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Às
onze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e cinco de fevereiro
de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Viação e
Transportes, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com
a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Claudio Cajado -
Presidente; Bebeto, Danrlei de Deus Hinterholz, Denise Pessôa, Diego
Andrade, Geraldo Mendes, Gilberto Abramo, Gutemberg Reis, Juninho do
Pneu, Kiko Celeguim, Luiz Carlos Busato, Luiz Fernando Faria,
Mauricio Neves, Paulo Alexandre Barbosa, Rosana Valle e Rubens Otoni
- Titulares; Afonso Hamm, Cezinha de Madureira, Gabriel Nunes,
Gilson Daniel, Helena Lima, Hugo Leal, Jonas Donizette, Julio Lopes,
Lêda Borges, Leônidas Cristino, Miguel Lombardi, Paulo Guedes,
Ricardo Ayres e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também
os Deputados Alencar Santana e Delegado Paulo Bilynskyj, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados AJ Albuquerque,
Flávio Nogueira, Guilherme Uchoa, Neto Carletto e Rafael Fera.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 1ª
Reunião de Instalação de Eleição realizada no dia 3 de fevereiro. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que foram designadas relatorias no dia 24/02 e publicadas
no diário da câmara dos deputados. Informou também que esta Comissão
tem no momento 283 proposições distribuídas entre os membros para
relatoria; dessas 283, mais de 150 proposições estão com o prazo
vencido para entrega de pareceres. Dessa forma, pediu que os
relatores devolvam os referidos projetos com os pareceres ou
devolvam sem manifestação no prazo de até duas sessões da Comissão,
a fim de que os projetos não fiquem parados sem tramitar. E que,
somente na data de ontem, o Presidente designou 102 proposições para
diversos membros da comissão. A ideia é dar dinamismo nesse primeiro
semestre e votar o máximo de proposições possíveis. ORDEM DO DIA:
Votados em bloco os
requerimentos nºs 1 a 7 e 9 a 17. A - Matéria Sobre a Mesa:
1 - REQUERIMENTO Nº 17/2026 - do Sr. Claudio
Cajado - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito
desta Comissão de Viação e Transportes para debater incidentes com
passageiros indisciplinados em voos comerciais". APROVADO O
REQUERIMENTO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 1/2026
- do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização do XXV
Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas" APROVADO
O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 2/2026 - do Sr.
Bebeto - que "requer a realização de audiência pública para discutir
Projeto de Lei nº 4.606, de 2023 e seus apensos, que altera a Lei nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade
Urbana), para estabelecer a criação de corredores exclusivos para
veículos automotores de duas rodas". APROVADO O REQUERIMENTO.
4 - REQUERIMENTO Nº 3/2026 - do Sr. Luiz Carlos Busato -
que "requer a realização de audiência pública para discutir o
contrato de concessão ferroviária da concessionária Rumo Malha Sul".
APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 4/2026 -
do Sr. Leônidas Cristino - que "requer informações ao Excelentíssimo
Senhor Ministro dos Transportes, Renan Filho, sobre a Ferrovia de
Integração Oeste-Leste (FIOL). " APROVADO O REQUERIMENTO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 5/2026 - do Sr. Leônidas Cristino - que
"requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos
Transportes, Renan Filho, sobre a derrocagem no Pedral do Lourenço".
APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 6/2026 -
do Sr. Leônidas Cristino - que "requer informações ao Excelentíssimo
Senhor Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho Filho,
sobre o Porto Sul". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 -
REQUERIMENTO Nº 7/2026 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que
"requer a criação, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, de
Subcomissão Especial do Sistema Ferroviário Nacional". APROVADO O
REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 8/2026 - do Sr. Márcio
Honaiser - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir a situação operacional e a segurança do Aeroporto
Internacional de São Luís – Marechal Cunha Machado" RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 10 -
REQUERIMENTO Nº 9/2026 - do Sr. Bebeto - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes
para debater a situação da BR-393, no trecho entre Jamapará
(Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ, diante da caducidade da concessão,
ausência de fiscalização, aumento de acidentes e necessidade de
solução emergencial". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA
INCLUIR A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(FIRJAN). SUBSCRITO PELO DEPUTADO HUGO LEAL. 11 -
REQUERIMENTO Nº 10/2026 - da Sra. Rosana Valle - que "requer
a criação de Subcomissão Especial para acompanhamento das Obras e da
homologação do Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá, no âmbito
da comissão de Viação e Transportes". APROVADO O REQUERIMENTO.
12 - REQUERIMENTO Nº 11/2026 - do Sr. Cezinha de
Madureira - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater o caos operacional no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo".
APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 12/2026
- da Sra. Rosana Valle - que "requer a realização de Audiência
Pública da Comissão de Viação e Transportes para debater o impacto
da regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de
carga". APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº
13/2026 - do Sr. Claudio Cajado - que "requer a realização de
Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Viação e Transportes
para o futuro das concessões das BRs 116 e 324, no Estado da Bahia"
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO LEÔNIDAS
CRISTINO. 15 - REQUERIMENTO Nº 14/2026 - do Sr. Marangoni
- (PEC 221/2019) - que "requer, nos termos regimentais, a realização
de audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes
para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº
221/2019, nº 8/2025 e nº 40/2025 sobre o setor de transportes e a
infraestrutura logística nacional". APROVADO O REQUERIMENTO, COM
ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A FENOP. SUBSCRITO PELO DEPUTADO DIEGO
ANDRADE. 16 - REQUERIMENTO Nº 15/2026 - do Sr. Hugo Leal
- que "requer realização de mesa redonda no Município do Rio de
Janeiro para discutir os impactos da concessão do Aeroporto
Internacional do Galeão (GIG)". APROVADO O REQUERIMENTO.
SUBSCRITO PELO DEPUTADO BEBETO. 17 - REQUERIMENTO Nº 16/2026
- do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência
pública com o objetivo de debater e propor soluções para os
problemas decorrentes da implantação do pedágio sistema de livre
passagem em pedágio (Free-Flow), no contexto dos projetos de lei em
tramitação". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS (ABLA) E A
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO PARA
MOBILIDADE (ABEPAM). C - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 319/2020 - do Sr. Rafael Motta - que "susta
parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020,
do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o
processo de formação de condutores de veículos automotores e
elétricos". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. D
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.149/2015 -
do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 9.537, de
1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas
sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao
serviço de Praticagem e outras matérias" RELATOR: Deputado GILBERTO
ABRAMO. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2016 da CVT, da
Emenda 1/2019 da CVT, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho.
Vista conjunta aos Deputados Gutemberg Reis, Leônidas Cristino,
Neto Carletto e Zé Trovão, em 09/08/2023. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº
8.214/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "inclui no Anexo da
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR:
Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto
em separado o Deputado José Medeiros, em 17/05/2021. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 2.947/2021 - do Sr. Danilo Forte - que
"inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 436/2023
- do Sr. Ricardo Ayres - que "regulamenta a profissão de piloto
de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997. RELATOR:
Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
23 - PROJETO DE LEI Nº 4.311/2023 - da Sra. Nely Aquino -
que "altera a Lei nº 10.233, de 2001, para conceder anistia da taxa
de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
no período da pandemia de Covid-19, às empresas de transporte
rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O
DEP. HUGO LEAL (PSD-RJ). APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE
LEI Nº 2.635/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito,
para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas
administrativas cobradas pelo órgão executivo de trânsito em
decorrência da renovação da CNH. " RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE NOVO
PARECER COM SUBSTITUTIVO QUE TEVE O PRAZO ABERTO PARA EMENDAS.
25 - PROJETO DE LEI Nº 3.008/2024 - do Sr. Delegado
Palumbo - que "inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
para dispor sobre a proibição de transferência de veículos
apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na
ausência de pátio apropriado". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2024 da CVT. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI
Nº 4.673/2024 - do Sr. Adriano do Baldy - que "institui o
Programa de Infraestrutura Rural Sustentável e dispõe sobre a
construção e manutenção de estradas vicinais em áreas rurais, com
foco em práticas sustentáveis e desenvolvimento regional" RELATOR:
Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
27 - PROJETO DE LEI Nº 1.877/2025 - do Sr. Duarte Jr. -
que "institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Incentivo
à Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda – EducaHabilita,
destinado à formação, qualificação e habilitação gratuita de
condutores de veículos automotores e elétricos, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela
aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CVT. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº
2.485/2025 - da Sra. Greyce Elias - que "denomina “Viaduto
Reynaldo Del Bianco” o viaduto localizado na rodovia BR-153, no
trevo de acesso à cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
para: Reunião de Audiência Pública, dia 3 de março, às 15h30, em
plenário a definir, para debater incidentes com passageiros
indisciplinados em voos comerciais; Reunião Extraordinária
Deliberativa, dia 4 de março, neste mesmo plenário, às 10h, com
pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às doze
horas e dezessete minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara
de Carvalho, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Claudio Cajado, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta
reunião. |
