CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 25/05


 

A - Requerimentos:

 

  1. REQUERIMENTO Nº 51/05 - do Sr. Carlos Willian - para que seja convidado o Sr. Luís Apolônio Neto, Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil, a fim de prestar esclarecimentos relativos a questões internas do Instituto.
    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM 06/04/05.

    2. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 13/04/05.

     

  2. REQUERIMENTO Nº 71/05 - dos Srs. Carlos Willian e Nelson Bornier - para que sejam convidados os Srs. Everardo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal; Paulo Baltazar, ex-Secretário Adjunto da Receita Federal; Sandro Martins, Auditor Fiscal da Receita Federal; Lauro Cardoso, Promotor do Ministério Público; Jorge Vitor Rodrigues, Representante da Empresa SBS Consultoria Tributária; Alberto Andrade, Advogado da Empresa Fiat do Brasil S/A; e o Presidente da Empresa Fiat S/A do Brasil, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de sonegação de fiscal.

    3. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

    URGÊNCIA – ART. 151, RICD

     

  3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, no dia 7 de março de 2002, em Brasília".

    4. RELATOR: Deputado VIGNATTI
    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

    URGÊNCIA – ART. 155, RICD

     

  4. PROJETO DE LEI Nº 7.441/02 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo." (Apensado: PL nº 116-A/03)

    5. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 116-A/03, apensado.
    RETIRADO DE PAUTA EM 14/12/04 E 18/05/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 15/12/04.

     

    PRIORIDADE

     

  5. PROJETO DE LEI Nº 2.502/03 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares - que "dispõe sobre a alteração da legislação tributária federal relativa à compensação de créditos e dá outras providências".

    6. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA, PAUDERNEY AVELINO E JOSÉ CARLOS ARAÚJO EM 11/05/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 18/05/05.

     

  6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal".

    7. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

     

  7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais".

    8. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

     

  8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM".

    9. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 11/05/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 18/05/05.

  9. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 222/04 - do Sr. Ney Lopes - que "estabelece norma geral de matéria tributária relativa ao IPTU".

    10. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RETIRADO DE PAUTA EM 04/05/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 18/05/05.

     

  10. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/05 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre as diretrizes para a fixação da taxa básica de juros".

    11. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    ORDINÁRIA

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 310-B/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o art. 8 da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a legislação do Salário - Educação".

    12. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

    PRIORIDADE

  12. PROJETO DE LEI Nº 3.063-A/04 - do Poder Executivo (MSC nº 86/04) - que "concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências".

    13. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 da CTASP.

    ORDINÁRIA

  13. PROJETO DE LEI Nº 1.166-A/95 - do Sr. Feu Rosa - que "institui o 'Programa de Apoio à Formação de Hortas Comunitárias' e dá outras providências".

    14. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPR.
    VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 18/05/05.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 3.015-A/00 - do Sr. Luiz Sergio - que "obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado".

    15. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 18/05/05.

    O DEPUTADO MUSSA DEMES APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 18/05/05.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 5.963-B/01 - do Sr. Milton Monti - que "torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares".

    16. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências".

    17. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 11/05/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 18/05/05.

    O DEPUTADO EDUARDO CUNHA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 18/05/05.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 7.307-A/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas".

    18. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    RETIRADO DE PAUTA EM 04/05/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

    VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 18/05/05.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 36-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais".

    19. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS WILLIAN E JOSÉ PIMENTEL, EM 25/08/04.RETIRADO DE PAUTA EM 04 E 18/05/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003".

    20. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 1.701/03 - do Sr. Renato Casagrande - que "altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996".

    21. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL nº 3.441/04)

    22. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 18/05/05.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 2.620-A/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a devolução dos recursos pagos a título de tarifas bancárias decorrente da aplicação da Portaria nº 837, de 20 de junho de 2003."

    23. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSSF.

    VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 18/05/05.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

    24. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E YEDA CRUSIUS, EM 04/05/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 18/05/05.

    O DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 18/05/05.

  24. PROJETO DE LEI Nº 4.591/2004 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". (Apensado: PL nº 4.640/04)

    25. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.640/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.640/04, apensado, com Substitutivo.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 4.707/04 - do Sr. Julio Semeghini - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da COFINS não cumulativa".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 18/05/05.