TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas."

A - Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC 2026)

PRO 1/2026 - Propõe o Plano Anual de Fiscalização e Controle – PAFC 2026, nos termos do art. 61-A do Regimento Interno e da Resolução nº 25, de 2017.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 10/2026 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Leilão “Tecon 10”, no Porto de Santos, com foco na governança do PPI, na modelagem econômico-concorrencial, nos mecanismos de controle e nos riscos de judicialização do certame. "

REQUERIMENTO Nº 25/2026 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o acesso a microdados educacionais (incluindo Revalida e bases correlatas), com foco na compatibilização entre LGPD e LAI, nos critérios técnicos de anonimização/restrição, nos fluxos de compartilhamento com órgãos de controle e pesquisa e no cumprimento da Lei nº 15.017/2024".

REQUERIMENTO Nº 30/2026 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) no novo pacto federativo: incentivos por resultados e interação com a Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025)".

REQUERIMENTO Nº 36/2026 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Saúde para, dentro das competências da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, monitorar os resultados do Enamed 2025 e fiscalizar a regulação dos cursos, considerando os impactos da formação médica no sistema de saúde brasileiro".

REQUERIMENTO Nº 38/2026 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença do Senhor Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho".

REQUERIMENTO Nº 15/2026 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de visita técnica de membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao conjunto arquitetônico da Faculdade de Medicina da UFBA".

REQUERIMENTO Nº 20/2026 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de visita técnica de membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao Estaleiro Enseada para verificar a retomada de suas atividades".

REQUERIMENTO Nº 37/2026 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "requer a utilização da previsão orçamentária mensal desta Comissão para cobrir despesas com mesas redondas e eventos afins destinados à discussão de assuntos atinentes à atuação deste órgão na presente sessão legislativa".

REQUERIMENTO Nº 5/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº 015.834/2024-7".

REQUERIMENTO Nº 7/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº 015.834/2024-7".

REQUERIMENTO Nº 6/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC 015.834/2024-7".

REQUERIMENTO Nº 8/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade do modelo de atuação de empresas intermediadoras na comercialização de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à luz da Lei nº 11.668, de 2008, e do Decreto nº 6.639, de 2008".

REQUERIMENTO Nº 13/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União acerca da regularidade do uso de recursos públicos federais relacionados ao desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026".