Às onze horas e vinte e seis minutos do dia dezenove de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor - Vice-Presidente; Antonio Cruz, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sigmaringa Seixas e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Rubens Otoni e Sandes Júnior - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Edna Macedo, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta reunião ordinária, realizada em dezessete de maio. O Deputado Fernando Coruja requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Luciano Zica, justificando sua ausência à reunião de dezoito de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários na cidade do Rio de Janeiro. 2 – Correspondência da Deputada Enio Tatico, justificando sua ausência à reunião de dezessete de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários no Estado de Goiás. 3 – Correspondência do Deputado José Borba, Líder do PMDB, comunicando que a Deputada Maria Lúcia Cardoso deixa de integrar a Comissão, como membro suplente. 4 – Correspondência do Deputado José Divino, comunicando seu afastamento das atividades parlamentares no período de dezoito a vinte de maio do corrente, por motivo de saúde. 6 – Correspondência do Deputado Léo Alcântara, justificando sua ausência às reuniões de sete a doze de maio do corrente, em virtude de viagem, a convite do Sr. Governador do Estado do Ceará, para os Estados Unidos. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 757/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ruy Barbosa, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 542/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Divina Providência de Amparo Social e Cristão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Brumado, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.511/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 973/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Prado, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Prado, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.812/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1437/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Camaçariense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.821/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1619/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itamaraju, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.359/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1656/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Telecomunicações do Pará - FUNTELPA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.457/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 245/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária e Cultural de Nina Rodrigues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.458/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 246/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.465/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 278/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pratense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prata, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.477/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 236/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Comunicadores de Gandu e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gandu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.481/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 291/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aripuanã, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Convivência Artística e Cultural de Janiópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janiópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.483/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 293/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Água Quente de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.496/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 46/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Movimento Jovem de Assistência Social de São Miguel Arcanjo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.533/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 319/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural "Rádio FM" de Mirangaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirangaba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.578/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 465/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina - FAEPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. Os Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Fernando Coruja, Neucimar Fraga e Colbert Martins requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sessenta e quatro; oitenta, oitenta e sete; sessenta e sete; trinta e quatro, oitenta e três, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.130/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Atendendo sugestões do Presidente, o Relator retirou do substitutivo art. 2º, com cláusula de revogação genérica. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com complementação de voto. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.876/03 - do Sr. Colbert Martins - que "dá nova redação ao Art. 159 da Lei nº 9.503 de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". (Apensado: PL 2078/2003) RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 2078/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins e Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.945/04 - do Sr. Manato - que "dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.373/01 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "denomina "Viaduto Colonizador Ênio Pipino" o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de SINOP - MT, na BR-163". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 12/05/2005, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. Discutiram a matéria os Deputados Neucimar Fraga, Celcita Pinheiro e Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.556/94 - que "dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas" RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Em 12/05/2005, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Colbert Martins e Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.866/04 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário"". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Edmar Moreira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja e Neucimar Fraga. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Rubinelli. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e nove minutos antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.