TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 47/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio diante da representação depreciativa de famílias evangélicas e de ex-Presidente da República em desfile de grande repercussão nacional, com a presença do Presidente da República".

REQUERIMENTO Nº 48/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de Seminário no Estado da Bahia para debater a PEC nº 17/2025, que acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial nacional dos Profissionais de Segurança Pública".

REQUERIMENTO Nº 49/2026 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "requer Moção de Aplausos ao 1º Sargento Francisnez de Azevedo Farias e ao Major J. Cláudio, do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, pelo ato de bravura e elevado espírito público demonstrados no salvamento de quatro pessoas na Praia de Barra Nova, em Marechal Deodoro".

REQUERIMENTO Nº 50/2026 - do Sr. Soldado Noelio - que "requer, nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater ações para melhorar a legislação em relação a busca pessoal, ou seja, a abordagem policial".

REQUERIMENTO Nº 51/2026 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a realização de visita técnica e abertura de diligência para apurar denúncias de infiltração de organizações criminosas na política e na administração pública no Estado do Amazonas, especialmente envolvendo suposto núcleo político ligado ao Comando Vermelho".

REQUERIMENTO Nº 52/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 28/2026, que regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, a fim de definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais da segurança privada, transporte de valores, instrutores de armamento e tiro e Guardas Civis Municipais".

REQUERIMENTO Nº 53/2026 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer, nos termos regimentais, a concessão de Moção de Homenagem à cientista brasileira Tatiana Coelho de Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, pelo desenvolvimento da polilaminina, proteína com potencial de regeneração de circuitos nervosos em lesões da medula espinhal".

REQUERIMENTO Nº 56/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre registros e denúncias de violência contra crianças e adolescentes em banheiros, vestiários e espaços congêneres abertos ao público, com recortes por ano, UF e idade da vítima, bem como sobre medidas de prevenção".

REQUERIMENTO Nº 57/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da capacidade administrativa, orçamentária e operacional existentes para a implementação da monitoração eletrônica de agressores sujeitos a medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025, que alterou a Lei Maria da Penha".

REQUERIMENTO Nº 59/2026 - do Sr. Coronel Assis - que "requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor aos policiais militares da 14ª Companhia Independente de Polícia Militar de Força Tática – 14ª CIPM, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, 2º Sargento PM Welder Pereira Tavares, 3º Sargento PM William da Silva Santos, 3º Sargento PM Kesler Justino Carneiro, Cabo PM Paulo Sérgio dos Santos Júnior e Cabo PM Werit Ferreira Rodrigues, em reconhecimento à atuação firme, técnica e corajosa durante operação realizada no município de Rondonópolis, no âmbito da Operação “Tolerância Zero”, que resultou na neutralização de quatro indivíduos fortemente armados e na apreensão de expressivo arsenal bélico, drogas e materiais vinculados à atuação de organização criminosa".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.495/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para equiparar ao crime de tráfico de drogas o tráfico de produtos fumígenos e outros derivados de tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos ou adulterados sem autorização e registros da ANVISA e da Receita Federal, independentemente da sua quantidade, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.813/2024 - do Sr. Delegado Caveira - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 673/2025 - do Sr. José Guimarães - que "acresce dispositivo à Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para determinar que o Poder público assegure, nos serviços competentes localizados em todo o território nacional, oferta de atendimento a todos os interessados na emissão da Carteira de Identidade, inclusive da segunda via respectiva, de maneira a garantir a efetiva obtenção do referido documento em, no máximo, trinta dias contados a partir da data da solicitação respectiva".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.038/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.100/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.971/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "estabelece critérios mínimos de cobertura, qualidade e prioridade de investimentos em iluminação pública para municípios com baixa cobertura, visando segurança e redução da violência urbana".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.995/2025 - do Sr. Bruno Ganem - que "dispõe sobre as medidas para agilizar o atendimento telefônico imediato de emergências por engasgo em crianças, adolescentes, adultos e idosos, junto aos serviços públicos de urgência e emergência, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.125/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.033/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo".
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.676/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.844/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição, de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de segurança pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins de investigação criminal e apuração de infrações penais. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.