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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Às onze horas e dois minutos do dia onze de fevereiro de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário catorze do Anexo dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; Luiz Gastão, General Pazuello e Coronel Chrisóstomo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alex Santana, Arnaldo Jardim, Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Beto Pereira, Diego Coronel, Fernando Coelho Filho, Gilberto Nascimento, Greyce Elias, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Júnior Ferrari e Ricardo Guidi - Titulares; Adriano do Baldy, Augusto Coutinho, Bandeira de Mello, Bebeto, Carlos Zarattini, Danilo Forte, Dr. Francisco, Evair Vieira de Melo, Fatima Pelaes, Gabriel Nunes, Juninho do Pneu, Keniston Braga, Lafayette de Andrada, Leônidas Cristino, Luciano Amaral, Luiz Fernando Faria, Marcos Tavares, Max Lemos, Miguel Lombardi, Padre João, Paulo Guedes, Rafael Fera, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli e Sidney Leite - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Delegado Caveira, Eli Borges, Jorge Solla e Ribeiro Neto, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Dal Barreto, Gabriel Mota, Helena Lima, Júnior Mano, Odair Cunha e Silas Câmara. ABERTURA: antes de haver declarado aberta a Reunião, o Senhor Presidente recebeu do Plenário da Comissão a devida anuência para aproveitamento do painel de presença da Reunião Extraordinária de Eleição dos Vice-presidentes da Comissão, realizada em momento imediatamente anterior ao início desta. Verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura das atas das reuniões extraordinárias deliberativa realizada em dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco, e de instalação e eleição realizada no último dia três de fevereiro de dois mil e vinte e seis. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente apresentou alguns procedimentos a serem adotados pela Comissão em dois mil e vinte e seis, tendo comunicado que, ao longo deste ano, os trabalhos da Comissão seriam conduzidos com estrita observância ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, especialmente no que se refere aos prazos e às exigências formais. Nesse sentido, o Senhor Presidente quis deixar claro que o respeito às normas regimentais não constitui formalidade acessória, mas garantia da ordem, da previsibilidade e da segurança jurídica das deliberações aqui realizadas. Além disso, o Senhor Presidente afirmou que a disciplina regimental seria aplicada de forma isonômica a todos, e que todas as proposições cujos prazos regimentais estivessem expirados deveriam ser devolvidas pelos relatores à secretaria da Comissão, com ou sem parecer, até o prazo do próximo dia vinte e oito, nos termos do art. 52 do Regimento Interno desta Casa. Na sequência, o Senhor Presidente informou que, após essa data, serão adotadas as providências regimentais cabíveis, seja para apreciação do parecer, caso apresentado, seja para designação do novo relator. Ademais, o Senhor Presidente comunicou que os requerimentos de qualquer natureza seriam apreciados, durante a Ordem do Dia da Comissão, somente diante da presença do autor da proposição ou de quem o subscrevesse; e que a publicação das pautas das reuniões deliberativas e de audiência pública se realizará até vinte e quatro horas antes da respectiva reunião da Comissão. Na sequência, a proposta apresentada obteve a anuência do Colegiado. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 124/2024 - do Senhor Evair Vieira de Melo - que "Requer a convocação do Ministro Alexandre Silveira, para esclarecer detalhes sobre a aquisição, por parte da China, da maior reserva brasileira na Amazônia rica em urânio e nióbio pelo valor de R$ 2 bilhões". O Senhor Presidente tomou a palavra para anunciar que no dia imediatamente anterior a este havia se dirigido ao gabinete do Ministro Alexandre Silveira, no Ministério de Minas e Energia, oportunidade em que trataram de diversas questões pertinentes ao campo temático desta Comissão, ao tempo em que o Senhor Ministro se comprometeu a comparecer a esta Comissão no próximo dia onze de março, razão por que o Senhor Presidente retiraria de pauta, de ofício, este Requerimento, bem como os de nº 5 e 7/2025. O Senhor Presidente afirmou que, caso o comparecimento prometido não se concretizasse na data proposta, os requerimentos retirados retornariam à pauta da Comissão. Em face do exposto, a Proposição foi retirada de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 4/2025 - da Senhora Greyce Elias - que "requer a manutenção da Subcomissão Permanente de Mineração, bem como o mesmo quantitativo de membros e a continuidade da direção". O Senhor Presidente subscreveu o Requerimento, que tendo sido submetido à votação foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 5/2025 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "solicita que seja convocado o Ministro de Estado de Minas e Energia, para esclarecimentos sobre a Exploração de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial da Amazônia". A Proposição foi retirada de pauta, de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 7/2025 - do Senhor Coronel Chrisóstomo - que "requer a convocação do Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, para prestar esclarecimentos sobre as motivações para que Itaipu tenha repassado R$ 4,8 bilhões em convênios sem licitação e como se dá a análise dos investimentos". A Proposição foi retirada de pauta, de ofício. 5 - REQUERIMENTO Nº 106/2025 - do Senhor Bebeto - que "requer a realização de Audiência pública, a fim de debater a situação das Empresas de Distribuição de Energia Elétrica do Rio de Janeiro". A Proposição foi retirada de pauta, de ofício. 6 - REQUERIMENTO Nº 107/2025 - do Senhor Bebeto - que "requer a realização de Audiência pública, a fim de debater a situação das Empresas de Distribuição de Energia Elétrica de São Paulo". A Proposição foi retirada de pauta, de ofício. 7 - REQUERIMENTO Nº 120/2025 - do Senhor General Pazuello - que "solicita seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e para que preste a esta CME informações sobre a Operação Rejeito". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 123/2025 - do Senhor Silas Câmara - que "requer nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a criação de uma Subcomissão Especial no âmbito desta Comissão, com finalidade de debater uma solução definitiva sobre a concessão e geração de energia no Amazonas". O Senhor Presidente subscreveu o Requerimento, que tendo sido submetido à votação foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 135/2025 - do Senhor Alceu Moreira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a operação Cadeia de Carbono e Carbono Oculto, deflagrada pela RFB e órgãos parceiros para combate à sonegação e outras irregularidades no setor de combustíveis". O Senhor Presidente subscreveu o Requerimento, que tendo sido submetido à votação foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 140/2025 - do Senhor Paulo Guedes - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para tratar da busca por alternativas de financiamento ao setor de energia renovável em virtude do curtailment". O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Dr. Francisco, e o Deputado General Pazuello propôs aditamento no sentido de que se incluíssem na lista de convidados representantes da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR, e do Instituto Acende Brasil. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com o aditamento proposto. 11 - REQUERIMENTO Nº 1/2026 - da Senhora Greyce Elias - que "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia para debater o impacto da regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de carga". O Senhor Presidente subscreveu o Requerimento, que tendo sido submetido à votação foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 2/2026 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "requer a realização de Mesa Redonda no Estado do Pará para debater a governança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM e os desafios regulatórios e econômicos da exploração de petróleo na Margem Equatorial". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.005/2019 - do Senhor José Guimarães - que "altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer novos critérios de rateio da parcela do valor dos royalties e da participação especial destinados ao fundo especial a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Os Deputados Dr. Francisco e Rodrigo da Zaeli solicitaram vistas da matéria, que lhes foram concedidas pelo Senhor Presidente nos termos regimentais. Nesse momento, o Senhor Presidente convidou o Deputado General Pazuello para substituí-lo na condução dos trabalhos, tendo em vista ser o Senhor Presidente o Autor da proposição seguinte. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.432/2019 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.572/2023 e 2.580/2023, apensados, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. Nesse momento, o Senhor Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.054/2023 - do Senhor Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê". Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 16 - PROJETO DE LEI Nº 50/2024 - do Senhor Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo)". Relator: Deputado Gabriel Nunes. Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2024 e 2/2024 apresentadas na Comissão de Minas e Energia, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo 1 nºs 1/2025 a 8/2025. O Senhor Presidente acatou a Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Rodrigo da Zaeli, que que solicitou a anulação da concessão de vistas durante Reunião Ordinária Deliberativa realizada por esta Comissão em três de dezembro de dois mil e vinte e cinco, tendo determinado a anulação pleiteada. O Parecer não sofreu deliberação. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.924/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Mineral (SEISMI), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM) e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". Relator: Deputado Júnior Ferrari. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.187/2024 - do Senhor Samuel Viana - que "altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.205/2024 - do Senhor Júnior Mano - que "dispõe sobre o pagamento de uma compensação de preço de energia para estudantes de cursos de graduação, técnicos, profissionalizantes, cursos livres e preparatórios, e dá outras providências". Relator: Deputado Max Lemos. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.966/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição". Relator: Deputado General Pazuello. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta, por acordo, a Requerimento do Deputado Dr. Francisco. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.328/2024 - do Senhor Vander Loubet - que "altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.574/2024 - do Senhor Pedro Uczai - que "cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável, preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em escolas públicas da educação básica situadas em áreas não atendidas pela rede elétrica, e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. O Senhor Presidente declarou iniciada a fase de discussão, oportunidade em que se manifestou o Deputado Dr. Francisco. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.001/2025 - do Senhor Marcos Tavares - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Energia Azul (PNIEA), promovendo investimentos, incentivos fiscais e desenvolvimento tecnológico para a exploração de energia oceânica renovável no Brasil". Relator: Deputado General Pazuello. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. O Senhor Presidente declarou iniciada a fase de discussão, oportunidade em que se manifestaram os Deputados Delegado Caveira e Dr. Francisco. O Deputado Dr. Francisco solicitou vistas da matéria, que lhes foram concedidas pelo Senhor Presidente nos termos regimentais. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.725/2025 - do Senhor Ivan Valente e outros - que "veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.282/2025 - do Senhor Eduardo Velloso - que "dispõe sobre isenção do adicional da bandeira tarifária vigente aplicável às unidades consumidoras com consumo de energia elétrica inferior ao valor de referência individual". Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. O Deputado Dr. Francisco solicitou vistas da matéria, que lhes foram concedidas pelo Senhor Presidente nos termos regimentais. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.758/2025 - do Senhor Defensor Stélio Dener - que "altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1976 (Código de Mineração), e o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para vedar a destruição de bens de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais relacionados à mineração ilegal e estabelecer critérios para sua destinação social e econômica". Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. O Senhor Presidente declarou iniciada a fase de discussão, oportunidade em que se manifestaram os Deputados Dr. Francisco e Rodrigo da Zaeli. O Deputado Dr. Francisco usou da palavra para declarar o respectivo voto favorável. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e um minuto. E, para constar, eu, Thaís Cruz Andreozzi, Secretária-Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |