Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e cinco, às dez horas e quarenta e nove minutos, no Plenário 07, Anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Eduardo Barbosa, Gorete Pereira, Henrique Fontana, Jorge Alberto, Manato, Rafael Guerra, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, Thaís Barbosa e Zelinda Novaes - Titulares; Ana Alencar, Celcita Pinheiro, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Ivan Paixão, Jamil Murad, Jorge Gomes e Nazareno Fonteles – Suplentes. O Deputado Amauri Gasques justificou a sua ausência. Deixaram de registrar suas presenças os Senhores Deputados Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Geraldo Thadeu, Jandira Feghali, José Linhares, Laura Carneiro, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Remi Trinta, Suely Campos, Teté Bezerra e Thelma de Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada para deliberação dos itens constantes da pauta. Em seguimento, colocou em apreciação as Atas da 17ª e 18ª reuniões ordinárias, realizadas em 17 e 18 de maio do corrente, respectivamente e, por haverem sido distribuídas cópias dos documentos aos parlamentares, dispensou, de ofício, a leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas por unanimidade as Atas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou ao Plenário o recebimento dos seguintes documentos: 1) Cópia de acórdão do Tribunal de Contas da União que trata do terceiro monitoramente da implementação das determinações e recomendações decorrentes de auditoria de natureza operacional realizada no programa "Valorização e Saúde do Idoso", bem como do inteiro teor do relatório da equipe de auditoria e esclareceu ao Colegiado que os parlamentares interessados poderiam pegar cópia na Secretaria da Comissão; 2) Convite da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para Audiência Pública, com o tema: "Discutir a problemática que envolve os trabalhadores em teleatendimento", a ser realizada no dia 07 de junho, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário 12. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 187/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "requer convite ao Sr. Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - para Reunião de Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a possível criação da Companhia Brasileira de Radioisótopos em 2004, em especial, sobre seus efeitos nos tratamentos de saúde no Brasil". Não deliberado. 2) REQUERIMENTO Nº 216/05 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de avaliar propostas de regulamentação das Farmácias de Manipulação". Não deliberado. 3) REQUERIMENTO Nº 217/05 - do Sr. Jorge Alberto - que "requer a realização de audiência pública para ouvir os membros das entidades que especifica sobre o projeto de lei nº 840, de 2003". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor para encaminhamento da matéria. Em votação, foi Aprovado o Requerimento. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/03 - dos Srs. Rogério Silva e Carlos Santana - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001". Relatora: Deputada Suely Campos. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 6) PROJETO DE LEI Nº 3.350/97 - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL 1318/1999). Relator: Deputado Henrique Fontana. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1318/1999, apensado. Não deliberado. 7) PROJETO DE LEI Nº 3.478/97 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências". Relator: Deputado Nilton Baiano. Parecer: pela aprovação das duas emendas do Senado ao PL 3.478/1997. Não deliberado. 8) PROJETO DE LEI Nº 178/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 760/2003). Relator: Deputado Homero Barreto. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 760/2003, apensado. Vista ao Deputado Benjamin Maranhão, em 18/05/2005. Não deliberado. 9)PROJETO DE LEI Nº 1.321/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico". (Apensado: PL 2937/2004). Relator: Deputado Mário Heringer. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado. Não deliberado. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.480/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos". Relator: Deputado Jamil Murad. Parecer: pela aprovação. Pediu a palavra o Deputado Jorge Alberto para manifestar-se pela retirada da propositura em seu nome e do Deputado Darcísio Perondi. O Senhor Presidente retirou a proposição de pauta, de ofício. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004)). Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4166/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7190/2002, apensado. Não deliberado. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.020/03 - do Senado Federal - Moreira Mendes - que "altera o art. 1º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, para obrigar o funcionamento de serviços de saúde existentes nas regiões afetadas, nos fins de semana, durante a vigência de epidemias". Relator: Deputado Manato. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 13) PROJETO DE LEI Nº 261/99 - do Sr. Barbosa Neto - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 261/99, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção em etiquetas, de orientações impressas que versem sobre exames preventivos do Câncer de Mama, Colo do Útero e de Próstata e dá outras providências. NOVA EMENTA - dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências". Relatora: Deputada Almerinda de Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 261/1999, na forma do substitutivo encaminhado pelo Senado Federal. Não deliberado. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.021/00 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição da empresa à Seguridade Social, no caso da contratação de portadores de deficiência e portadores do vírus HIV". (Apensados: PL 3910/2000, PL 3819/2000, PL 3929/2000 (Apensado: PL 748/2003) e PL 5679/2001). Relator: Deputado Durval Orlato. Parecer: pela aprovação parcial deste, do PL 3910/2000, e do PL 5679/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3819/2000, do PL 3929/2000, e do PL 748/2003, apensados. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 20/10/2004. O Deputado Rafael Guerra apresentou voto em separado em 17/11/2004. Não deliberado. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.096/02 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensado: PL 6610/2002). Relatora: Deputada Almerinda de Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6610/2002, apensado. Não deliberado. 16) PROJETO DE LEI Nº 6.376/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente". Relatora: Deputada Ângela Guadagnin. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 17) PROJETO DE LEI Nº 6.951/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (código 51. 01. 039 - AMB), conhecido como "Teste da Orelhinha", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências "". (Apensados: PL 1872/2003, PL 3014/2004 e PL 3509/2004) Relatora: Deputada Ângela Guadagnin. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1872/2003, do PL 3014/2004, e do PL 3509/2004, apensados. Não deliberado. 18) PROJETO DE LEI Nº 320/03 - do Sr. João Castelo - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras". Relator: Deputado Ivan Paixão. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 19) PROJETO DE LEI Nº 431/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003). Relator: Deputado Milton Barbosa. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1889/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Amauri Gasques, em 14/12/2004. Não deliberado. 20) PROJETO DE LEI Nº 528/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho."" Relator: Deputado Mário Heringer. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 21) PROJETO DE LEI Nº 873/03 - do Sr. Armando Monteiro - que "institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.038/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos". (Apensados: PL 2452/2003, PL 1265/2003 e PL 3768/2004). Relator: Deputado Amauri Gasques. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1265/2003, do PL 2452/2003, e do PL 3768/2004, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.097/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "obriga os restaurantes e similares a registrarem o valor calórico e a informação nutricional dos alimentos à venda em cardápios e dá outras providencias". (Apensados: PL 1790/2003, PL 1939/2003, PL 2604/2003 (Apensado: PL 4234/2004), PL 2714/2003 e PL 4257/2004). Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1790/2003, do PL 1939/2003, do PL 2604/2003, do PL 2714/2003, do PL 4234/2004, e do PL 4257/2004, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004). Relator: Deputado Mário Heringer. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado. Não deliberado. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.492/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas anti-drogas pelas emissoras de rádio e televisão". Relator: Deputado Pedro Canedo. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.602/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais". Relator: Deputado Osmânio Pereira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.639/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Ribamar Alves. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.720/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências", criando a Carteira de Saúde para o trabalhador safrista". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.730/03 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos". (Apensados: PL 3393/2004 e PL 4739/2004) Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3393/2004, e do PL 4739/2004, apensados. Não deliberado. 30) PROJETO DE LEI Nº 1.777/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a proibição das empresas que gerenciam planos de saúde e afins solicitar de seus associados documentos de uso pessoal que não fazem prova de identidade e dá outras providências". Relator: Deputado Mário Heringer. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.819/03 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências". Relator: Deputado Carlos Mota. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão. Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 30/11/2004. Não deliberado. 32) PROJETO DE LEI Nº 2.030/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977". Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.132/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "institui Campanha Educacional sobre Aleitamento Materno, nas Escolas de Ensinos fundamental e médio; hospitais, clínicas e maternidades, públicas ou privadas, bem como todo e qualquer estabelecimento ou espaço comunitário, que estimulem o aleitamento e a doação do leite materno e dá outras providências". Relatora: Deputada Laura Carneiro. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003). Relator: Deputado Homero Barreto. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado. Vista à Deputada Gorete Pereira, em 04/05/2005. Não deliberado. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.383/03 - da Sra. Maninha - que "altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências". Relatora: Deputada Laura Carneiro. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 18/05/2005. Não deliberado. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.472/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003". Relator: Deputado Manato. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 37) PROJETO DE LEI Nº 2.488/03 - da Sra. Fátima Bezerra - que "isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica". (Apensados: PL 3843/2004 e PL 4498/2004). Relator: Deputado Mário Heringer. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados. Não deliberado. 38) PROJETO DE LEI Nº 2.680/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "institui o Programa Família Guardiã". Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 39) PROJETO DE LEI Nº 2.763/03 - do Sr. Milton Monti - que "exclui os hospitais especializados no tratamento de câncer do teto da tabela do SUS e dá outras providências". Relatora: Deputada Jandira Feghali. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Jorge Alberto, em 31/03/2005. Não deliberado. 40) PROJETO DE LEI Nº 2.886/04 - do Sr. Paulo Baltazar - que "altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prividência Social"". Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 41) PROJETO DE LEI Nº 3.133/04 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 11/11/2004. Não deliberado. 42) PROJETO DE LEI Nº 3.233/04 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos e dá outras providências". Relator: Deputado Milton Barbosa. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 43) PROJETO DE LEI Nº 3.257/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acresce parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências". Relator: Deputado Gerado Thadeu. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 44) PROJETO DE LEI Nº 3.339/04 - do Sr. Carlos Nader - que "altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor sobre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde - SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio". Relator: Deputado Carlos Mota. Parecer: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 45) PROJETO DE LEI Nº 3.486/04 - do Sr. Amauri Gasques - que "dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos derivados do tabaco que produzam fumaça alcalina". Relatora: Deputada Ângela Guadagnin. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 46) PROJETO DE LEI Nº 3.490/04 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências". (Apensado: PL 4190/2004). Relatora: Deputada Teté Bezerra. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4190/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Jorge Gomes, em 11/05/2005. Não deliberado. 47) PROJETO DE LEI Nº 3.510/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências". Relator: Deputado Manato. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 48) PROJETO DE LEI Nº 3.557/04 - do Sr. Dimas Ramalho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 49) PROJETO DE LEI Nº 3.596/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, bem como de todos os demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde, exigirem a apresentação de Certidão de Nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes, e dá outras providências". (Apensado: PL 4741/2004). Relatora: Deputada Ângela Guadagnin. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4741/2004, apensado. Não deliberado. 50) PROJETO DE LEI Nº 3.599/04 - do Sr. Cezar Schirmer - que "institui regras para cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes". Relator: Deputado Guilherme Menezes. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Teté Bezerra, em 11/05/2005. Não deliberado. 51) PROJETO DE LEI Nº 3.630/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Define diretriz para a política de atenção integral aos portadores da doença de Alzheimer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências." Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 52) PROJETO DE LEI Nº 3.725/04 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais". Relator: Deputado Manato. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 18/05/2005. Não deliberado. 53) PROJETO DE LEI Nº 3.761/04 - do Sr. Wilson Santos - que "cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 54) PROJETO DE LEI Nº 3.778/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "institui o Programa de Implantação de Centros de Detecção e Tratamento Gratuitos, nos hospitais públicos e conveniados pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, para os portadores da Anorexia Nervosa e dá outras providências". Relator: Deputado Amauri Gasques. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 55) PROJETO DE LEI Nº 3.907/04 - do Sr. Philemon Rodrigues - que "dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para fixar em onze por cento da remuneração o valor do recolhimento das contribuições necessárias à averbação do tempo de mandato". Relator: Deputado Gerado Thadeu. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 56) PROJETO DE LEI Nº 4.132/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave."" (Apensado: PL 4205/2004). Relatora: Deputada Zelinda Novaes. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4205/2004, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 57) PROJETO DE LEI Nº 4.175/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, "sport center", "fitness", clube esportivo ou similar, e dá outras providências"". Relator: Deputado Jamil Murad. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 58) PROJETO DE LEI Nº 4.255/04 - do Sr. Carlos Nader - que torna obrigatória a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particulares, para os pacientes que estão recebendo soro, ou qualquer medicamento intravenoso e dá outras providências". Relatora: Deputada Maninha. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 59) PROJETO DE LEI Nº 4.385/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "altera dispositivo do Código Civil que trata do abandono voluntário do lar conjugal". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 13/04/2005. Não deliberado. 60) PROJETO DE LEI Nº 4.440/04 - do Sr. Roberto Jefferson - que "altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992". Relator: Deputado Ivan Paixão. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 61) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". Relator: Deputado EDUARDO PAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Tendo em vista a evidente falta de quórum no Plenário, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu, ________________Gardene Aguiar, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, _______________Deputado Dr. Benedito Dias, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.