Às quinze horas e cinqüenta e oito minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda e Vicente Cascione - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Grandão, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Sandes Júnior e Sérgio Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Edna Macedo, Jutahy Junior, Luiz Piauhylino, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Vic Pires Franco, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima reunião ordinária, realizada em dezenove de maio. O Deputado Edmar Moreira requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Badu Picanço, justificando sua ausência às reuniões de onze e doze de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários no Estado do Amapá. 2 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de dezenove de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Sandes Júnior à reunião de três de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Celso Russomanno à reunião de três de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários. 5 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Agnaldo Muniz às reuniões de cinco, onze e doze de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários. 6 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Ivan Ranzolin à reunião de cinco de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários. 7 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Irapuan Teixeira à reunião de cinco de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários. 8 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Reginaldo Germano às reuniões de três a cinco de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários. 9 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Ibrahim Abi-Ackel à reunião de doze de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários. 10 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Sergio Caiado à reunião de três de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários. 11 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Ricardo Barros à reunião de doze de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários. 12 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, justificando sua ausência à reunião de dezenove de maio do corrente, por estar participando, no Rio de Janeiro, de ato público de lançamento do processo de refundação do PFL e da abertura dos trabalhos da Internacional Democrática de Centro – IDC. 13 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência às reuniões de onze e doze de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários no Estado do Pará. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 493/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação (Rádio Comunitária Muaná FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muaná, Estado do Pará" e EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.367/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1751/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Família Fonte de Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guanambi, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.313/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 111/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu (ARCO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.406/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Gurupatuba FM de Monte Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.409/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 251/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Major Izidoro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Major Izidoro, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.416/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Igreja de Araçuaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.417/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 276/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Querência do Norte - ACCQN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Querência do Norte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.438/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 222/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária - ACRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.447/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1885/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.488/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.502/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 171/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquiá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.504/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 188/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Parapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parapuã, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.511/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2004) - que "aprova o ato que outorga concessão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade Bonito, Estado Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.516/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Imagem e do Som de Sabará - ACISS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sabará, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.518/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 328/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arapuá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.522/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 348/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Milênio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irecê, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.528/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 261/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amparo Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Machado, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.530/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade dos Amigos de Santa Adélia - C.A.S.A. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Adélia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.542/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 347/2004) - que "aprova o ato que autoriza a ACCI - Associação Comunitária e Cultural Ibititaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibititá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.167/97 - do Sr. Moacir Micheletto - que "dispõe sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.898/04 - da Sra. Ann Pontes e outros - que "altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2498/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade FM de Santa Rita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.069/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2515/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.210/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 165/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Goiatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.464/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Jean Cavalcante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potiretama, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.479/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educacional e Cultural de São Gabriel da Palha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.510/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inconfidentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.536/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arco Verde, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.538/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 339/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Assistencial Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.612/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 371/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Matutina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matutina, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Maurício Rands, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani, Edmar Moreira, Juíza Denise Frossard e João Grandão requereram inversão da pauta para apreciação dos itens noventa e oito; cento e cinco, cento e dez; setenta e cinco, setenta e nove; quarenta e dois; cento e onze; cento e treze; vinte e três, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.513/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 670/2002) - que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002" RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Leonardo Picciani procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel assumiu a Presidência. 32 - PROJETO DE LEI Nº 22/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão. Em 19/10/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Nelson Trad. O Deputado Inaldo Leitão, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões. Fizeram uso da palavra para encaminhar a votação do requerimento os Deputados José Eduardo Cardozo, Roberto Gouveia, Maurício Rands, Juíza Denise Frossard, Inaldo Leitão e Jamil Murad. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Léo Alcântara procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Maurício Rands, Fernando Coruja e Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 06/04/2005, foi concedida vista ao Deputado Roberto Magalhães. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Antônio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, Ibrahim Abi-Ackel e José Eduardo Cardozo. Foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta minutos antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.