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Às
quinze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e quatro de fevereiro
de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alex Manente, Alfredo Gaspar,
Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto,
Carlos Jordy, Cezinha de Madureira, Covatti Filho, Daiana Santos, Danilo
Forte, Defensor Stélio Dener, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior,
Gervásio Maia, Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães, José
Medeiros, Juarez Costa, Julio Arcoverde, Lídice da Mata, Lucas Redecker,
Luiz Couto, Marangoni, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria do Rosário,
Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Nikolas Ferreira, Olival Marques, Orlando
Silva, Patrus Ananias, Paulo Azi, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos,
Renildo Calheiros, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo
Nogueira, Rodrigo de Castro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Soraya
Santos, Tião Medeiros, Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira e Zé Trovão -
Titulares; Adilson Barroso, Bacelar, Cabo Gilberto Silva, Chris Tonietto,
Coronel Assis, Coronel Fernanda, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo
Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Eli
Borges, Erika Kokay, Felipe Carreras, Felipe Francischini, Flávio
Nogueira, Gilson Daniel, José Rocha, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro,
Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato,
Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Mersinho Lucena, Nilto Tatto, Professora
Luciene Cavalcante, Rafael Simoes, Reginaldo Lopes e Sargento Portugal -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Erika Hilton e Soldado
Noelio, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Charles Fernandes, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto,
Domingos Sávio, Dr. Victor Linhalis, Elcione Barbalho, Enfermeira Ana
Paula, Eunício Oliveira, Maria Arraes, Paulo Magalhães, Sidney Leite e
Toninho Wandscheer. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no
dia dez de fevereiro de dois mil e vinte seis. Em votação, a Ata foi
aprovada.
EXPEDIENTE: A-
Escusas recebidas via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de
02/02/2026 1-Deputada
Bia Kicis – Pedido de escusa - Solicita que seja justificada a ausência na
reunião Deliberativa Extraordinária ( presencial) ocorrida às 14:30 hrs do
dia 09/12/2025 2-Deputada Bia
Kicis – Pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência na
reunião Audiência Pública Extraordinária (presencial) ocorrida ás 10:00 hrs do dia
04/12/2025 3-Deputada Bia
Kicis – Pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência na
reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) ocorrida ás 10:00hrs do
dia 26/11/2025 4-Deputada Bia
Kicis – Pedido de escusa – Solicitada que seja justificada a ausência na
Audiência Pública Extraordinária ( presencial ) ocorrida ás 9:00hrs do dia
02/10/2025 5-Deputada Bia
Kicis – Pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência na
reunião Audiência Pública Extraordinária( presencial )ocorrida às 10:00hrs
do dia 04/11/2025 6-Deputada
Bia Kicis – Pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência na
reunião de Audiência Pública Extraordinária (presencial) ocorrida ás
14:30hrs do dia 03/09/2025 Escusas
recebidas via Infoleg – Comunicação Legislativa na data de 10/02/2026
7-Deputado Marcelo Crivella – Pedido de escusa – Solicita que seja
justificada a ausência na reunião de instalação e Eleição (presencial)
ocorrida ás 11:00hrs do dia 10/02/2026 8-Deputado Defensor Stélio Dener
– Pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência na reunião
de instalação e Eleição (presencial) ocorrida ás 11:00hrs do dia
10/02/2026 9-Deputado Julio
Arcoverde – Pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência na
Reunião de Instalação e Eleição (presencial) ocorrida ás 11:00hrs do dia
10/02/206 10-Deputado Pedro
Campos – Pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência na
Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) ocorrida ás 14:30 do dia
20/05/2025 11-Deputado Pedro
Campos – Pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência na
Reunião de Comparecimento de Ministro (a) de Estado (presencial) ocorrida
ás 14:00hrs do dia 21/05/2025
12-Deputado Pedro Campos – Pedido de escusa – Solicita que seja
justificada a ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária
(semipresencial) ocorrida ás 10:00hrs do dia 13/08/2025 13-Deputado Pedro Campos –
Pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência na Reunião
Deliberativa Extraordinária (presencial) ocorrida às 14:30hrs do dia
02/09/2025 14-Deputado Pedro
Campos – Pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência na
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) ocorrida as 14:30hrs
do dia 09/09/2025 15-Deputado
Pedro Campos – pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência
na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) ocorrida às 14:30hrs
do dia 16/09/2026 16-Deputado
Pedro campos – pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência
na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) ocorrida às 9:00hrs
do dia 02/10/2025 17-Deputado
Pedro Campos – pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência
na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) ocorrida às 14:30hrs
do dia 07/10/2025 18-Deputado
Pedro Campos – pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência
na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) ocorrida às 11:00hrs
do dia 08/10/2025 19-Deputado
Pedro Campos – pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência
na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) ocorrida às 10:00hrs
do dia 09/10/2025 20-Deputado
Pedro Campos – pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência
na reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) ocorrida às 10:00hrs
do dia 06/11/2025 21-Deputado
Pedro Campos – pedido de escusa - Solicita que seja justificada a ausência
na Audiência Pública Ordinária(presencial) ocorrida às 10:00hrs do dia
04/12/2025 22-Deputado Pedro
Campos – Pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência na
Reunião Deliberativa Extraordinária(semipresencial) ocorrida às 10:00hrs
do dia 11/12/2025 23-Deputado
Pedro Campos –Pedido de escusa – Solicita que seja justificada a ausência
na Reunião Deliberativa Extraordinária(presencial) ocorrida às 10:00hrs do
dia 08/10/2025 Escusas recebidas
via Infoleg – Comunicação Legislativa na data de 11/02/2026
24-Deputada Samia Bomfim – Pedido de escusa – Solicita que seja
justificada a ausência na reunião de Instalação e Eleição (presencial)
ocorrida às 11:00hrs do dia 10/02/2026 B-Expediente recebido na data de
19/02/2026 25-Oficio nr. 0026.02.2026 de autoria do Conselho dos
Detetives Particulares do Estado de São Paulo, recebido por correio
eletrônico encaminhando Nota Técnica nº 01/2024, manifesta-se
favoravelmente à aprovação do Substitutivo A-1 aprovado pela Comissão de
Trabalho – CTRAB, apresentando considerações que revistam e enfrentam os
fundamentos constantes do parecer anteriormente exarado.
O
Presidente deu início à solenidade de descerramento da foto, na galeria de
ex-Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do
Deputado Paulo Azi. Em ato contínuo, o Presidente submeteu
aos Parlamentares a proposta de procedimentos previamente divulgada,
discutida e aprovada em reunião de Coordenadores de Bancadas. Em votação,
foi aprovada. Conforme o acordo na reunião de Coordenadores de Bancada, os
Deputados foram informados sobre o arquivamento
de trinta e seis requerimentos apresentados na Sessão Legislativa anterior
cujos objetos não foram alcançados naquela oportunidade. Dessa forma,
ficam arquivados os seguintes requerimentos: Requerimento nº 1, de 2025;
Requerimento nº 2, de 2025; Requerimento nº 4, de 2025; Requerimento nº 5,
de 2025; Requerimento nº 12, de 2025; Requerimento nº 14, de 2025;
Requerimento nº 18, de 2025; Requerimento nº 19, de 2025, Requerimento nº
20, de 2025; Requerimento nº 21, de 2025; Requerimento nº 22, de 2025;
Requerimento nº 23, de 2025; Requerimento nº 24, de 2025; Requerimento nº
26, de 2025; Requerimento nº 27, de 2025; Requerimento nº 29, de 2025;
Requerimento nº 30, de 2025, Requerimento nº 31, de 2025; Requerimento nº
32, de 2025, Requerimento nº 33, de 2025; Requerimento nº 34, de 2025;
Requerimento nº 39, de 2025; Requerimento nº 40, de 2025; Requerimento nº
41, de 2025; Requerimento nº 42, de 2025; Requerimento nº 44, de 2025;
Requerimento nº 50, de 2025; Requerimento nº 51, de 2025; Requerimento nº
52, de 2025, Requerimento nº 53, de 2025, Requerimento nº 54, de 2025;
Requerimento nº 58, de 2025, Requerimento nº 59, de 2025; Requerimento nº
60, de 2025; Requerimento nº 61, de 2025; Requerimento nº 63, de 2025. Em
votação, aprovado.
O
Presidente informou que manteve o acordo firmado com os membros da
Comissão, sendo a apreciação de alguns itens da pauta realizados em bloco.
1º: Bloco de Redação Final, itens n°1 e 2 e 4 a 11 da pauta, exceto o item
3, foi aprovado. 2° Bloco: Projetos de Decreto Legislativo de Concessão ou
renovação de Serviço de radiodifusão, itens 15 a 29, aprovado.
A seguir solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens
indicados: Passou-se à votação. Carlos
Jordy Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA
- PL 3832/2025; Ricardo Ayres Item 14 - PL 3832/2025; Laura Carneiro Item
30 - PL 4928/2023; Patrus Ananias Item 35 - PL 2410/2022; Diego Coronel
Item 39 - PL 2532/2023; Lídice da Mata Item 31 - PL 3056/2011; Alfredo
Gaspar Item 37 - PL 1872/2023; Rubens Pereira Júnior Item 35 - (repetido)
- PL 2410/2022; Helder Salomão Item 14 - (repetido) - PL 3832/2025; Bia
Kicis Item 13 - PL 4344/2024; Felipe Francischini
Item 33 - PL 184/2021; José Medeiros Item 13 - (repetido) - PL
4344/2024; Delegado Paulo Bilynskyj Item 13 - (repetido) - PL 4344/2024;
Carlos Jordy Item 13 - (repetido) - PL 4344/2024; Capitão Alberto Neto
Item 38 - PL 1973/2023; Afonso Motta Item 32 - PL 6528/2016 e Julia
Zanatta Item 13 - (repetido) - PL 4344/2024. Foi aprovado o Requerimento
de inversão de pauta.
ORDEM DO DIA: ORDEM DO DIA: A - Redações Finais: 1
- PROJETO DE LEI Nº 7.347/2017 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que
"altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a
política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe
sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre
medidas de promoção do envelhecimento ativo". (Apensados: PL 9528/2018, PL
9628/2018, PL 9529/2018 (Apensado: PL 3322/2019), PL 2559/2019 e PL
2500/2019) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
2 - PROJETO DE LEI Nº 2.194/2019 - do Sr. André de Paula - que
"regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações
ortopédicas". (Apensado: PL 1616/2023) RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/2020 -
da Sra. Mara Rocha e outros - que "regulamenta a profissão de Trabalhador
essencial de limpeza urbana". RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
509/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 88/2022) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salobro FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5 -
PROJETO DE LEI Nº 1.197/2023 - do Sr. Albuquerque - que "veda a
acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com
violência contra a mulher". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.681/2023 - do Sr.
Jonas Donizette - que "acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de maio de
2023 para promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao
serviço odontológico". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 7 - PROJETO DE LEI Nº 502/2024 - do Sr. Sargento
Portugal - que "cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais
Municipais e dá outras providências. " RELATORA: Deputada CORONEL
FERNANDA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 399/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 372/2024)
- que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
613/2024) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Centro Federal de
Educação Tecnológica Celso Suskow da Fonseca para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 673/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 528/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Rádio Comunitária Terra Santa FM de Santa Terezinha – PE a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 5.045/2005 - do Senado Federal - Marcelo Crivella
- (PLS 102/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de
1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza os Governadores a convocar os Policiais
Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou
de iminência de sua irrupção. RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2024
- do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para
considerar bem essencial repelentes para pele". RELATOR: Deputado SARGENTO
PORTUGAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com as
subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 -
PROJETO DE LEI Nº 4.344/2024 - dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel -
que "altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão
e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CARLOS JORDY. VISTA AO DEPUTADO BACELAR.
14 - PROJETO DE LEI Nº 3.832/2025 - da Sra. Laura Carneiro -
que "amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de
redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência
sexual contra homens, crianças e adolescentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940. RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO RICARDO AYRES. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 15 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 169/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Cultural e Educacional de Ubá - ACCEU a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
479/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural Quarta Colônia, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
95/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Radiodifusão Águas Claras Ltda para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catuípe,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 140/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos
Guedes, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
405/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 418/2024) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores da Sede
de Marques de Souza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marques
de Souza, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
434/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 642/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda.
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de
Divino, estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
436/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 646/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Fama, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE
ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 448/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 67/2024) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de
Comunicação Sampaio Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de
Alagoas" RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 92/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Apiacás, Estado do Mato Grosso" RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
578/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 624/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Marconi Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PR. MARCO
FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 579/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 625/2024)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de
Itaiópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itaiópolis, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 595/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 621/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação João Paulo II para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 27 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 527/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 622/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 751/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Araras para
executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Araras, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 29 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 789/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Senhor do Bonfim, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.928/2023
- do Senado Federal - Damares Alves - que "altera a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor
sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA
CARNEIRO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 31 - PROJETO DE
LEI Nº 3.056/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acresce o artigo
30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973". (Apensados: PL 2952/2015, PL
3054/2015 e PL 350/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a
instalação de posto de atendimento nas maternidades públicas para efetuar
o registro civil de nascimento e conceder a certidão. RELATORA: Deputada
LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs
2.952/2015, 3.054/2015 e 350/2020, apensados, na forma do Substitutivo da
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família, com subemenda substitutiva. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA BIA KICIS,
SUBSCRITO PELO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS
JOSÉ MEDEIROS E LIDICE DA MATA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E JULIA
ZANATTA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS E DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 12
VOTOS "SIM", 24 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 36 VOTOS. LIDO O PARECER
PELA RELATORA, DEPUTADA LIDICE DA MATA. VISTA AO DEPUTADO MAURICIO MARCON.
32 - PROJETO DE LEI Nº 6.528/2016 - do Sr. Mário Heringer - que
"proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em
todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e
perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico,
e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio
e Serviços e da Subemenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 09/10/2025. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AFONSO MOTTA,
PELO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. APROVADO O PARECER. Na oportunidade, usou da palavra, para
Comunicação de Liderança, a Deputada Julia
Zanatta, pela Liderança do PL,
com delegação escrita. 33
- PROJETO DE LEI Nº 184/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que
"regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro
pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/10/2025. LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI. VISTA AO DEPUTADO
BACELAR. 34 - PROJETO DE LEI Nº 252/2022 - do Sr. Felipe Rigoni
e outros - que "dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas
contratações públicas da União. " RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/2022 - do Sr.
Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no
10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor
sobre danos à imagem". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA BIA KICIS, SUBSCRITO PELO
DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS JOSÉ MEDEIROS
E PATRUS ANANIAS. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
RESULTADO: 18 VOTOS "SIM", 19 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 37 VOTOS.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, DEPUTADO PATRUS ANANIAS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO
DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER
DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
VISTA AO DEPUTADO MAURICIO MARCON. 36 - PROJETO DE LEI Nº 18/2023
- do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "institui o Cadastro Nacional de
Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco
Nacional de Combate ao Câncer". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com
subemenda. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/2023
- do Sr. Paulinho Freire - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico, para dispor sobre a prevenção de enchentes e alagamentos por meio
dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais". RELATOR: Deputado
ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 38 - PROJETO
DE LEI Nº 1.973/2023 - da Sra. Dayany do Capitão - que "altera a Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para
dispor sobre o processo de habilitação para o casamento". RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE
LEI Nº 2.532/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "estabelece a
obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais
atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo
íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das
pessoas". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer
da Relatora, Deputada Maria Arraes, pela Deputada Fernanda Melchionna, em
19/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da
Relatora, em 19/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.770/2023 - do
Sr. Thiago de Joaldo - que "dispõe sobre a possibilidade de celebração de
contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da
alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 11.947 de 2009. RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Educação. NÃO DELIBERADO. 41 -
PROJETO DE LEI Nº 5.758/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "altera a
Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no
Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO
DE LEI Nº 351/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera o Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para instituir a
audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de obrigação de
prestar alimentos". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº
1.134/2025 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "altera a Lei 9.503/1997 -
Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e
quarenta e cinco minutos, antes o
Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
quarta-feira, dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e seis,
às dez horas para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Thais Leal
Osorio, Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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