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Às
dez horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte e cinco de fevereiro de
dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Alencar Santana, Alex Manente, Carlos Jordy, Cezinha de
Madureira, Charles Fernandes, Daiana Santos, Danilo Forte, Defensor Stélio
Dener, Domingos Sávio, Enfermeira Ana Paula, Fausto Pinato, Gervásio Maia,
Gisela Simona, Helder Salomão, José Medeiros, Julio Arcoverde, Lucas
Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Mendonça Filho, Nikolas Ferreira,
Olival Marques, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Pr. Marco
Feliciano, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira,
Rodrigo de Castro, Sidney Leite, Soraya Santos, Tião Medeiros, Túlio
Gadêlha, Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Ana Paula Lima,
Bacelar, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo
Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Eli Borges, Gilson Daniel, Hildo Rocha, José
Rocha, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Luiz Carlos Motta, Luiz
Gastão, Pastor Eurico, Pedro Lupion, Professora Luciene Cavalcante, Rafael
Simoes e Tabata Amaral - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Antônia Lúcia e Evair Vieira de Melo, como não membros. Deixaram
de registrar presença os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro,
Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Capitão
Alberto Neto, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Dr.
Victor Linhalis, Elcione Barbalho, Eunício Oliveira, Félix Mendonça
Júnior, José Guimarães, Juarez Costa, Lídice da Mata, Marangoni, Marcos
Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Orlando Silva,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim
e Toninho Wandscheer. Justificou a ausência o Deputado Arthur Oliveira
Maia. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no
dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte seis. Em votação, a
Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: Não
houve expediente. ORDEM DO DIA: A seguir, solicitaram inversão de
pauta para apreciação dos itens indicados: Alex Manente Item 12 - PL
1134/2025; Alfredo Gaspar Item 8 - PL 1872/2023; Chris Tonietto Item 7 - PL 18/2023 e
Delegado Paulo Bilynskyj Item 5 - PL 252/2022. Passou-se à votação,
aprovado. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2024 - do Sr. Zé Vitor -
que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes
para pele". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do
Substitutivo da Comissão de Saúde, com as subemendas da Comissão de
Finanças e Tributação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência
do Relator, em 24/02/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.344/2024
- dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel - que "altera os artigos 316 e 317 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de
aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem
praticados por autoridade judiciária". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos
Jordy, em 24/02/2026. Vista ao Deputado Bacelar, em 24/02/2026. NÃO
DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.056/2011 - do Sr.
Aguinaldo Ribeiro - que "acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de
dezembro de 1973". (Apensados: PL 2952/2015, PL 3054/2015 e PL 350/2020)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a instalação de posto de
atendimento nas maternidades públicas para efetuar o registro civil de
nascimento e conceder a certidão. RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.952/2015,
3.054/2015 e 350/2020, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com
subemenda substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Lidice da
Mata, em 24/02/2026. Vista ao Deputado Mauricio Marcon, em 24/02/2026. NÃO
DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 184/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que
"regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro
pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/10/2025. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Felipe Francischini, em 24/02/2026. Vista ao
Deputado Bacelar, em 24/02/2026. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº
252/2022 - do Sr. Felipe Rigoni e outros - que "dispõe sobre normas de
integridade e capacitação nas contratações públicas da União. " RELATOR:
Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. PREJUDICADO OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO NIKOLAS FERREIRA, PELA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI
Nº 2.410/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta parágrafo
ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o
Código Civil, para dispor sobre danos à imagem". RELATOR: Deputado PATRUS
ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Patrus Ananias, em 24/02/2026. Vista ao Deputado
Mauricio Marcon, em 24/02/2026. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº
18/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "institui o Cadastro Nacional
de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco
Nacional de Combate ao Câncer". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com
subemenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO. APROVADO
O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/2023 - do Sr. Paulinho Freire - que
"altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a
prevenção de enchentes e alagamentos por meio dos serviços de drenagem e
manejo de águas pluviais". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Retirado de pauta, de
ofício, a pedido do Relator, em 24/02/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.770/2023 - do Sr.
Thiago de Joaldo - que "dispõe sobre a possibilidade de celebração de
contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da
alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 11.947 de 2009. RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Educação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.758/2023
- do Sr. Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015
para introduzir modificações no Código de Processo Civil". RELATOR:
Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 351/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que
"altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015)
para instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de
obrigação de prestar alimentos". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.134/2025 - do Sr. Reginaldo Lopes -
que "altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALEX MANENTE. APROVADO
O PARECER. ENCERRAMENTO: Em
virtude da Ordem do Dia, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e
quinze minutos, antes o
Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
terça-feira, dia três de março de dois mil e vinte e seis, às quatorze
horas e trinta minutos para apreciação da pauta a ser divulgada.
E, para constar, eu, Thais Leal
Osorio, Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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