CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 231, DE 2019, QUE ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 03/03/2026

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h


    Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados até 24h antes do horário da reunião):


1 -

REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que "requer a realização de audiência pública com representantes do Executivo Estadual e Municipal do Estado de São Paulo para debate das PECs nº 27/2023 e nº 231/2019".


2 -

REQUERIMENTO Nº 1/2026 - do Sr. Cobalchini - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 4/2025, para incluir os Secretários(as) Estaduais da Fazenda do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande de Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. na audiência pública".