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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Às quinze horas e dezessete minutos do dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alice Portugal, Bruno Farias, Gisela Simona, Luiz Gastão, Pastor Sargento Isidório, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Sâmia Bomfim e Soldado Noelio - Titulares; André Figueiredo, Capitão Alden, Denise Pessôa, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Prof. Reginaldo Veras e Waldemar Oliveira - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer e Delegada Ione. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 55ª e 2ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 09 de dezembro de 2025 e 04 de fevereiro de 2026. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA:" A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as perspectivas e os desafios do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) frente às mudanças climáticas". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2026 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a implementação da Lei Complementar nº 226/2026 - Lei do Descongela Já". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR O SENHOR RUDI CASSEL, ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO CONSTITUCIONAL, A PEDIDO DA DEPUTADA ALICE PORTUGAL. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2026 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater a implementação da Lei Complementar nº 226/2026 - Lei do Descongela Já". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2026 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Condições de trabalho das e dos Nutricionistas”. " APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2026 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação do Artigo 5º da Lei 14.515/2022". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2026 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora”. " APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, A PEDIDO DA DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2026 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "requer Moção de Aplauso e Louvor aos integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia (PMBA), por ocasião da comemoração dos 201 anos de existência desta corporação muito importante que é respeitada por todos os 15 milhões de baianos". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2026 - da Sra. Delegada Ione - que " Requer a realização de Seminário no município de Juiz de Fora/MG para debater o Projeto de Lei nº 2.283, de 2021. " APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.573/2016 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera suprimida a obrigatoriedade de posterior validação da deficiência de candidato aprovado em concurso público. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação do PL nº 5.573 de 2016, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.606/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica". (Apensado: PL 3988/2020) RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 5606/2019, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e do Projeto de Lei nº 3988/2020 apensado. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.135/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.135/2019, na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 626/2020 - do Sr. Rogério Correia - que "dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional". RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.032/2021 - da Sra. Vivi Reis - que "inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989". (Apensados: PL 4203/2021, PL 638/2022 (Apensados: PL 115/2023, PL 291/2023 (Apensados: PL 691/2023 e PL 539/2023) e PL 34/2024) e PL 3664/2023) RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4032/2021 e dos Projetos de Lei nºs 4203/2021, 638/2022, 115/2023, 291/2023, 539/2023, 691/2023, 3664/2023 e 34/2024, apensados, na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.216/2025 - do Sr. Rafael Brito - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade descumprir o piso salarial profissional nacional instituído por lei". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei n º. 1.216/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e um minuto. E, para constar, eu Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Delegada Ione e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião |