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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário catorze do anexo dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; Luiz Gastão, General Pazuello e Coronel Chrisóstomo - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Arnaldo Jardim, Aureo Ribeiro, Beto Pereira, Gabriel Mota, Greyce Elias, Helena Lima, Hugo Leal, Julio Lopes e Júnior Ferrari - Titulares; Augusto Coutinho, Bebeto, Danilo Forte, Diego Andrade, Evair Vieira de Melo, Fatima Pelaes, Gabriel Nunes, Juninho do Pneu, Keniston Braga, Lafayette de Andrada, Leônidas Cristino, Luciano Amaral, Márcio Marinho, Max Lemos, Miguel Lombardi, Paulo Guedes, Paulo Magalhães, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo de Castro, Sidney Leite e Vander Loubet - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Defensor Stélio Dener e Domingos Sávio, na qualidade de não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alceu Moreira, Alex Santana, Dal Barreto, Diego Coronel, Fernando Coelho Filho, Gilberto Nascimento, João Carlos Bacelar, Júnior Mano, Odair Cunha, Ricardo Guidi e Silas Câmara. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura das atas das reuniões extraordinárias de eleição e deliberativa realizadas no último dia onze. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: em continuidade às comunicações relativas aos procedimentos que serão adotados pela Comissão no ano em curso, o Senhor Presidente anunciou que, caso o relator não esteja presente no plenário em que se realize a reunião do Colegiado, no momento da deliberação de matéria constante na ordem do dia, a presidência poderá retirar, de ofício, a matéria da pauta; ou indicar outro membro da Comissão para proceder à leitura do parecer, caso o relator tenha registrado presença; ou designar novo relator, na hipótese de a matéria já ter sido retirada de pauta por três reuniões em virtude da ausência do relator. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Augusto Coutinho, que dela fez uso. Submetido à votação, o acordo proposto foi aprovado. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 3/2026 - do Senhor Coronel Chrisóstomo - que "requer ao Ministro Relator, Senhor Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União, a apreciação e eventual concessão de medida cautelar voltada a prevenir agravamento de fragilidades de governança, distorções regulatórias e concorrenciais, assimetrias entre agentes e riscos ao interesse público associados ao atual modelo de implementação e operação do Programa Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, com especial atenção ao funcionamento do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs), às regras e práticas aplicáveis à sua negociação e registro no ambiente da B3, e à ausência de mecanismos plenamente eficazes de supervisão, integridade, rastreabilidade e transparência". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor. A Proposição não sofreu deliberação, a pedido do Autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 4/2026 - do Senhor Sidney Leite - que "requer a realização de audiência pública para debater a implementação do programa Mais luz para todos no Estado do Amazonas". A Proposição não sofreu deliberação. 3 - REQUERIMENTO Nº 7/2026 - do Senhor Paulo Guedes - que "requer aditamento ao Requerimento nº 140/2025, para que seja incluída no rol de convidados a Senhora Fernanda Delgado, Presidente-Executiva da Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde – ABIH". O Deputado Lafayette de Andrada subscreveu o Requerimento, tendo solicitado aditamento no sentido de se incluir representante do Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL na lista de convidados. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento requerido. Nesse momento, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Gastão que assumisse a condução dos trabalhos, tendo em vista ser o Presidente autor da proposição seguinte. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.432/2019 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.572/2023 e 2.580/2023, apensados, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor e ao Deputado Augusto Coutinho. A Proposição foi retirada de pauta, a pedido do Autor. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.169/2023 - do Senhor Eduardo da Fonte - que "dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 1.859/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Os Deputados Bebeto e Rodrigo da Zaeli solicitaram vistas da matéria, que lhes foram concedidas pelo Senhor Presidente, nos termos regimentais. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.054/2023 - do Senhor Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê." Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator e ao Autor. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 50/2024 - do Senhor Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo)". Relator: Deputado Gabriel Nunes. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2024 e 2/2024 apresentadas na Comissão de Minas e Energia, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas ao Substitutivo 1 nºs 1/2025 a 8/2025. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator. A Proposição foi retirada de pauta, por acordo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.924/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor Mineral (SEISMI), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM) e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". Relator: Deputado Júnior Ferrari. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.187/2024 - do Senhor Samuel Viana - que "altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética." Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. O parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.205/2024 - do Senhor Júnior Mano - que "dispõe sobre o pagamento de uma compensação de preço de energia para estudantes de cursos de graduação, técnicos, profissionalizantes, cursos livres e preparatórios, e dá outras providências." Relator: Deputado Max Lemos. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Gabriel Nunes, que procedeu à leitura do Parecer, em substituição ao Relator. Submetido à votação, o Parecer foi rejeitado, tendo o Senhor Presidente designado o Deputado Arnaldo Jardim Relator do Parecer Vencedor, pela rejeição. Submetido à votação, o Parecer Vencedor foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.966/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição". Relator: Deputado General Pazuello. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.328/2024 - do Senhor Vander Loubet - que "altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta, em face de acordo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.816/2024 - do Senhor Max Lemos - que "dispõe sobre a proteção e preservação de nascentes e cursos d'água, institui mecanismos de monitoramento, recuperação de áreas degradadas e penalidades mais rígidas para poluidores, e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. A Proposição foi retirada de pauta, em face de acordo, a pedido do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 734/2025 - da Senhora Nely Aquino - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras residenciais em que resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica; altera as Leis nos 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e 10.438, de 26 de abril de 2002". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. A Proposição foi retirada de pauta, em face de acordo, a pedido do Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.725/2025 - do Senhor Ivan Valente e outros - que "veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. O Deputado Arnaldo Jardim procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Fizeram uso da palavra os Deputados Arnaldo Jardim, Fátima Pelaes, Gabriel Mota e Coronel Chrisóstomo. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |