Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia dezoito de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jader Barbalho - Presidente; Pedro Chaves, Eduardo Sciarra e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Badu Picanço, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Durval Orlato, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, Hermes Parcianello, Iris Simões, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, Jorge Gomes, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Marcelo Barbieri, Mariângela Duarte, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Pedro Canedo, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Takayama, Vanderlei Assis, Walter Pinheiro e Wanderval Santos - Titulares; Amauri Gasques, André Zacharow, Antonio Joaquim, César Bandeira, César Medeiros, Fernando Ferro, Inácio Arruda, João Campos, João Castelo, José Carlos Araújo, Leodegar Tiscoski, Lobbe Neto, Luiz Bittencourt, Luiz Piauhylino, Manoel Salviano, Marinha Raupp, Pastor Pedro Ribeiro, Robson Tuma, Romel Anizio, Salvador Zimbaldi, Vieira Reis, Wladimir Costa e Zarattini - Suplentes. Compareceram também os Deputados Almir Moura e Ivo José, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Julio Semeghini. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 11ª reunião, realizada no dia 11 de maio de 2005. O Deputado Eduardo Sciarra solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional estava realizando neste dia, no plenário 2 do Departamento de Comissões, seminário intitulado " A Rodada de Doha da OMC – A oferta brasileira sobre o comércio de serviços"; 2) recebeu da Academia Brasileira de Ciências convite para a sessão solene de posse dos novos acadêmicos eleitos, que será realizada no dia 08 de junho no auditório do Palácio Gustavo Capanema no Rio de Janeiro; 3) o 23º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela ABERT, cuja solenidade de abertura foi realizada no dia anterior, estaria acontecendo até o dia 19, no Hotel Blue Tree Alvorada em Brasília; 4) recebeu do Segundo-Vice Presidente desta Casa, Deputado Ciro Nogueira, convite para participar da solenidade de abertura do III Seminário sobre o Poder Legislativo Municipal, que estará acontecendo no período de 01 a 03 de junho no auditório Nereu Ramos; 5) recebeu do Ministro da Educação, Senhor Tarso Genro, convite, extensivo aos membros desta Comissão, para a solenidade de abertura do seminário "A Educação na Imprensa Brasileira – responsabilidade e qualidade da informação", que estava sendo realizado neste dia no Teatro do Hotel Ca’d’Oro em SP; 6) recebeu, do Deputado Jovino Cândido, justificativa de ausência na reunião do dia 11 de maio, em virtude de compromissos políticos partidários em seu estado; 7) recebeu, do Deputado Pedro Canedo, justificativa de ausência no dia 20 de abril, por estar representando esta Casa na "IV Conferencia de la Union de Ciencia, Tecnologia y Empresa em Valparaiso, Chile e nos dias 06 e 27 de abril, em virtude de compromissos político-partidários em seu estado; 8) a Câmara dos Deputados realizará, entre os dias 6 e 8 de junho, a 3ª Assembléia Geral da Associação Internacional de Parlamentares para as Tecnologias da Informação - IPAIT -, instituição que congrega Parlamentares de 42 países. Durante o evento, será debatido o tema "As Tecnologias da Informação a Serviço da Inclusão Social". O encontro, que contará com a presença de autoridades brasileiras e internacionais sobre o assunto, promoverá painéis de discussão sobre "Programas de Inclusão Digital", "Financiamento da Infoinclusão" e "O Papel do Poder Público e do Parlamento para a Inclusão Digital". A organização do evento aproveitava a oportunidade para convidar os Parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e toda a sociedade para participar da Assembléia. Maiores informações sobre a conferência poderiam ser encontradas na página da Internet da Câmara dos Deputados ou na secretaria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. ORDEM DO DIA: Criação de Subcomissões Especiais: I - Subcomissão Especial para analisar a situação dos investimentos para pesquisa da biodiversidade na Amazônia, no âmbito desta comissão; II - Subcomissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 3.197/2000, na esfera deste colegiado; III - Subcomissão Especial para acompanhar a execução orçamentária do Ministério da Ciência e Tecnologia. Discutiram a matéria os Deputados Nárcio Rodrigues, Silas Câmara, José Rocha, Jorge Bittar e Walter Pinheiro, que apresentou requerimento alterando o conteúdo de 02 (duas) Subcomissões Especiais, que passariam a ter o seguinte objeto: I – Subcomissão Especial destinada a analisar a situação dos investimentos para pesquisa da biodiversidade, especialmente nas regiões da Amazônia e do Semi-árido brasileiro; III - Subcomissão Especial destinada a acompanhar a execução orçamentária das áreas de ciência & tecnologia, comunicação e informática. O Presidente declarou constituídas as subcomissões especiais nesta data, para desempenho das atividades definidas nos respectivos requerimentos. Matéria sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação a inclusão, extra-pauta, do Requerimento nº 214/05, do Sr. Walter Pinheiro. O Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 214/05 - do Sr. Walter Pinheiro - que "solicita alteração do objeto das Subcomissões Especiais". APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 174/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "solicita sejam convidados representantes da Brasil Telecom, Telecom Italia e Kroll Associates a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre a espionagem no governo federal". Usaram da palavra os Deputados Gustavo Fruet (autor do requerimento), José Carlos Araújo, Walter Pinheiro, Silas Câmara e Sandes Júnior. APROVADO POR UNANIMIDADE, ESTENDENDO O CONVITE AOS REPRESENTANTES DO CITY GROUP E DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO- SDE. 3 - REQUERIMENTO Nº 205/05 - da Sra. Luiza Erundina - que "solicita sejam convidados para Audiência Pública os titulares das instituições Embrapa, Fiocruz, Centro de Biotecnologia da Amazônia, INPI, ABPI, Núcleo de Propriedade Intelectual do Cesupa e Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGEM, para debater a possibilidade de patenteamento de produtos e processos oriundos de seres vivos". APROVADO, ESTENDENDO O CONVITE À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA - ABRABI. 4 - REQUERIMENTO Nº 210/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "requer que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e com a Comissão de Minas e Energia para tratar do projeto Xisto Agrícola, desenvolvido em parceria pela Petrobrás e Embrapa, em São Mateus do Sul". APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 - REQUERIMENTO Nº 211/05 - do Sr. Narcio Rodrigues - que "requer a realização de audiência pública para debater a implantação da Rede Nacional de Pesquisa Científica em Paleontologia". APROVADO POR UNANIMIDADE. 6 - REQUERIMENTO Nº 212/05 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer a participação desta comissão no "Seminário Internacional de Combate Estratégico ao Contrabando e à Pirataria"". Usou da palavra o Deputado Sandes Júnior. APROVADO POR UNANIMIDADE. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.424/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 355/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/99 - do Sr. José Antonio Almeida - que "susta a aplicação do disposto nas Instruções Normativas de números 1 e 2, de 22 de dezembro de 1998, da Secretaria de Serviços Postais, e nas Portarias números 310 e 311, de 18 de dezembro de 1998, do Ministério das Comunicações". (Apensado: PDC 64/1999) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 64/1999, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - TVR Nº 354/04 - do Poder Executivo - (MSC 818/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à S.M. Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 10 - TVR Nº 379/04 - do Poder Executivo - (MSC 885/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 139, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Moradores e Pequenos Produtores de Rio do Antônio - ACOMPPRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio do Antônio, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 11/05/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 11 - TVR Nº 441/05 - do Poder Executivo - (MSC 68/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 564, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Fundação Cultural Comunitária " Educar " a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 12 - TVR Nº 446/05 - do Poder Executivo - (MSC 73/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 673, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação dos Moradores de Pedra Lavrada (AMPLA ) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Lavrada, estado da Paraíba". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 13 - TVR Nº 452/05 - do Poder Executivo - (MSC 81/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 724, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Itagi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itagi, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 14 - TVR Nº 453/05 - do Poder Executivo - (MSC 82/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Viçosa, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado JURANDIR BOIA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 15 - TVR Nº 468/05 - do Poder Executivo - (MSC 85/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 23, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Pojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pojuca, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 16 - TVR Nº 469/05 - do Poder Executivo - (MSC 85/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cristã de Ação Social Comunitária de Cajurú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba , Estado do Paraná" RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 17 - TVR Nº 474/05 - do Poder Executivo - (MSC 85/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Denise - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Denise, Estado do Mato Grosso" RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 18 - TVR Nº 475/05 - do Poder Executivo - (MSC 85/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 23 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 298, de 29 de julho de 2004, que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural de Adustina FM_MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Adustina, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 19 - TVR Nº 476/05 - do Poder Executivo - (MSC 85/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariranha, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO BATISTA. 20 - TVR Nº 477/05 - do Poder Executivo - (MSC 86/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.916, de 16 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Radiodifusão Ramadam Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul" RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 21 - TVR Nº 478/05 - do Poder Executivo - (MSC 86/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 255, de 02 de junho de 2004, que outorga permissão à Rádio Serrana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Amaro, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 22 - TVR Nº 486/05 - do Poder Executivo - (MSC 87/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 562, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Gurinhatãense - Rádio Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 23 - TVR Nº 489/05 - do Poder Executivo - (MSC 87/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 770, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a Rádio Comunitária de Amparo Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anagé, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 24 - TVR Nº 491/05 - do Poder Executivo - (MSC 91/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio Jeremoabo FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 25 - TVR Nº 495/05 - do Poder Executivo - (MSC 103/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de novembro de 2003, que outorga concessão à Maia & Oliveira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 26 - TVR Nº 496/05 - do Poder Executivo - (MSC 104/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado da Alagoas". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. 27 – PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL 4426/2001 (Apensado: PL 1264/2003) e PL 2842/2003) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado. O Deputado Julio Semeghini apresentou voto em separado em 25/04/2001. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.327/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera o § 4º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 4º do Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.987/03 - do Sr. José Ivo Sartori - que "dispõe sobre anúncios para a comercialização de veículos automotores". RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 04/05/2005. Discutiram a matéria os Deputados João Batista, Jovino Cândido e Nelson Proença. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.793/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional"". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Antes da discussão e votação do item 09 usaram da palavra os Deputados Luiza Erundina e João Batista. Durante a reunião ocupou a presidência o Deputado Pedro Chaves. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinqüenta e sete minutos. Para constar, eu, ................................. , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Eduardo Sciarra ............................................, Presidente em exercício.