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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Às
quatorze horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e quatro de fevereiro
de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Coronel Meira - Presidente; Alberto Fraga, Alencar Santana, Aluísio
Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Ulysses, Delegada Ione,
Delegado Caveira, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo
Bilynskyj, Flávio Nogueira, Gustavo Gayer, Messias Donato, Nicoletti,
Pastor Henrique Vieira, Ricardo Maia, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento
Gonçalves, Sargento Portugal e Soldado Noelio - Titulares; Albuquerque,
Alfredo Gaspar, Allan Garcês, André Fernandes, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Alberto Neto, Delegado Bruno Lima, Douglas Viegas, Duda Salabert,
General Girão, Gilvan da Federal, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Lincoln
Portela, Marcos Pollon, Mersinho Lucena, Osmar Terra, Pedro Campos,
Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli e Zucco - Suplentes. Registrou presença
também o Deputado Hugo Leal, como não membro. Deixaram de registrar
presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Antônia Lúcia, Capitão
Augusto, Carlos Sampaio, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha,
Dimas Fabiano, Eriberto Medeiros, Guilherme Derrite, Lindbergh Farias,
Pedro Paulo, Reginaldo Lopes, Roberto Monteiro Pai e Sergio Santos
Rodrigues. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª Reunião
Deliberativa, realizada em 10 de fevereiro de 2026. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente está
disponível na página eletrônica da comissão. ORDEM DO DIA: O senhor
Presidente, Deputado Coronel anunciou, conforme acordo de Lideranças, o
nome dos candidatos aos cargos de 1ª, 2ª e 3ª vice-presidência,
respectivamente, dos deputados: Sargento Portugal, Capitão Alden e
Delegada Ione. Em seguida, o Deputado Coronel Meira prestou
esclarecimentos importantes sobre o processo de eleição e declarou
iniciada a votação, convidando os deputados membros da Comissão a se
dirigirem até a urna eletrônica. Superado o quórum mínimo regimental de
votação, a presidência declarou encerrada a votação e proclamou o
resultado, declarados eleitos, com 24 votos válidos e 1 em branco:
Sargento Portugal, 1º vice-presidente, Capitão Alden, 2º vice-presidente,
e Delegada Ione, 3ª vice-presidente. Ato contínuo, o Deputado Coronel
Meira fez uso da palavra e convidou os eleitos para comporem a mesa. Os
empossados fizeram uso da palavra. Em seguida, o presidente informou sobre
a proposta de acordo de procedimentos para o ano de 2026 e colocou o texto
para apreciação do colegiado. Em votação, o acordo foi aprovado. Ato
contínuo, o presidente informou que a pedido dos relatores foram retirados
de pauta os itens 32 (PL 2.995/2025) e 35 (PL 4.033/2025). Em seguida, o
presidente consultou o plenário para incluir por acordo o Requerimento n.º
46/2025, da Deputada Delegada Ione. Havendo acordo, o item foi incluído.
Ato contínuo, o presidente informou o recebimento de inversão de pauta
para os itens: 40 (pl n.º 5.654/2025) e 36 (pl nº 4.676/2025). Em votação,
as inversões de pauta dos itens 40 e 36 foram aprovadas. Em seguida, o
Presidente colocou em votação, em globo, os requerimentos - itens 1 a 10 e
12 ao 27. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Foi votado
separadamente o item 11. Em votação, o requerimento foi aprovado com o
voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. 1 - REQUERIMENTO N.º
18/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de audiência
pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 4.631, de 2025, que
altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento), para assegurar o porte de arma de fogo aos Auditores
Fiscais Federais Agropecuários e aos Técnicos em Fiscalização Federal
Agropecuária". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON,
SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E MESSIAS
DONATO. APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DOS CONVIDADOS: RONIMAR
VARGAS JOBIM, COORDENADOR-GERAL DE FRONTEIRAS E AMAZÔNIA - MJSP; WAGNER
FERREIRA DA SILVA, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
- SEJUSP/MS; SALÉSIO NUHS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
DE ARMAS E MUNIÇÕES - ANIAM. 2 - REQUERIMENTO N.º 19/2026 - do
Sr. Nicoletti - que "requer Moção de Pesar e Solidariedade pelo
assassinato de guardas civis municipais no município de Portel, Estado do
Pará, GCM Alessandro Oliveira Freitas e GCM Iago Fernando Medeiros".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR,
CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO O
REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO N.º 20/2026 - do Sr. Delegado
Bruno Lima - que "requer Moção de Aplauso e ao Delegado Bernardo Leal
Annes Dias, em reconhecimento à coragem, liderança e dedicação ao serviço
público demonstradas em megaoperação policial na Zona Norte do Rio de
Janeiro, bem como à sua recuperação e exemplo de resiliência como operador
de Segurança Pública". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN
GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO N.º 21/2026 -
do Sr. Delegado Bruno Lima - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio
às ofensas misóginas e discriminatórias dirigidas à Delegada de Polícia em
formação, Dra. Raphaela Cardoso, em ambiente digital, bem como à tentativa
de deslegitimação da presença e atuação de mulheres em cargos de poder na
Segurança Pública e no Sistema de Justiça, reafirmando a importância da
representação feminina e a legitimidade do ingresso por concurso público,
e conclamando plataformas digitais à adoção de medidas efetivas para
identificação e responsabilização de autores de condutas criminosas, nos
termos da lei". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON,
SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO
O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO N.º 22/2026 - dos Srs. Capitão
Alberto Neto e Bia Kicis - que "requer a realização de Audiência Pública
para debater as questões relacionadas ao Decreto n.º 11.615/2023, que
alterou significativamente as regras relacionadas aos Certificados de
Registro de Arma de Fogo (CRAFs)". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL,
ALLAN GARCÊS E MESSIAS DONATO. APROVADO O REQUERIMENTO. 6 -
REQUERIMENTO N.º 24/2026 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que
"requer Moção de louvor e aplausos à equipe da Polícia Civil do Estado de
São Paulo (PCSP) que representa o Brasil no UAE SWAT Challenge (SWATT
Dubai)". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO
FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO O
REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO N.º 25/2026 - do Sr. Delegado da
Cunha - que "requer Moção de Aplauso e Louvor, em favor do Sr.
Delegado-Geral da Polícia Civil de São Paulo, Artur José Dian, do Sr.
Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP, Delegado
Emygdio Machado Neto, do Sr. Delegado de Polícia da 8ª Delegacia Seccional
da Capital, Delegado Valter Sérgio de Abreu, e dos Policiais Civis da 8ª
CERCO - Central Especializada de Repressão a Crimes e Ocorrências
Diversas, pela realização da operação policial que resultou na prisão dos
indivíduos que cometeram latrocínio contra a jovem Beatriz Sorrilha
Munhos, na Zona Leste de São Paulo, no dia 01/11/2025". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN,
SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. 8 -
REQUERIMENTO N.º 26/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer
aprovação de MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Guarda Civil Municipal de
Vitória/ES, Leandro Rodrigues, aos 49 anos, ocorrido no último 12 de
fevereiro, em Vitória/ES, após mal súbito após a realização de Teste de
Aptidão Física (TAF)". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN
GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO N.º 27/2026 -
do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção de Aplauso e Louvor, em favor
do Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil de São Paulo, Artur José Dian, do
Sr. Diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC,
Delegado Ronaldo Augusto Comar Marão Sayeg, do Sr. Delegado de Polícia
Divisionário, Delegado Clemente Calvo Castilhone Junior, e dos Policiais
Civis da 5ª Delegacia do Patrimônio, pela realização da operação policial
que resultou na desarticulação e prisão de indivíduos especializados em
roubo a residências, no último dia 03 de fevereiro de 2026, na cidade de
São Paulo". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON,
SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO
O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO N.º 28/2026 - do Sr. Allan
Garcês - que "requer, nos termos do regimento interno, votação, para a
aprovação nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, de Moção de Repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio
Lula da Silva, e à Escola de Samba Acadêmicos de Niterói, do Rio de
Janeiro, que, no evento de Carnaval deste ano, promoveu desfile da escola
de samba com ações que ironizaram a família tradicional e os valores
cristãos, em grave afronta à fé cristã e aos direitos constitucionais
destas famílias". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON,
SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E MESSIAS
DONATO. APROVADO O REQUERIMENTO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR
HENRIQUE VIEIRA. 11 - REQUERIMENTO N.º 29/2026 - do Sr. Junio
Amaral - que "requer Moção de Repúdio contra o deputado distrital Fábio
Félix por confrontar e obstruir ilegalmente ação policial envolvendo a
prisão de criminosos com drogas em um bloco de carnaval no Distrito
Federal". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO
FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO O
REQUERIMENTO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
12 - REQUERIMENTO N.º 30/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer
moção de Aplauso e Louvor à cientista Tatiana Coelho de Sampaio,
professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, pela descoberta da
polilaminina e pelos avanços inéditos no tratamento de lesões medulares".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR,
CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E MESSIAS DONATO. APROVADO
O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO N.º 31/2026 - do Sr. Capitão
Alden - que "requer Moção de Pesar e Solidariedade pelo falecimento do PM
RR Jeová Bernadino de Jesus". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN
GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO N.º 32/2026
- do Sr. Capitão Alden - que "requer Moção de Pesar e Solidariedade pelo
falecimento do PM Jovictor Oliveira Santos". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN,
SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. 15 -
REQUERIMENTO N.º 33/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer a apresentação de Nota de Repúdio ao desfile da escola de samba
Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026, diante de possível vilipêndio à
fé cristã e uso indevido de recursos públicos, ressaltando os impactos da
banalização dos valores religiosos e familiares sobre a ordem pública, a
coesão social e as políticas de segurança pública e combate ao crime
organizado". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON,
SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E MESSIAS
DONATO. APROVADO O REQUERIMENTO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR
HENRIQUE VIEIRA. 16 - REQUERIMENTO N.º 34/2026 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação a
Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências
destinadas à apuração de possível prática de vilipêndio religioso e
eventual violação à liberdade de crença no desfile da escola de samba
Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO
OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL
E ALLAN GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO N.º
35/2026 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de
audiência pública para debater o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao
Feminicídio". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON,
SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E MESSIAS
DONATO. APROVADO O REQUERIMENTO. 18 - REQUERIMENTO N.º 36/2026
- do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO em
razão da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG), amplamente divulgada pela imprensa nacional, que absolveu um homem
de 35 anos acusado do crime de estupro de vulnerável contra uma menina de
apenas 12 anos de idade". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS
E MESSIAS DONATO. APROVADO O REQUERIMENTO. 19 - REQUERIMENTO N.º
37/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer o envio de Moção de
Pesar pelo falecimento do 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio
Grande do Norte, Valmyr Ezelino Dantas". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E
ALLAN GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. 20 - REQUERIMENTO N.º
38/2026 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de
louvor e aplausos à equipe 52º Batalhão de Polícia Militar, em especial ao
Cabo Samuel Bondesan que salvou a vida de um bebê de apenas seis meses na
madrugada do último sábado (14), em Mirassol, SP". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN,
SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. 21 -
REQUERIMENTO N.º 39/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer
o envio de Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados pelo 2º
Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Valmyr
Ezelino Dantas, à segurança pública potiguar". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN,
SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. 22 -
REQUERIMENTO N.º 40/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer
a concessão de Moção de Louvor aos policiais militares da ROCAM do 2º BPM,
em razão da exitosa ocorrência policial registrada no bairro Jucuri, no
Município de Mossoró/RN". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN
GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. 23 - REQUERIMENTO N.º 41/2026
- do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Pesar pelo
falecimento da Irmã Nádia Gavanski, 82 anos, vítima de homicídio após
invasão de convento em Ivaí/PR". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E
ALLAN GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. 24 - REQUERIMENTO N.º
42/2026 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de
audiência pública para debater o NIOJ Maria da Penha (Núcleo de
Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais) e avaliar a
possibilidade de replicação da iniciativa em âmbito nacional".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR,
CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO O
REQUERIMENTO. 25 - REQUERIMENTO N.º 43/2026 - da Sra. Duda
Salabert - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio aos Desembargadores
Magid Nauef Láuar e Walner Barbosa Milward de Azevedo, do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, em razão dos votos proferidos pela
absolvição de acusado do crime de estupro de vulnerável". SUBSCREVERAM
O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN,
SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E MESSIAS DONATO. APROVADO O
REQUERIMENTO. 26 - REQUERIMENTO N.º 44/2026 - da Sra. Duda
Salabert - que "requer a aprovação de Moção de Aplauso à Desembargadora
Kárin Emmerich, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pelo
voto divergente proferido em julgamento de crime de estupro de vulnerável,
em defesa da proteção integral de crianças e adolescentes e da correta
aplicação do art. 217-A do Código Penal". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO
OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL,
ALLAN GARCÊS E MESSIAS DONATO. APROVADO O REQUERIMENTO. 27 -
REQUERIMENTO N.º 45/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer
aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO em face da decisão proferida pela 9ª Câmara
Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que,
por maioria, absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável
contra uma menina de 12 anos". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E
ALLAN GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. O Presidente anunciou o item 40
- PROJETO DE LEI N.º 5.654/2025 - da Sra. Enfermeira Ana Paula -
que "institui a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de
Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade, bem como o Adicional
Nacional de Risco por Exposição à Violência (ANRV)". RELATOR: Deputado
ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO ALLAN GARCÊS. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
Anunciado o item 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 170/2025 -
do Sr. Ismael - que "susta os efeitos do Edital de Chamamento Público n.º
2/2025 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, por
exorbitância do poder regulamentar e afronta à Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE
VIEIRA. Anunciado o item 31 - PROJETO DE LEI N.º 1.687/2025
- da Sra. Helena Lima - que "altera o §4º do art. 5º da Lei n.º
13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de
aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de
enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição
orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que
especifica". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CORONEL
ULYSSES. VISTA AO DEPUTADO SARGENTO FAHUR. Anunciado o item 33
- PROJETO DE LEI N.º 3.080/2025 - do Sr. Rafael Prudente - que
"reconhece os “Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros” (World Police and
Fire Games - WPFG), como evento esportivo de relevante interesse nacional,
inclui-o no Calendário Oficial de Eventos Desportivos do Brasil e autoriza
programas de apoio por parte dos órgãos de segurança pública". RELATOR:
Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2025
da CSPCCO, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A
VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 37 -
PROJETO DE LEI N.º 4.804/2025 - do Sr. Augusto Coutinho - que
"altera a Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001, para estabelecer
diretrizes para o atendimento a pessoas com transtorno mental em situação
de urgência". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS. INICIADA A
DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR), DEP. ALLAN
GARCÊS (PP-MA), DEP. SOLDADO NOELIO (UNIÃO-CE) E DEP. RODRIGO DA ZAELI
(PL-MT). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado
o item 34 - PROJETO DE LEI N.º 3.206/2025 - do Sr. Fred Linhares -
que "altera a Lei n.º 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para dispor sobre
a inclusão da Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo
Constitucional do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no inciso
XIV do art. 21 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO
NETO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO
CAPITÃO ALBERTO NETO. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. SOLDADO NOELIO (UNIÃO-CE). INICIADA A
VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 39 -
PROJETO DE LEI N.º 5.109/2025 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que
"institui a Lei Vizinho Guardião – Responsabilidade Comunitária, cria o
Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na
Vizinhança, estabelece obrigações para condomínios, profissionais de
condomínios e residências, e lideranças comunitárias, dispõe sobre
campanhas de conscientização, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO ALLAN GARCÊS. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT). INICIADA A
VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 29 -
PROJETO DE LEI N.º 4.495/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "altera
a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, para equiparar ao crime de
tráfico de drogas o tráfico de produtos fumígenos e outros derivados de
tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos
ou adulterados sem autorização e registros da ANVISA e da Receita Federal,
independentemente da sua quantidade, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
Anunciado o item 30 - PROJETO DE LEI N.º 3.813/2024 - do
Sr. Delegado Caveira - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de
Pessoas Condenadas por Crime Hediondo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
n.º 8.072 de 1990. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. Anunciado o item 32 - PROJETO DE
LEI N.º 2.995/2025 - do Sr. Bruno Ganem - que "dispõe sobre as medidas
para agilizar o atendimento telefônico imediato de emergências por engasgo
em crianças, adolescentes, adultos e idosos, junto aos serviços públicos
de urgência e emergência, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO
DO RELATOR, DEPUTADO GENERAL PAZUELLO.Anunciado o item 35 -
PROJETO DE LEI N.º 4.033/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera
a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios
de indenização na entrega voluntária de armas de fogo". RELATOR: Deputado
ZUCCO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO ZUCCO. Anunciado o item 36
- PROJETO DE LEI N.º 4.676/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que
"altera a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas
para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para
atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança
pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos
administrativos disciplinares e judiciais". RELATOR: Deputado DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO
DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. Anunciado o item
38 - PROJETO DE LEI N.º 4.844/2025 - do Sr. Pastor Henrique
Vieira - que "altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 –
Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição,
de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de
segurança pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins
de investigação criminal e apuração de infrações penais". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
Anunciado o item 41 - REQUERIMENTO N.º 46/2026 - da Sra.
Delegada Ione - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à decisão
proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais que absolveu réu acusado de estupro de vulnerável contra
menina de 12 anos, sob fundamento de vínculo afetivo e anuência familiar".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR,
CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO O
REQUERIMENTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e cinco
minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Coronel Meira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |