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Às quinze horas e vinte e seis minutos do dia três de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Registraram presença os Deputados Cobalchini - Presidente; Pompeo de Mattos e Marangoni - Vice-Presidentes; Arnaldo Jardim - Relator; Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Covatti Filho, Marcel van Hattem, Toninho Wandscheer e Zucco - Titulares; Afonso Hamm, Antonio Carlos Rodrigues, Any Ortiz, Gilson Daniel, Joseildo Ramos, Júlio Cesar, Osmar Terra, Pedro Lupion e Pedro Westphalen - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Franciane Bayer, Luiz Fernando Faria, Marcelo Moraes, Paulo Pimenta, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Zé Vitor e Zeca Dirceu.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia doze de novembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
O Presidente
informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à
disposição na página da Comissão na internet: Comunicado do Deputado Áureo
Ribeiro no qual justifica ausência na reunião do dia doze de novembro de
dois mil e vinte e cinco; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação
do Deputado Osmar Terra (PL/RS) como suplente da Comissão; Ofício da
Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo justificando a
impossibilidade de comparecimento em Audiência Pública da Comissão; Ofício
do Governo do Estado de São Paulo justificando a impossibilidade de
comparecimento do Governador em audiência da
Comissão.
ORDEM DO DIA:
Deliberação de Requerimentos
:
1
-
REQUERIMENTO Nº 13/2025
- do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - (PEC 231/2019) - que "requer a realização de audiência pública com representantes do Executivo Estadual e Municipal do Estado de São Paulo para debate das PECs nº 27/2023 e nº 231/2019".
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 1/2026
- do Sr. Cobalchini - (PEC 231/2019) - que "requer o
aditamento ao Requerimento nº 4/2025, para incluir os Secretários(as)
Estaduais da Fazenda do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande de Sul, Rio de
Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. na audiência pública".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVEU O DEPUTADO POMPEO DE MATTOS.
Fizeram uso da palavra os Deputados Arnaldo
Jardim - Relator, Pompeo de Mattos - Primeiro Vice, Toninho
Wandscheer, Júlio Cesar e Afonso Hamm. Auxiliou também na
condução dos trabalhos durante a reunião o Relator, Deputado Arnaldo
Jardim. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia e horários a definir, e encerrou os
trabalhos às dezesseis horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu,
Bárbara Santos Vieira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Cobalchini, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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