Às 10 horas e 40 minutos do dia 20 de junho de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência de seu titular, Deputado Michel Temer, presentes os seguintes Deputados: Jorge Tadeu Mudalen, José Carlos Fonseca Jr. e José Pimentel, Vice-Presidentes; Félix Mendonça, José Militão, Max Rosenmann, Sampaio Dória, Sebastião Madeira, Silvio Torres, Yeda Crusius, Chico Sardelli, Jorge Khoury, Mussa Demes, Pauderney Avelino, João Eduardo Dado, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Fetter Júnior, João Mendes, Pedro Eugênio e Eujácio Simões (Titulares); Adolfo Marinho, Antonio Cambraia, Basílio Villani, Juquinha, Marcos Cintra, Nice Lobão, Benito Gama, João Henrique, Geraldo Magela, Delfim Netto, Eni Voltolini, Gonzaga Patriota e Rubens Furlan (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Kandir, Rodrigo Maia, Deusdeth Pantoja, João Carlos Bacelar, Luiz Dantas, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Miro Teixeira e Roberto Argenta. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 15ª reunião. ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/99 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC Nº 749/95) - que "aprova o texto do Protocolo sobre Promoção e Proteção de Investimentos Provenientes de Estados Não-Membros do Mercosul, concluído em Buenos Aires, no âmbito do Mercosul, e assinado pelo Brasil em 5 de agosto de 1994." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, José Pimentel e Ricardo Berzoini. 2) PROJETO DE LEI Nº 1.723/96 - do Sr. Fernando Ferro - que "institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores da agroindústria sucro-alcooleira." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Política Rural. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, José Pimentel e Ricardo Berzoini. 3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 115/00 - do Sr. Geraldo Magela e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a sonegação dos impostos de competência da União." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 4) PROJETO DE LEI Nº 3.737-A/97 - do Senado Federal (PLS nº 93/97) - que "institui procedimento fiscal de incentivo ao Programa Nacional de Reforma Agrária." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação das emendas nºs 01 e 03 adotadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 02 adotada pela Comissão de Agricultura e Política Rural e da de nº 01 apresentada naquela Comissão. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI Nº 4.086/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o país." (Apensado: PL nº 4.489/98). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.489/98, apensado, e da emenda ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação dos Projetos, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda. Rejeitado o parecer do relator. Designada a Deputada Yeda Crusius para redigir o parecer vencedor. 6) PROJETO DE LEI Nº 4.612-A/94 - do Sr. Rubem Medina - que "define a Política Nacional de Turismo, institui fontes de receitas e dá outras providências." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Rejeitado o parecer do relator. Designado o Deputado Edinho Bez para redigir o parecer vencedor. 7) PROJETO DE LEI Nº 1.437/96 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal." (Apensados: PL’s nºs 1.094/99, 2.129/99, 2.149/96, 205/99, 2.172/96, 2.342/96, 2.405/96, 2.495/96, 2.505/96, 2.512/96, 2.522/96, 2.541/96 e 2.674/96). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentaria do Projeto, e dos PL's nºs 2.149/96, 2.172/96, 2.342/96, 2.405/96, 2.495/96, 2.505/96, 2.512/96, 2.522/96, 2.541/96, 2.674/96, 205/99, 1.094/99, 2.129/99, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, José Pimentel, Ricardo Berzoini e Yeda Crusius. 8) PROJETO DE LEI Nº 2.891-A/97 - do Sr. Pedro Wilson - que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 3.167-A/97 - do Sr. Moacir Micheletto - que "dispõe sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação do Projeto, das emendas nºs 01/97, 02/97, 01/99, 01/00 e 02/00, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos adotados pela Comissão de Agricultura e Política Rural, e pela rejeição das emendas nºs 01/00 e 02/00, apresentadas nesta Comissão. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.712-A/97 - do Sr. Júlio Redecker - que "reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.175-A/98 - do Sr. Francisco Rodrigues - que "dispõe sobre aplicação de recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) no interior da Amazônia." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.392-A/98 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.637/98 - do Sr. Cunha Bueno - que "obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, assim como da emenda nº 02 apresentada a este e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão e da de nº 01 apresentada ao Substitutivo. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o os votos dos Deputados Carlito Merss, José Pimentel e Ricardo Berzoini. 15) PROJETO DE LEI Nº 16/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI Nº 236-A/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei 8.631, de 04 de março de 1993." RELATOR: Deputado JUQUINHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentaria. Rejeitado o parecer do relator. Designado o Deputado Sampaio Dória para redigir o parecer vencedor. 17) PROJETO DE LEI Nº 334-B/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dá nova redação ao inciso I do art. 5º e acrescenta § 3º ao art. 16 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Adiada a discussão. 18) PROJETO DE LEI Nº 422/99 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "dispõe sobre a associação do Setor Bancário a seguradoras privadas para dar cobertura a cheques emitidos por clientes." RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, José Pimentel e Ricardo Berzoini. 19) PROJETO DE LEI Nº 470-A/99 - do Sr. Nilton Baiano - que "destina parcela dos impostos recolhidos pelas indústrias de bebidas para a rede hospitalar pública." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 20) PROJETO DE LEI Nº 919/99 - do Sr. Fetter Júnior - que "estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.216/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei 8.218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos da venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo." (Apensados: PL’s nºs 1.689/99 e 2.131/99). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL’s nºs 1.689/99, e 2.131/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.359-A/99 - do Sr. Jorge Costa - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios às pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal, e dá outras providências." (Apensado: PL nº 2.151/99). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.151/99, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.614-A/99 - do Sr. Wagner Salustiano - que "dispõe sobre a liquidação de sinistros, pela Sociedade Seguradora, referente a danos e avarias sofridos por veículo segurado." RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, por solicitação do autor. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "torna obrigatória a existência de sistema de segurança nas casas lotéricas em todo o país." RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.870/99 - do Sr. Marcos Rolim - que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 26) PROJETO DE LEI Nº 2.500/00 - do Sr. Vivaldo Barbosa - que "destina recursos das loterias ao FUNCAP - Fundo Especial para Calamidades Públicas." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Adiada a discussão. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.591/00 - do Sr. Paulo Paim - que "reajusta os valores das contas bancárias de poupança entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, José Pimentel e Ricardo Berzoini. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 40 minutos, antes convocando para a reunião de audiência pública a realizar-se no dia seguinte, às 9 horas para tratar sobre os últimos anos de gestão da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. E para constar, eu, ___________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________, Deputado Michel Temer, Presidente. x - x - x - x -