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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Às dezesseis horas e sete minutos do dia dez de
fevereiro de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz Philippe
de Orleans e Bragança - Presidente; Carlos Zarattini,
Celso Russomanno, Claudio Cajado, Delegado Bruno Lima, Dilceu Sperafico,
Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, General Girão, Jonas Donizette, José
Rocha, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Padovani e Yandra Moura - Titulares; Albuquerque, Alfredo
Gaspar, Carla Dickson, Coronel Ulysses, Daniela Reinehr, Delegado Fabio
Costa, Fausto Pinato, Florentino Neto, General Pazuello, Gustavo Gayer,
Lucas Redecker, Luiz Nishimori, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano,
Reinhold Stephanes, Ricardo Salles e Sargento Fahur - Suplentes. Registrou presença
também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de
registrar presença os Deputados Aécio Neves, Arlindo Chinaglia, Arthur
Oliveira Maia, Átila Lins, Baleia Rossi, Filipe Barros, Flávio Nogueira,
Giacobo, Lêda Borges, Márcio Marinho, Mario Frias, Rodrigo Valadares e
Stefano Aguiar. Apresentaram escusas os Deputados Arthur Oliveira Maia e
Jefferson Campos. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança,
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 1ª Reunião de Instalação e Eleição
Extraordinária, realizada no dia 03 de fevereiro de 2026, tendo
dispensado a sua leitura nos termos do artigo
5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada.
Em seguida, leu o seguinte EXPEDIENTE: “1) Senhoras e senhores deputados, um
ano eleitoral é sempre um ano curto para o trabalho das comissões, mas
isso não nos impede de sermos produtivos e, pensando nisso, defini eixos
temáticos que serão prioritários nas deliberações da CREDN ao longo do
ano. São eles: defesa, combate ao narcotráfico, combate ao tráfico humano,
imigração e diplomacia. Dentro dessa premissa, buscaremos priorizar, nas
pautas das reuniões deliberativas da CREDN, as proposições que contemplem
esses eixos, seguidos de debates de alto nível. Também consideraremos a
realização de audiências públicas para lançar luz sobre temas de elevada
relevância, aprofundar o debate e expor as suas diversas nuances,
considerando que há projetos vinculados à audiência pública. Desta forma,
os membros deste Colegiado estarão melhor preparados para votar as
proposições. Dentro das possibilidades, nossa intenção é reunir as
matérias que versam sobre os temas em destaque em pautas específicas. O
intento é de que as proposições que versarem sobre outros temas de caráter
mais geral, sejam deliberadas em bloco. Desta forma, avançaremos
objetivamente tanto em quantidade como na qualidade dos debates e
votações, dedicando mais atenção às matérias consideradas mais relevantes
e cruciais que tramitam na comissão. Esta presidência reforça, ainda, a
importância de os relatores devolverem os pareceres dentro do prazo
regimental fixado, para que possamos construir as pautas alinhadas com os
critérios que destaquei e buscar alcançar uma produtividade qualificada,
mesmo sendo este um ano curto, em razão do processo eleitoral. Conto com a
colaboração de todos os meus pares nesse propósito, para que tenhamos um
ano profícuo e resolutivo. 2) Em atendimento ao artigo
44 do Regimento Interno,
dou conhecimento de que a Deputada Sâmia Bomfim apresentou escusas para as
reuniões realizadas por esta Comissão nas seguintes datas: 06 de agosto;
08 e 11 de novembro; e 02, 03 e 10 de dezembro de 2025.” Acordo de Procedimentos 2026: o Presidente informou que a proposta do Acordo de Procedimentos para o
ano de 2026 da Comissão seria
encaminhada ainda naquele dia aos gabinetes de todos os membros da
Comissão e lideranças partidárias para conhecimento e avaliação. Disse que
pretendia votar a proposta de acordo na reunião deliberativa seguinte, que
ocorreria no dia 25 do mês corrente. ORDEM DO DIA: 1 - MENSAGEM Nº 638/2021 -
do Poder Executivo - (OF 966/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Proteção
Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade
Intelectual Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar
Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010". RELATOR: Deputado
CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do parecer, nos
termos do artigo 57, inciso vi, do RICD, em 02/08/2023. Vista à Deputada
Fernanda Melchionna, em 02/08/2023. Discutiram a matéria: dep. Marcel van
Hattem (NOVO-RS), dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), dep.
Fernanda Melchionna (PSOL-RS), dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), dep.
Eduardo Bolsonaro (PL-SP), dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), dep.
Jonas Donizette (PSB-SP), dep. José Rocha (UNIÃO-BA) e dep. Claudio Cajado
(PP-BA), em 30/08/2023. Encerrada a fase de discussão, em 30/08/2023. Em
votação, foi aprovado o parecer, com o voto contrário da bancada do NOVO
na Comissão. Fez uso da palavra o Deputado Carlos Zarattini.
2 - PROJETO DE
LEI Nº 206/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "institui a Lei de
Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código
de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou
medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de
segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança
Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão
dela". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941. RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação,
com Emenda. Lido o Parecer pelo
Relator, em 26/11/2025. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em
26/11/2025. O Presidente anunciou a existência de Requerimento de Retirada de Pauta para o PL 206/2025,
de autoria do Deputado Florentino Neto. Encaminharam a favor e
contra os Deputados Florentino Neto e General Girão, respectivamente. Em
votação simbólica, foi rejeitado o requerimento. Diante da solicitação de
verificação formulada pelo Deputado Florentino
Neto, o Presidente anunciou o início da votação pelo
processo nominal, durante a qual o PL, o União, o NOVO e a Minoria
orientaram pelo voto “Não”. Durante a votação, fez uso da palavra a
Deputada Carla Dickson. Encerrada a
votação, o Painel de Votação Nominal indicou 3 (três) votos “sim” e 20
(vinte) votos “não”, totalizando 23 (vinte e três) votos, tendo sido
rejeitado o Requerimento de
Retirada de Pauta. Em seguida, o Presidente declarou a prejudicialidade
do Requerimento de Adiamento de Discussão apresentado pelo Deputado
Florentino Neto, com base no inciso IX do artigo 163 do RICD. Passou-se, então, à apreciação do PL 206/2025.
Discutiram a matéria os Deputados Florentino Neto, Carlos Zarattini,
Sargento Fahur e José Rocha. Em votação, foi aprovado o parecer.
3 - PROJETO DE
LEI Nº 4.295/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "insere o § 4º no
art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal
Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da
conduta resultar lesão corporal de natureza grave". RELATOR: Deputado
CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do relator. Fez uso da palavra o Deputado Marcel van
Hattem. Assumiu a presidência o Deputado José Rocha.
4 - PROJETO DE
LEI Nº 754/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 90-A à
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de
instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresa
supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a
ser criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, conforme o art. 71, V, da Constituição Federal, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E
BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). Vista ao Deputado Carlos
Zarattini. Reassumiu a presidência o Deputado Luiz Philippe de Orleans e
Bragança. 5 - PROJETO DE LEI Nº
3.517/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "institui o Plano Nacional de
Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de
21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública
- FNSP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER:
pela aprovação deste, com Substitutivo, e das Emendas 1, 2 e 3 adotadas
pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Lido o parecer pelo relator, Deputado
José Rocha (UNIÃO/BA). Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
6 - PROJETO DE
LEI Nº 2.147/2025 - do Sr. Coronel Ulysses - que "altera dispositivo
da Lei n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate
aos crimes transfronteiriços. " RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER:
pela aprovação, com Emendas. Lido
o Parecer pelo Relator, em 26/11/2025. Vista ao Deputado Arlindo
Chinaglia, em 26/11/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº
3.580/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a Lei nº 6.634, de 2
de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para
dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa
para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em
posse indígena localizadas na faixa de fronteira. " RELATOR: Deputado
RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº
1.732/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Reconhece o movimento
Houthis, também conhecido como Ansar Allah, como organização terrorista
para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850,
de 2 de agosto de 2013."" RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER:
pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 342/2022
- do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo
sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e
outros certificados. " RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER: pela
aprovação. Lido o parecer do
Relator. Vista ao Deputado Sargento Fahur. 10 - PROJETO DE LEI Nº
690/2023 - do Sr. Albuquerque - que "acrescenta parágrafos à Lei nº
6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos
Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a
realização do tratamento de saúde". RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela rejeição. Lido o
parecer pelo relator, Deputado General Pazuello (PL/RJ). Vista ao Deputado
Carlos Zarattini. 11
- PROJETO DE LEI Nº 2.205/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que
"institui as Escolas Cívico-Militares de Ensino Profissionalizante no
âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, Deputado
General Pazuello (PL/RJ). Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
12 - PROJETO DE
LEI Nº 4.790/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre hipóteses de
aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no exercício da função
para policiais federais, para policiais civis dos Estados, para os membros
das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para policiais
penais e para guardas municipais, bem como estabelece forma de custeio".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965,
Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, Lei nº 14.751, de 12 de
dezembro de 2023, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. RELATOR: Deputado
SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em
26/11/2025. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 26/11/2025. Em
votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às
dezoito horas e vinte e cinco minutos, ao tempo em que convocou reunião deliberativa
para o dia 25 de fevereiro, às 9h, no plenário 3. E, para
constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo
Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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