Às dez horas e vinte minutos do dia dezoito de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Henrique Fontana, Jandira Feghali, José Linhares, Laura Carneiro, Manato, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, Suely Campos, Teté Bezerra, Thaís Barbosa e Thelma de Oliveira - Titulares; Ana Alencar, Assis Miguel do Couto, Celcita Pinheiro, Durval Orlato, Eduardo Paes, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Homero Barreto, Ivan Paixão, Jorge Gomes, Milton Cardias, Osmânio Pereira, Pedro Canedo, Sandra Rosado, Selma Schons, Telma de Souza e Vanderlei Assis - Suplentes. Compareceu também o Deputado Gastão Vieira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Jorge Alberto e Zelinda Novaes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Dr. Benedito Dias declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 15ª e 16ª reuniões, realizadas nos dias 11 e 12 de maio de 2005, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:  Esta Comissão recebeu os seguintes convites: da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para participar, em Audiência Pública, de debate sobre a situação das parteiras tradicionais no Brasil, que será realizada no próximo dia 19 de maio, às 10 horas, no plenário 14, e da Senadora Serys Slhessarenko, Presidente da Comissão Especial Temporária do Ano Internacional da Mulher Latino-Americana e Caribenha, para o debate Mulher, com o tema "Revisão da Legislação Punitiva do Aborto" a realizar-se também no próximo dia 19 de maio, quinta-feira, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório da Interlegis. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 187/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "requer convite ao Sr. Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - para Reunião de Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a possível criação da Companhia Brasileira de Radioisótopos em 2004, em especial, sobre seus efeitos nos tratamentos de saúde no Brasil". Não Deliberado. 2 - REQUERIMENTO Nº 195/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca do processo de seleção das Unidades de Terapia Intensiva/UTIs. Para tal, solicitamos que seja convidado o Sr. Arthur Chioro, diretor do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde". Em votação, aprovado o Requerimento com a inclusão do Senhor Dr. José Maria da Costa Orlando, Presidente da Associação Brasileira de Medicina Intensiva. 3 - REQUERIMENTO Nº 196/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "solicita a convocação do Sr. Ministro de Estado da Saúde, a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo de seleção das Unidades de Terapia Intensiva/UTIs". Retirado de Pauta pela Autora. 4 - REQUERIMENTO Nº 206/05 - dos Srs. José Carlos Aleluia e Milton Barbosa - que "solicita o envio de expediente ao Tribunal de Contas da União/TCU, solicitando apuração dos equipamentos, medicamentos, insumos e suprimentos adquiridos pelo Ministério da Saúde com base no Decreto nº 5.392, de 2005, e a indicação das unidades onde foram instalados ou usados". Em votação, aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 214/05 - do Sr. Henrique Fontana - que "solicita que sejam convidados o Dr. Jorge Solla, Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, o Dr. Amancio Paulino de Carvalho, Presidente da Associação Brasileira de Hospitais Universitários e de Ensino, e o Dr. Luiz Odorico Monteiro de Andrade, Presidente do CONASSENS a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos a respeito do processo de seleção das Unidades de Terapia Intensiva/UTIs". Em votação, aprovado o Requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 215/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer realização de Audiência Pública para que seja convidada a Sra. Enid Rocha Andrade da Silva, Pesquisadora do IPEA, com a finalidade de apresentar a essa Comissão os resultados da Pesquisa do IPEA, "O direito à convivência familiar e comunitária: os abrigos para crianças e adolescentes no Brasil". Em votação, aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.350/97 - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde" (Apensado: PL 1318/1999). RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1318/1999, apensado. Retirado de Pauta pelo Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.478/97 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILTON BAIANO. PARECER: pela aprovação das duas emendas do Senado ao PL 3.478/1997. Retirado de Pauta pelo Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.812/99 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão". (Apensados: PL 3771/2000, PL 3957/2000, PL 974/2003 e PL 1536/2003). RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados. Discutiram a matéria os Deputados José Linhares, Milton Barbosa que sugeriu fosse incluído o Estado da Bahia, Dr. Rosinha, Dr. Francisco Gonçalves e Gorete Pereira. Em votação, aprovado o Parecer do Relator com a inclusão do Estado da Bahia, e contra os votos dos Deputados Guilherme Menezes, Dr. Rosinha, Henrique Fontana e Angela Guadagnin. 10 - PROJETO DE LEI Nº 178/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" (Apensado: PL 760/2003). RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 760/2003, apensado. Concedida vista ao Deputado Benjamin Maranhão. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.321/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico" (Apensado: PL 2937/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado. Não Deliberado. 12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO/CD Nº 164/04 - do Sr. Nilton Capixaba e outros - que "concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho. RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Não havendo oradores inscritos para a discussão, em votação, aprovado o Parecer do Relator, por unanimidade. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.158/04 - do Sr. José Divino - que "altera a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, para tipificar como crime a venda de substâncias lícitas psicotrópicas ou entorpecentes, que provoquem dependência física ou psíquica, a menores de dezoito anos". RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. O Presidente Deputado Dr. Benedito Dias declarou prejudicado o Projeto de Lei por já haver legislação sobre a matéria. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.403/04 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação, com emenda.  Discutiram a matéria os Deputados Jandira Feghali, José Linhares, Dr. Ribamar Alves, Dr. Francisco Gonçalves, Amaury Gasques, Benjamin Maranhão, Angela Guadagnin, Thais Barbosa, Remi Trinta, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Vanderlei Assis, Suely Campos, Ivan Paixão, Thelma de Oliveira e Laura Carneiro. Em votação, aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados José Linhares, Pedro Canedo, Almerinda de Carvalho e Angela Guadagnin. A Deputada Jandira Feghali sugeriu ao Presidente Deputado Dr. Benedito Dias que requeresse ao Ministério da Saúde informações sobre a aplicação da Portaria da Anvisa que trata da prevenção de novos casos de anencefalia. O Presidente Deputado Dr. Benedito Dias acatou a sugestão da Deputada Jandira Feghali. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 13/04/2005. A Deputada Angela Guadagnin apresentou voto em separado em 27/04/2005. Discutiram a matéria os Deputados Gastão Vieira, Benjamin Maranhão, Rafael Guerra e Dr. Rosinha. Em votação, aprovado o Parecer da Relatora, contra o voto da Deputada Angela Guadagnin. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.282/04 - do Poder Executivo - (MSC 680/2004) - que "altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003". RELATOR: Deputado PEDRO CANEDO. PARECER: pela aprovação. Não havendo oradores inscritos para a discussão, em votação, aprovado o Parecer do Relator, por unanimidade. ORDINÁRIA: 17 - PROJETO DE LEI Nº 591/99 - do Sr. Paulo Lima - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição. Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes, por duas sessões. 18 - PROJETO DE LEI Nº 431/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003) RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1889/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Amauri Gasques, em 14/12/2004. Não Deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 528/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho." RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não Deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 795/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. O Deputado Nilton Baiano foi designado Relator ad hoc. As Deputadas Angela Guadagnin e Laura Carneiro discutiram a matéria. Em votação, aprovado o Parecer do Relator, contra o voto da Deputada Angela Guadagnin. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia" (Apensado: PL 3155/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado. Não Deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.602/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais". RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.639/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não Deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.730/03 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos". (Apensados: PL 3393/2004 e PL 4739/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3393/2004, e do PL 4739/2004, apensados. Não Deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.761/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências". (Apensados: PL 2073/2003, PL 2728/2003, PL 2935/2004 e PL 3323/2004). RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 2073/2003, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Teté Bezerra, em 11/05/2005. Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes, por duas sessões. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a proibição das empresas que gerenciam planos de saúde e afins solicitar de seus associados documentos de uso pessoal que não fazem prova de identidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/03 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão. Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 30/11/2004. Não Deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.153/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta pelo Relator. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado. Vista à Deputada Gorete Pereira, em 04/05/2005. Não Deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.383/03 - da Sra. Maninha - que "altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Darcísio Perondi. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.472/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não Deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.488/03 - da Sra. Fátima Bezerra - que "isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica". (Apensados: PL 3843/2004 e PL 4498/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados. Não Deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.680/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "institui o Programa Família Guardiã". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação.  Não Deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.683/03 - do Sr. João Lyra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria as Deputadas Laura Carneiro, Angela Guadagnin, Almerinda de Carvalho e Thelma de Oliveira.  Aprovado o Parecer do Relator, por unanimidade. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.763/03 - do Sr. Milton Monti - que "exclui os hospitais especializados no tratamento de câncer do teto da tabela do SUS e dá outras providências". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jorge Alberto, em 31/03/2005. Não Deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. A Deputada Laura Carneiro foi designada Relatora ad hoc. Não havendo oradores inscritos para a discussão, em votação, aprovado o Parecer do Relator, por unanimidade. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.142/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas". RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. A Deputada Angela Guadagnin foi designada Relatora ad hoc . Não havendo oradores inscritos para a discussão, em votação, aprovado o Parecer da Relatora, por unanimidade. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.233/04 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.255/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta alínea "e" ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta pelo Relator. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.257/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acresce parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.339/04 - do Sr. Carlos Nader - que "altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor sobre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde - SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não Deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.490/04 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências". (Apensado: PL 4190/2004). RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4190/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Jorge Gomes, em 11/05/2005. Não Deliberado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.510/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde/SUS e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.599/04 - do Sr. Cezar Schirmer - que "institui regras para cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Teté Bezerra, em 11/05/2005. Não Deliberado. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.630/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Define diretriz para a política de atenção integral aos portadores da doença de Alzheimer no âmbito do Sistema Único de Saúde/ SUS - e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo". RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria as Deputadas Laura Carneiro e Angela Guadagnin. Em votação, aprovado o Parecer do Relator, por unanimidade. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.650/04 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis/DST e AIDS além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados". RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista concedida à Deputada Laura Carneiro. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.725/04 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela aprovação. Vista concedida à Deputada Laura Carneiro. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.761/04 - do Sr. Wilson Santos - que "cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não Deliberado. 50 - PROJETO DE LEI Nº 3.881/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a adoção de processos de automação nas atividades perigosas e insalubres". RELATOR: Deputado PEDRO CANEDO. PARECER: pela aprovação. Não havendo oradores inscritos para a discussão, em votação, aprovado o Parecer do Relator, por unanimidade. 51 - PROJETO DE LEI Nº 4.132/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave"(Apensado: PL 4205/2004). RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4205/2004, apensado, com substitutivo. Não Deliberado. 52 - PROJETO DE LEI Nº 4.175/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, "sport center", "fitness", clube esportivo ou similar, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não Deliberado. 53 - PROJETO DE LEI Nº 4.255/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Torna obrigatória a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particulares, para os pacientes que estão recebendo soro, ou qualquer medicamento intravenoso e dá outras providências." RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado. 54 - PROJETO DE LEI Nº 4.385/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "altera dispositivo do Código Civil que trata do abandono voluntário do lar conjugal". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 13/04/2005. Não Deliberado. 55 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. Não Deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias encerrou a presente Reunião às treze horas e sete minutos, antes convocando Reunião Ordinária para o dia seguinte, dia 19, às nove horas e trinta minutos, com a finalidade de deliberar os itens da pauta. E, para constar, eu _________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.