ E CHRIS TONIETTO. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO
DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO, VICE-LÍDER DO PL E DA
OPOSIÇÃO, E DELEGADO PAULO BILLYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO. INICIADA A
DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. BACELAR (PV-BA). ENCERRADA A
DISCUSSÃO. NÃO INICIADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO
PLENÁRIO. 123 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/2023 - do Sr. Paulinho Freire -
que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a
prevenção de enchentes e alagamentos por meio dos serviços de drenagem e
manejo de águas pluviais". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Retirado de pauta, de
ofício, a pedido do Relator, em 24/02/2026. Retirado de pauta, de ofício,
em razão da ausência do Relator, em 25/02/2026. NÃO DELIBERADO. 124 -
PROJETO DE LEI Nº 4.770/2023 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "dispõe sobre
a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos
Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da
educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947 de 2009. RELATOR:
Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Educação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência
do Relator, em 25/02/2026. NÃO DELIBERADO. 125 - PROJETO DE LEI Nº
5.758/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 13.105 de 16 de
março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 25/02/2026. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO VICTOR
LINHALIS. APROVADO O PARECER. 126 - PROJETO DE LEI Nº 173/2025 - da Sra.
Laura Carneiro - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de
Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e
dá outras providências". (Apensado: PL 174/2025) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 8.242de 1991. RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Projeto de Lei n° 174/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão
de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 127 -
PROJETO DE LEI Nº 3.303/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2025 (Código de Processo Civil), para
permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015. RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO RICARDO AYRES, PELO DEPUTADO DIEGO GARCIA. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Em
virtude da Ordem do Dia, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis
horas e quarenta e três minutos, antes o
Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
quarta-feira, dia quatro de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas
para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Thais Leal
Osorio, Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |