A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.510/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Benedito de Lira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, André de Paula, Ann Pontes, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Jaime Martins, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Ricardo Barros, Sandes Júnior e Sérgio Caiado.

Sala da Comissão, em 24 de maio de 2005

     Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente