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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alice Portugal - Presidenta; Célia Xakriabá, Clarissa Tércio, Erika Hilton, Erika Kokay, Geovânia de Sá, Luiz Couto, Messias Donato, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano, Reimont, Tadeu Veneri e Tarcísio Motta - Titulares; Chris Tonietto, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Luiz Ovando, Duda Salabert, Luiza Erundina e Orlando Silva - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dr. Zacharias Calil e Eli Borges, como não membros. Deixou de registrar presença o Deputado Hélio Lopes. ABERTURA : Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: a) A Presidenta leu Ato de Arquivamento dos Requerimentos da sessão legislativa anterior, com o objetivo de conferir maior objetividade aos trabalhos realizados por esta Comissão no ano de 2026. b) A Presidenta comunicou a decisão de não receber na secretaria da Comissão requerimentos de moções de repúdio, regozijo, louvor e afins - salvo exceções muito específicas -, com o objetivo de dar fluidez aos trabalhos do Colegiado. Também submeteu ao Plenário Nota Pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, a ser assinada por todos os membros do Colegiado, repudiando a decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, por maioria, absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, nos seguintes termos: “A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, por decisão unânime dos parlamentares presentes, manifesta o mais veemente repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, por maioria, absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A decisão é lamentável e afronta os direitos das crianças, dos adolescentes e das mulheres. Justificar tal violência como um "relacionamento consensual" é validar a exploração, silenciar a vulnerabilidade biológica e psicológica da criança e transferir a responsabilidade do agressor para a vítima e sua família. Esta Comissão reafirma a permanente disposição para enfrentar e combater todas as formas de violação de direitos da infância, notadamente quando partirem de quem deveria honrar o compromisso e o dever constitucional de defender e promover os direitos fundamentais de meninos e meninas, sem exceções. Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 2026.” . ORDEM DO DIA: Por acordo, os Requerimentos foram aprovados em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2026 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: Déficit histórico no número de Auditores Fiscais do Trabalho e o impacto negativo para diferentes setores da sociedade". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2026 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de diligências emergenciais e reuniões em locais do país onde a presença urgente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial seja necessária para o cumprimento das atribuições regimentais em casos de violações e ameaças graves de direitos humanos, considerando o disposto no artigo 32, inciso VIII". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2026 - da Sra. Alice Portugal - que "requeiro a realização de Mesa Redonda com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em direitos humanos, para debater uma agenda comum, de modo a subsidiar a elaboração do plano de trabalho deste Colegiado e eventuais ações conjuntas com outras entidades". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 5/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação atual e as perspectivas das políticas públicas de Educação de Jovens e Adultos – EJA, no contexto do XIX Encontro Nacional de Educação de Jovens e Adultos – ENEJA. "APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 6/2026 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir a decisão da Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de absolver um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos". APROVADO O REQUERIMENTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta convidou os presentes para presenciarem o descerramento da fotografia do Deputado Reimont na galeria dos Ex-presidentes e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Alice Portugal, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxx |