TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 11/2026 - dos Srs. Bohn Gass e Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Trabalho e da Comissão de Finanças e Tributação para debater os impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas da pejotização, no contexto do julgamento do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2025 - dos Srs. Heitor Schuch e Giovani Cherini - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 417/2022 - do Sr. Sanderson - que "revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Alden, em 24/02/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.321/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos e outros - que "estabelece critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e educação". (Apensado: PL 3282/2023)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei Nº 3.282/23, apensado, com substitutivo.
Leitura do Parecer pela Relatora, Deputada Flávia Morais, em 20/08/2025.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson que foi subscrito pelo Deputado Luiz Carlos Motta, em 20/08/2025.

PROJETO DE LEI Nº 3.597/2024 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Administração e Serviço Público, nos termos da Subemenda Substitutiva desta Comissão de Trabalho.
Leitura do Parecer pela Relatora Erika Kokay, em 17/12/2025.
Vista ao Deputado Luiz Gastão, em 17/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.530/2024 - do Sr. Max Lemos - que "altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural às ações de qualificação profissional.".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.355/2025 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do trabalho, sem prejuízo salarial, de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras para acompanhamento médico, com compensação ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao INSS".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.499/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre eleições e cargos no Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.