TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/2026 - do Sr. Kiko Celeguim - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para debater os indícios de aumento abusivo e irregular nas contas de água e esgoto da SABESP, especialmente após a troca de hidrômetros, os impactos sociais e econômicos dessa cobrança sobre a população do Estado de São Paulo, bem como a atuação regulatória e fiscalizatória da ARSESP e as medidas de reparação aos consumidores".

REQUERIMENTO Nº 2/2026 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater a falta de transparência nos critérios de precificação dos aplicativos de transporte individual, com foco especial nos impactos socioeconômicos do sistema de "preço dinâmico" sobre os consumidores e na necessidade de mecanismos de fiscalização".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.769/2019 - do Senado Federal - Zequinha Marinho - que "dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 1)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FAUSTO JR..
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
(Avulso Nº 2)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.483/2019 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 12)

PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências" (Apensado: PL 4339/2023)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 1.462/2021 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 20)

PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". (Apensado: PL 4192/2024)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 613/2024 - da Sra. Rosângela Reis - que "dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. "
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 36)

PROJETO DE LEI Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 17/09/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025.
(Avulso Nº 41)

PROJETO DE LEI Nº 649/2025 - da Sra. Rosangela Moro - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de atendimento dos casos de urgência, decorrentes de processo gestacional, nos planos de segmentação hospitalar sem obstetrícia".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 54)

PROJETO DE LEI Nº 2.922/2025 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "dispõe sobre a proibição da utilização de corantes artificiais sintéticos derivados de petróleo em alimentos, suplementos, bebidas, medicamentos e demais produtos destinados ao consumo humano, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 68)

PROJETO DE LEI Nº 3.430/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas a negativa de fornecimento de comanda individual destinada ao controle do consumo em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares, quando solicitado pelo consumidor".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 71)