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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE
REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Às doze
horas e seis minutos do dia dez de fevereiro de dois mil e vinte e seis,
reuniu-se Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário 1
do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Leur Lomanto Júnior - Presidente; Alex Manente, Alfredo
Gaspar, Aluisio Mendes, Bia Kicis, Carlos Jordy, Charles Fernandes,
Covatti Filho, Daiana Santos, Danilo Forte, Enfermeira Ana Paula, Gervásio
Maia, Helder Salomão, José Guimarães, Juscelino Filho, Lucas Redecker,
Luiz Couto, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Nikolas
Ferreira, Orlando Silva, Patrus Ananias, Pr. Marco Feliciano, Ribeiro
Neto, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rodrigo de Castro,
Rubens Pereira Júnior, Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira e Zé Trovão -
Titulares; Alencar Santana, Bacelar, Cabo Gilberto Silva, Chris Tonietto,
Cleber Verde, Coronel Assis, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo
Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Erika Kokay, Gisela Simona, Hildo
Rocha, José Rocha, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Gastão,
Maurício Carvalho, Mersinho Lucena, Nilto Tatto, Rafael Simoes e Reginaldo
Lopes - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Danrlei de
Deus Hinterholz e Jack Rocha, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira
Maia, Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira, Defensor Stélio Dener,
Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dr. Victor Linhalis,
Elcione Barbalho, Eunício Oliveira, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior,
José Medeiros, Juarez Costa, Julio Arcoverde, Lídice da Mata, Marangoni,
Marcelo Crivella, Maria Arraes, Maria do Rosário, Olival Marques, Paulo
Azi, Paulo Magalhães, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Sâmia Bomfim,
Sidney Leite, Soraya Santos, Tião Medeiros e Toninho Wandscheer. ABERTURA:
Havendo número regimental, o
Deputado José Rocha, na qualidade de Presidente em exercício, conforme
disposto no art. 39, §4º, do Regimento Interno, declarou aberta a
Reunião. EXPEDIENTE:
A-Expediente recebido na data: 18/12/2025. 1- Ofício nº 027/25 de autoria
da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí-RS, recebido por correio
eletrônico encaminhando cópia de Moção de Apoio, à Bancada do PL e Câmara
dos Deputados pela "Caminhada Pela Justiça e Liberdade, realizada pelo
Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL — MG). Expediente recebido na data:
08/01/2026. 2-Ofício Nº 25/2025 de autoria do Escritorio de Advocacia
Eudes Mendanha Advogados e Consultoria, referente a indicação, aprovação e
nomeação do nome de candidato para ocupar a cadeira de ministro do Supremo
Tribunal Federal e tribunais superiores.Por tudo isso, PROPONHO que a
redação dos artigos 84, inc. XIV e 101, parágrafo único, da Constituição
Federal, seja alterada para se adequar aos artigos 1, inc. V, parágrafo
único, 2 e 45, da Carta Magna. Expediente recebido na data: 09/01/2026.
3-Ofício Nº 65/2025 de autoria da Câmara Municipal de Arroio Grande-RS,
recebido por correio eletrônico encaminhando cópia de moção de repúdio ao
Decreto Federal nr. 12.686, de 20 de Outubro de 2025. Expediente recebido
na data: 14/01/2026. 4-Ofício Nº 320/2025 de autoria da Câmara Municipal
de Itabirito-MG, recebido por correio eletrônico manifesto sobre alteração
da Lei da Carteira Nacional de Habilitação. Que se posicione contrariamete
a quaisquer proposta que visem a flexibilização do procedimento para
obtenção da CNH - Carteira Nacional de Habilitação. 5-Carta Nº
01/2025/Frenlogi-DF, recebido por correio eletrônico encaminhando carta de
manifesto de apoio o projeto de lei nº 3278, de 2021, de autoria do
Senador Antonio Anastasia, que institui o marco legal do transporte
público coletivo urbano. Expediente recebido na data: 15/01/2026. 6-Ofício
Nº 667/2025 de autoria da Câmara Municipal de São Caetano do Sul-RS,
recebido por correio eletrônico encaminhando cópia de moção de apoio, ao
Projeto de Lei Federal n2 3.178/2024, que atualiza a Lei n2 1.411, de 13
de agosto de 1951, dispondo sobre a regulamentação do exercício da
profissão de economista no Brasil.
Expediente recebido na data: 21/01/2026. 7-Ofício nº 156/2025 de
autoria da Câmara Municipal de Campinas, recebido por correio eletrônico
encaminhando cópia de moção. Por meio desta moção, seu apoio à autorização
do cultivo da cannabis pela Embrapa, reafirmando o compromisso com a
ciência, com o direito à saúde e com o alívio do sofrimento de milhares de
famílias brasileiras. 8-Ofício nº 1431/2025 de autoria da Câmara Municipal
de Araras-SP, recebido por correio eletrônico encaminhando cópia de moção
de repúdio ao Decreto Federal
no 12.686/2025, por entender que ele representa um grave retrocesso às
políticas públicas de educação especial, uma ameaça direta à sobrevivência
das APAEs e uma afronta à liberdade das famílias brasileiras de escolher a
melhor forma de educação para seus filhos com deficiência. Expediente
recebido na data: 22/01/2026. 9-Ofício nº 0281/2025 de autoria da Câmara
Municipal de Venâncio Aires/RS, recebido por correio eletrônico
encaminhando cópia Moção de Apoio, Projeto de Lei Complementar nº 67/2025,
que eleva o limite de receita bruta anual para enquadramento do micro
empreendedor individual como MEI. 10-Ofício nº 0279/2025 de autoria da
Câmara Municipal de Venâcio Aires, recebido por correio eletrônico
encaminhando cópia de Moção de Apoio que declara o Município de Venâncio
Aires, no Estado do Rio Grande do Sul, como "Capital Nacional do
Chimarrão". 11-Ofício Nº
1461/1/2025 de autoria da Câmara Municipal de Nova Odessa – SP, recebido
por correio eletrônico encaminhando cópia Moção de Apoio, Projeto de
Decreto Legislativo n. 847/2025, de autoria do Deputado Federal Márcio
Alvino (PL/SP), que visa sustar os efeitos do Decreto n. 12.686, de 20 de
outubro de 2025, que institui a nova Política Nacional de Educação
Especial Inclusiva, revogando o Decreto n. 7.611, de 17 de novembro de
2011. 12-Ofício nº 200/2025
de autoria da Câmara Municipal de Santiago/RS, recebido por correio
eletrônico encaminhando cópia de Moção de Repúdio, Ao Decreto Federal n°
12.686/2025, editado pelo Governo Federal, que representa um sério
retrocesso nas políticas públicas voltadas à educação especial e ameaça
direta ao trabalho reconhecido e consolidado das APAEs e demais
instituições especializadas em todo o Brasil. ELEIÇÃO:
O
Presidente em exercício, José Rocha, informou
que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania era composta de
sessenta e seis membros titulares e igual número de suplentes, na forma do
Ato da Mesa nº 11/2023 e, ato contínuo, declarou instalados os trabalhos
da Comissão. Informou também
que a Comissão havia recebido, em face de acordo de Lideranças
Partidárias, a indicação da candidatura do Deputado Leur Lomanto Júnior
(UNIÃO/BA), para o cargo de Presidente da Comissão.
Esclareceu
que a eleição deveria observar os requisitos previstos no art. 7º do
Regimento Interno, devendo processar-se em escrutínio secreto, exigida a
maioria absoluta de votos dentre o total de votantes, em primeiro
escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria
absoluta dos membros deste Colegiado. Os votos em branco seriam computados
para efeito de quórum, nos termos do §2º do art. 183 do Regimento Interno.
Em seguida, explicou os procedimentos para votação eletrônica,
determinando seu início, às doze horas e quatorze minutos. Os Deputados
dirigiram-se às cabines para registro de seus votos. Encerrada a votação,
às doze horas e quarenta e oito minutos, apurou-se o seguinte resultado,
em primeiro escrutínio, para o cargo de Presidente: trinta e seis votos
para o candidato Deputado
Leur Lomanto Júnior e nenhum voto em branco. Computada a maioria absoluta
dos votantes, o Presidente em exercício, declarou eleito, em primeiro
escrutínio, o Deputado Leur Lomanto Júnior para o cargo de Presidente
desta Comissão e, às doze horas e cinquenta e cinco minutos, convidou-o
para assumir a condução dos trabalhos, declarando-o empossado. O
Presidente Leur Lomanto Júnior realizou seu pronunciamento. Usaram a
palavra, pela ordem, os Deputados
Laura Carneiro, Bia Kicis, Alfredo Gaspar, Alex Manente, Rodrigo de
Castro, Ribeiro Neto, Patrus Ananinas, José Rocha, Chris Tonietto, Gisela
Simona, Zé Trovão e Túlio Gadêlha. O Presidente solicitou as Lideranças à
indicação dos respectivos Coordenadores de Bancadas pelo e-mail SDR da
CCJC. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente comunicou que Reunião Deliberativa
Extraordinária será oportunamente convocada com pauta a ser publicada e
encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e sete minutos. E, para
constar, eu, E, para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |