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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Às
quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia dez de fevereiro de dois
mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel
Meira - Presidente; Alberto Fraga, Aluísio Mendes, Antônia Lúcia, Capitão
Alden, Coronel Assis, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Fábio
Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Dimas Fabiano, Eriberto
Medeiros, Guilherme Derrite, Gustavo Gayer, Messias Donato, Pastor
Henrique Vieira, Roberto Monteiro Pai, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento
Gonçalves, Sargento Portugal e Sérgio Santos Rodrigues - Titulares;
Albuquerque, Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Delegado Bruno Lima, Evair
Vieira de Melo, General Girão, General Pazuello, Kim Kataguiri, Osmar
Terra, Pedro Campos, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli e Zucco -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Max Lemos e Túlio Gadêlha, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Alencar Santana, Alexandre
Lindenmeyer, Capitão Augusto, Carlos Sampaio, Coronel Ulysses, Delegada
Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Flávio Nogueira, Lindbergh Farias,
Nicoletti, Pedro Paulo, Reginaldo Lopes e Ricardo Maia. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Reunião de Instalação e
Eleição, realizada em 03 de fevereiro de 2026. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O
presidente informou que o expediente está disponível na página eletrônica
da comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente procedeu à leitura do Ato
da Presidência que determina o arquivamento de 178 requerimentos
apresentados na sessão legislativa anterior (2025), cujo objeto não foi
alcançado. Informou, ainda, que a relação dos requerimentos a serem
arquivados foi encaminhada aos membros do colegiado via e-mail e está
disponível na Secretaria da Comissão. Em seguida, o Presidente comunicou
que a eleição para os cargos de Primeiro, Segundo e Terceiro
Vice-Presidentes foi adiada para a próxima reunião deliberativa da
Comissão. Ato contínuo, foi comunicada a retirada de pauta, de ofício, do
item 24 – PL n.º 4.172/2025 e a retirada de pauta, a pedido dos relatores,
dos itens 16 – PLP n.º 25/2025 e 23 – PL n.º 4.033/225. Em seguida, foi
informado o recebimento de requerimentos de inversão de pauta para os
seguintes itens: 15 – PL n.º 3.874/2023 e 24 – PL n.º 4.172/2025. Em
acordo com a presidência, os requerimentos foram retirados pelos autores.
Em seguida, o Presidente colocou em votação, em globo, os requerimentos -
itens 1 a 14. Em votação, os requerimentos foram aprovados. 1 -
REQUERIMENTO N.º 1/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva – que "requer
voto de Louvor ao Cabo Jonatas Randolph de Lima Diniz, matrícula 528937-8,
da Polícia Militar da Paraíba". Subscreveram o requerimento os
Deputados: Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson, Aluísio Mendes, Zucco,
Allan Garcês, Sargento Fahur, Coronel Assis e Rodrigo da Zaeli.
APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO N.º 2/2026 -
do Sr. Cabo Gilberto Silva – que "requer voto de Louvor aos policiais da
Polícia Rodoviária Federal pela realização da maior apreensão de cocaína
da história do Estado da Paraíba, em reconhecimento à atuação exemplar,
técnica e estratégica no enfrentamento ao tráfico de drogas e ao crime
organizado". Subscreveram o
requerimento os Deputados: Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson, Aluísio
Mendes, Zucco, Allan Garcês, Sargento Fahur, Coronel Assis e Rodrigo da
Zaeli. APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO N.º
3/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva – que "requer voto de Louvor ao
Soldado Josivan Soares da Silva Júnior, matrícula 529969-1, da Polícia
Militar da Paraíba, em reconhecimento à sua atuação diligente, corajosa e
exemplar no combate ao crime e na pronta resposta à sociedade". Subscreveram o requerimento os
Deputados: Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson, Aluísio Mendes, Zucco,
Allan Garcês, Sargento Fahur, Coronel Assis e Rodrigo da Zaeli.
APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO N.º 4/2026 -
do Sr. Zucco - que "requer a realização de Seminário no Estado do Rio
Grande do Sul com o objetivo de debater o crescimento dos casos de
feminicídio, os desafios da segurança pública no enfrentamento da
violência contra a mulher e a necessidade de fortalecimento das políticas
públicas de prevenção e proteção às mulheres". Subscreveram o requerimento os
Deputados: Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson, Aluísio Mendes, Zucco,
Allan Garcês, Sargento Fahur, Coronel Assis e Rodrigo da Zaeli.
APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO N.º 5/2026 -
do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de diligência e
fiscalização in loco para apurar as condições de trabalho e a valorização
dos profissionais de segurança pública durante o Carnaval da Bahia". Subscreveram o requerimento os
Deputados: Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson, Aluísio Mendes, Zucco,
Allan Garcês, Sargento Fahur, Coronel Assis e Rodrigo Da Zaeli.
APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO N.º 8/2026
- do Sr. Lincoln Portela - que "requer a realização de audiência
pública para debater sobre o crescente número de suicídios entre policiais
penais no Brasil". Subscreveram o
requerimento os Deputados: Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson, Aluísio
Mendes, Zucco, Allan Garcês, Sargento Fahur, Coronel Assis e Rodrigo da
Zaeli. APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO N.º
9/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer voto de Louvor aos
Policiais Militares do 3º Pelotão do ROTAM - (Regimento de Operações
Táticas com Apoio de Motocicletas) da Polícia Militar do Estado da
Paraíba". Subscreveram o
requerimento os Deputados: Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson, Aluísio
Mendes, Zucco, Allan Garcês, Sargento Fahur, Coronel Assis e Rodrigo da
Zaeli. APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO N.º
10/2026 - do Sr. Coronel Assis - que "requer a realização de AUDIÊNCIA
PÚBLICA destinada a discutir os encaminhamentos decorrentes do I Congresso
Internacional de Segurança de Fronteira do Brasil (CISFAL), realizado nos
dias 17 e 18 de setembro de 2025, no Teatro Zulmira Canavarros, em Cuiabá,
Mato Grosso, evento que contou com a participação deste parlamentar".
Subscreveram o requerimento os
Deputados: Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson, Aluísio Mendes, Zucco,
Allan Garcês, Sargento Fahur, Coronel Assis e Rodrigo da Zaeli.
APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO N.º 11/2026 -
do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Louvor e
Aplausos ao Desembargador Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello,
Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pela continuidade e
fortalecimento do Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de
Ordens Judiciais (NIOJ)". Subscreveram o requerimento os
Deputados: Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson, Aluísio Mendes, Zucco,
Allan Garcês, Sargento Fahur, Coronel Assis e Rodrigo da Zaeli.
APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO N.º 12/2026
- do Sr. Coronel Assis - que "requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discutir a viabilidade, os impactos e as implicações do
cumprimento das metas previstas no Plano Pena Justa para o período de 2025
a 2027". Subscreveram o
requerimento os Deputados: Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson, Aluísio
Mendes, Zucco, Allan Garcês, Sargento Fahur, Coronel Assis e Rodrigo da
Zaeli. APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO N.º
14/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos protocolos de
segurança e assistência à saúde aplicados ao ex-Presidente da República
Jair Messias Bolsonaro na unidade prisional do Distrito Federal". Subscreveram o requerimento os
Deputados: Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson, Aluísio Mendes, Zucco,
Allan Garcês, Sargento Fahur, Coronel Assis e Rodrigo da Zaeli.
APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO N.º 15/2026 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação à
Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências
destinadas à apuração da regularidade dos protocolos de segurança e de
assistência à saúde aplicados ao ex-Presidente da República Jair Messias
Bolsonaro na unidade prisional do Distrito Federal". Subscreveram o requerimento os
Deputados: Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson, Aluísio Mendes, Zucco,
Allan Garcês, Sargento Fahur, Coronel Assis e Rodrigo da Zaeli.
APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO N.º 16/2026 -
do Sr. Coronel Assis - que "requer a concessão de Moção de Aplauso e
Louvor ao Cabo Wanderson César Fatiga, da Polícia Militar do Estado de
Mato Grosso, em reconhecimento à atuação heroica no resgate de cinco
integrantes de uma família, incluindo três crianças, após veículo ser
arrastado por enxurrada e submergir durante fortes chuvas no município de
Matupá". Subscreveram o
requerimento os Deputados: Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson, Aluísio
Mendes, Zucco, Allan Garcês, Sargento Fahur, Coronel Assis e Rodrigo da
Zaeli. APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO N.º
17/2026 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de
louvor e aplausos à Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP)". Subscreveram o requerimento os
deputados: Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson, Aluísio Mendes, Zucco,
Allan Garcês, Sargento Fahur, Coronel Assis e Rodrigo da Zaeli.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Anunciado
o item
15
- PROJETO DE LEI N.º 3.874/2023 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe
sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e
munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em
inquérito e processo judicial". RELATOR: Deputado ALUÍSIO MENDES. PARECER:
pela aprovação, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
19/11/2024. Iniciada a Discussão, em 19/11/2024. Discutiram a Matéria:
Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Max Lemos (PDT-RJ), em 19/11/2024.
Continuação da Discussão, em 10/12/2024. Discutiram a Matéria: Dep.
Capitão Alden (PL-BA), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Delegado Paulo
Bilynskyj (PL-SP), em 10/12/2024. Vista ao Deputado Ismael Alexandrino, em
10/12/2024. Continuação da discussão. Discutiram a matéria os Deputados
Delegado Paulo Bilynskyj e Aluísio Mendes. Iniciada a votação da
matéria. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 17 -
PROJETO DE LEI N.º 4.746/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj -
que "altera a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o
enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e à prostituição ou
exploração sexual infantojuvenil, prever a infiltração de agentes,
proteger seus familiares e ampliar a cooperação internacional no combate a
organizações criminosas". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela
aprovação. Lido o parecer do
relator, Deputado Capitão Alden, pelo Deputado Coronel Assis. Iniciada a
discussão. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Derrite, Coronel
Assis, Delegado Caveira, Alberto Fraga e Rodrigo da Zaeli. Iniciada a
votação da matéria. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 18
- PROJETO DE LEI N.º 982/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que
"normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de
categoria particular e dá outras providências". (Apensado: PL 607/2023)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste e do PL
607/2023, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado
General Pazuello. Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o Deputado
Alberto Fraga. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER.
Anunciado o item 19 - PROJETO DE LEI N.º 1.634/2024
- do Sr. Lúcio Mosquini - que "dispõe sobre a criação da Brigada de
Mobilização Nacional para prevenção e contenção a desastres naturais e
emergências e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO
LIMA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer do relator, Deputado
Delegado Bruno Lima, pelo Deputado Sanderson. Iniciada a discussão.
Discutiram a matéria os Deputados Pastor Henrique Vieira e Alberto Fraga.
Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 20 -
PROJETO DE LEI N.º 2.959/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que
"institui o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o acesso
subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por
cidadãos brasileiros habilitados, nos termos da legislação vigente, e dá
outras providências". (Apensado: PL 2961/2025) RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL
2.961/2025, apensado. Dispensada
a leitura do parecer, nos termos do art. 57, VI, do RICD. Iniciada a
discussão. Discutiram a matéria os deputados Rodrigo da Zaeli e Sanderson.
Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Anunciado o
item 22 - PROJETO DE LEI N.º 3.471/2025 - da Sra.
Rogéria Santos - que "dispõe sobre a criação de incentivos fiscais às
empresas de segurança privada que invistam em capacitação continuada,
atualização tecnológica e boas práticas de governança, e sobre sua
inclusão em políticas públicas de segurança e formação profissional".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer do relator, Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da
matéria. APROVADO O PARECER. Item 16 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N.º 25/2025 - do Sr. Sargento Portugal e outros - que
"altera o inciso I do Art. 16-A da Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho
de 1999, para garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão
militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação
conjunta com órgãos de Segurança Pública Estaduais". RELATOR: Deputado
DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Item 21 - PROJETO DE
LEI N.º 3.206/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei n.º
10.633, de 27 de dezembro de 2002, para dispor sobre a inclusão da Polícia
Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do
Distrito Federal, em atendimento ao disposto no inciso XIV do art. 21 da
Constituição Federal". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR, DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. Item 23 - PROJETO DE
LEI N.º 4.033/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei n.º
10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de
indenização na entrega voluntária de armas de fogo". RELATOR: Deputado
ZUCCO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Item 24 - PROJETO DE
LEI N.º 4.172/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "dispõe sobre a Lei
Geral dos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e de seus Agentes de Trânsito ou Agentes
de Segurança Viária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n.º 10.826, de 22
de Dezembro de 2003, e a Lei n.º 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Antes de encerrar a reunião, o
Presidente comunicou o descerramento da foto do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj na galeria dos ex-presidentes da comissão. Foi concedida a palavra aos
Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson, Sargento Fahur, Rodrigo da
Zaeli, Osmar Terra e Antônia Lúcia. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e
trinta e três minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Coronel Meira, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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