TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 68/2025 - da Sra. Daiana Santos - que "altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero". (Apensado: PL 1015/2025)
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1015/2025, apensado, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer da Relator, Deputada Natália Bonavides, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira, em 24/09/2025.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Helio Lopes, em 24/09/2025.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2023 - da Sra. Reginete Bispo - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 959/2022 - do Sr. Leo de Brito - que "altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei. "
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.083/2025 - do Sr. João Daniel - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à repercussão social e à condição do agente"
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.952/2019 - do Sr. Airton Faleiro - que "dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974".
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.819/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Benedita da Silva - que "dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges, em 14/12/2021.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Reginete Bispo, pela Deputada Érika Kokay, em 27/11/2024.
Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 27/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 749/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira". (Apensado: PL 1775/2024)
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1775/2024, apensado, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Jack Rocha (PT-ES), em 03/12/2024.
Vista ao Deputado Helio Lopes, em 03/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº 3.839/2023 - da Sra. Célia Xakriabá - que "autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 661/2024 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "institui a política nacional de apoio e humanização às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional e seus familiares".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.