Às dez horas e trinta e sete minutos do dia dezoito de
maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação,
no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência
alternadamente dos Deputados Geddel Vieira Lima, Presidente e Eduardo
Cunha, 1º Vice- Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados
Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 2º e 3º
Vice-Presidentes; José Pimentel, Nazareno Fonteles, Vignatti, Virgílio
Guimarães, Wasny de Roure, João Magalhães, Marcelino Fraga, Max Rosenmann,
Moreira Franco, Pedro Novais, Coriolano Sales, Félix Mendonça, José Carlos
Machado, Luiz Carreira, Mussa Demes, Osório Adriano, Pauderney Avelino,
Roberto Brant, Silvio Torres, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Francisco
Donelles, Armando Monteiro, José Militão e Fernando Coruja (Titulares);
André Figueiredo, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Eliseu Padilha, José
Carlos Araújo, Júlio Cesar, Nelson Bornier, Paulo Rubem Santiago, Tarcísio
Zimmermann, João Batista, Eliseu Resende e Feu Rosa (Suplentes). Deixaram
de comparecer os Deputados José Priante, Gonzaga Mota e Yeda Crusius.
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Dispensada a leitura das atas e não havendo quem quisesse discuti-las, em
votação, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 11ª e 12ª reuniões.
EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as
designações efetuadas em 11, 12, 16 e 17 de maio. ORDEM DO DIA:
01) REQUERIMENTO Nº 55/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que
seja solicitado ao TCU a realização de auditoria operacional nas ações da
Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social -
DATAPREV. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento, contra o voto do
Deputado Carlito Merss. 02)REQUERIMENTO Nº 60/05 - do Sr. Pauderney
Avelino - para que seja convocado o Sr. HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA,
Ministro de Estado da Saúde, para prestar esclarecimentos sobre a citação
do Dr. SÉRGIO CORTÊS, Interventor Federal da Saúde do Rio, em relatórios
feitos pelo Tribunal de Contas da União. Discutiu a matéria o Deputado
Carlos Willian. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento, contra os votos dos
Deputados Nazareno Fonteles, Pedro Novais, Virgílio Guimarães, Francisco
Dornelles, Carlito Merss e José Militão. 03) REQUERIMENTO Nº 61/05
- do Sr. Pauderney Avelino - para que seja convocado o Sr. HENRIQUE
MEIRELLES, Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos
sobre denúncias envolvendo-o com crime contra o sistema financeiro
nacional, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime eleitoral.
Retirado de pauta pelo relator. 04) REQUERIMENTO Nº 62/05 - do Sr.
Pauderney Avelino - para que seja convidado o Sr. SÉRGIO CORTÊS,
Interventor Federal da Saúde do Município do Rio de Janeiro, a fim de
esclarecer acusações feitas contra sua pessoa, em relatório do Tribunal de
Contas do Estado, por práticas de grave infração à norma legal ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial à frente da Diretoria do Instituto de Traumato Ortopedia -
INTO. Discutiram a matéria os Deputados Francisco Dornelles, Pedro Novais,
Moreira Franco e Silvio Torres. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento,
contra os votos dos Deputados Francisco Dornelles, Nazareno Fonteles,
Pedro Novais, Virgílio Guimarães, Carlito Merss, Paulo Rubem Santiago e
José Militão. 05) REQUERIMENTO Nº 70/05 - do Sr. Félix Mendonça -
que solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações
relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e
Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nº 10.637, de
2002 e nº 10.684, de 2003. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o
requerimento. Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas
preferencialmente e em bloco as seguintes matérias. Bloco I - Projetos
pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 07)
PROJETO DE LEI Nº 7.441/02 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que
"dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba,
Estado de São Paulo". (Apensado: PL nº 116-A/03). RELATOR: Deputado FÉLIX
MENDONÇA. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199/04 - do Sr. Cabo
Júlio - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de
dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS
HAULY. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.908-A/01 - do Senado Federal (PLS nº
148/99) - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e
pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento
se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". (Apensados:
PL's nºs 6.625/02 e 1.485/03). RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. 18)
PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores
autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 25) PROJETO
DE LEI Nº 1.440/03 - do Sr. Carlos Nader - que "isenta dos impostos
federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e
universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades
essenciais". RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. 29) PROJETO DE LEI Nº
4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta
parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo
a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida
ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. O 07 foi
retirado de pauta. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em
separado dos itens 10, 14 e 18. Sobre a mesa, REQUERIMENTO – do Sr.
Antônio Carlos Mendes Thame – para que seja retirado de pauta o PL nº
4.548/04, na qualidade de autor do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado,
unanimemente, o requerimento. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimentente o
parecer do item 25. Bloco II - Projetos pela compatibilidade e/ou
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 08)
PROJETO DE LEI Nº 2.502/03 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com
a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis,
relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta
indústria de liminares - que "dispõe sobre a alteração da legislação
tributária federal relativa à compensação de créditos e dá outras
providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 11) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 222/04 - do Sr. Ney Lopes - que "estabelece norma
geral de matéria tributária relativa ao IPTU". RELATOR: Deputado ANTONIO
CAMBRAIA. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do
item 08. Sobre a mesa, REQUERIMENTO – do Sr. Mussa Demes – para que
seja retirado de pauta o Projeto de Lei Complementar nº 222/04. EM
VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Encerradas as votações em
bloco, seguiu-se à votação dos demais itens da pauta. 06) PROJETO DE
LEI Nº 1/95 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a Política
Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências".
(Apensados: PL's nºs 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99, 386/99,
403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95, 1.032/99,
1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00,
2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.729/00, 2.743/00, 3.166/00, 3.167/00,
3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98, 4.905/99). RELATOR:
Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 71/99, 194/99, 221/95, 347/99,
385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95,
803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00,
2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.743/00, 3.166/00,
3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98, 4.905/99,
apensados, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.729/00, apensado. EM
VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha,
José Carlos Machado, Félix Mendonça, Osório Adriano, Coriolano Sales e
Pauderney Avelino. 08) PROJETO DE LEI Nº 2.502/03 - da Comissão
Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor
de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia,
adulteração e suposta indústria de liminares - que "dispõe sobre a
alteração da legislação tributária federal relativa à compensação de
créditos e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do
relator. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/03 - do Sr. Feu Rosa
- que "altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964". RELATOR:
Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria dos Deputados
Armando Monteiro, Francisco Dornelles, Antonio Cambraia, Virgílio
Guimarães, Pauderney Avelino, Fernando Coruja, Paulo Rubem Santiago,
Coriolano Sales, Roberto Brant e Feu Rosa. O Deputado Carlito Merss
apresentou voto em separado. Retirado de pauta pelo autor. 10) PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989,
alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Sobre a mesa,
REQUERIMENTO – do Sr. Eduardo Cunha – solicitando a retirada de
pauta do PLP nº 199/04. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o
requerimento. 12) PROJETO DE LEI Nº 863-B/03 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao
Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou
ocupacional". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da
emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e da emenda da CEIC. Discutiu a matéria o Deputado
Vignatti. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados
Mussa Demes, Vignatti, Carlito Merss, Wasny de Roure, Virgílio Guimarães e
Nazareno Fonteles. O Deputado Luiz Carlos Hauly manifestou-se
contrariamente à aprovação do parecer ao PL nº 1/95, em razão de não estar
presente no momento da votação. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.210-A/01 -
do Senado Federal (PLS nº 27/96) - que "cria o Programa de Incentivos a
Energias Renováveis - Pier, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da emenda da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela
rejeição do Projeto e da emenda da CME. Discutiram a matéria os Deputados
Eduardo Cunha, Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado
o parecer, contra o voto do Deputado Eduardo Cunha. 14) PROJETO DE LEI
Nº 5.908-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 148/99) - que "dispõe sobre
o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu
domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". (Apensados: PL's nºs 6.625/02 e
1.485/03). RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela inadequação
financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 6.625/02 e 1.485/03,
apensados. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Eduardo
Cunha, Wasny de Roure e Virgílio Guimarães. Retirado de pauta pelo
relator. Nos termos regimentais, assumiu a presidência o Deputado Eduardo
Cunha. 15) PROJETO DE LEI Nº 7.512/03 - do Poder Executivo (MSC nº
1.201/02) - que "prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no
transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de
deficiência física e aos destinados ao transporte escolar". RELATOR:
Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da emenda e, no mérito, pela aprovação do
Projeto e da emenda, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator.
16) PROJETO DE LEI Nº 1.166-A/95 - do Sr. Feu Rosa - que "institui
o ‘Programa de Apoio à Formação de Hortas Comunitárias’ e dá outras
providências." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de
Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da
emenda da CAPR. Discutiu a matéria o deputado Luiz Carlos Hauly. Vista ao
Deputado Vignatti. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.015-A/00 - do Sr. Luiz
Sergio - que "obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais
que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o
valor do desconto por pagamento antecipado". RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Sobre a
mesa REQUERIMENTO – do Sr. Vignatti – para que seja retirado de
pauta o PL nº 3.015/00, na qualidade de relator do Projeto. EM VOTAÇÃO:
aprovado, unanimemente, o requerimento.18) PROJETO DE LEI Nº
7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a
complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras
providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela incompatibilidade
e inadequação financeira e orçamentária. Sobre a mesa, REQUERIMENTO
– do Sr. Arnaldo Faria de Sá – para que seja retirado de pauta o PL nº
7.064/02, na qualidade de autor do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado,
unanimemente, o requerimento. 19) PROJETO DE LEI Nº 7.307-A/02 - do
Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o monitoramento e identificação de
visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e
cadeias públicas". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Vista ao
Deputado Vignatti. O Deputado Luiz Carlos Hauly requereu inversão de pauta
para que fosse votado o item 24. Discutiu a matéria o Deputado Carlito
Merss. EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a inversão. 24) PROJETO DE
LEI Nº 1.435-A/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do
art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e
altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui
a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
Projeto, da emenda nº 1 e da Subemenda nº 1, na forma do Substitutivo
adotado pela Comissão de Agricultura e Política Cultural, e, no mérito,
pela aprovação do Projeto e da Subemenda nº 1, e pela rejeição da Emenda
nº 1 aprovada na CAPR, com Substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado
Vignatti. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 20) PROJETO DE
LEI Nº 36-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a
serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo
financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta em virtude da ausência do
relator. 21) PROJETO DE LEI Nº 76-A/03 - do Sr. Eunício Oliveira -
que "assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das
taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições
estatais de ensino superior". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER:
pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda da
Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Retirado de pauta em virtude da
ausência da relatora. 22) PROJETO DE LEI Nº 910-A/03 - da Sra.
Francisca Trindade e outros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas
que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do
Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Sobre a mesa, REQUERIMENTO – da Srª Maninha – para que seja
retirado de pauta o PL nº 910/03, na qualidade de autora do Projeto. EM
VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 23) PROJETO DE LEI Nº
1.242-A/03 - do Sr. Carlos Souza - que "destina recursos dos
concursos de prognósticos e loterias administradas pela Caixa Econômica
Federal aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano menor ou igual
a 0,499". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência da
relatora. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington
Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota
da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL nº
3.441/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das
emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1
ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº
3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e
pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo. Sobre a mesa,
REQUERIMENTO – do Sr. Eduardo Cunha – para que seja retirado de
pauta o PL nº 1.952/03, na qualidade de relator do Projeto. EM VOTAÇÃO:
aprovado, unanimemente, o requerimento. 27) PROJETO DE LEI Nº
2.620-A/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a devolução dos
recursos pagos a título de tarifas bancárias decorrente da aplicação da
Portaria nº 837, de 20 de junho de 2003". RELATOR: Deputado FERNANDO
CORUJA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e
Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSSF. Vista
ao Deputado Vignatti. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.779/04 - do Sr.
Tarcisio Zimmermann - que "dispõe sobre a gratuidade na apresentação da
Declaração Anual de Isento". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o
parecer. 30) PROJETO DE LEI Nº 4.707/04 - do Sr. Julio Semeghini -
que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003, que trata da COFINS não cumulativa." RELATOR: Deputado EDUARDO
CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e seis
minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa a realizar-se dia
vinte e cinco de maio próximo, quarta-feira, às 10h. E, para constar,
eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti,
Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da
Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira
Lima, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -
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