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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA DÉCIMA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 57ª LEGISLATURA, DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS,
ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, REALIZADA NOS DIAS 2, 9, 23 e 30 DE
SETEMBRO; 14 E 21 DE OUTUBRO; 5 DE NOVEMBRO; 2, 3, 9, 10 e 19 de DEZEMBRO
DE 2025. Aos
dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se,
de forma semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e,
virtualmente, por meio da plataforma zoom. Foram registradas as presenças
dos Deputados
Titulares:
Acácio Favacho, Albuquerque, Aliel Machado, Aluisio Mendes, Bohn Gass,
Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Zarattini, Castro Neto,
Diego Coronel, Dilvanda Faro, Felipe Carreras, Geraldo Resende, Isnaldo
Bulhões Jr., João Carlos Bacelar, João Cury, João Leão, José Nelto, Júlio
Cesar, Julio Lopes, Junio Amaral, Junior Lourenço, Luiz Carlos Busato,
Marcos Tavares, Ricardo Ayres, Romero Rodrigues, Rosângela Reis, Rubens
Pereira Júnior, Túlio Gadêlha, Vicentinho Júnior e Weliton Prado; dos Senadores Titulares: Beto Faro,
Carlos Viana, Efraim Filho, Eliziane Gama, Irajá, Mecias de Jesus,
Veneziano Vital do Rêgo, Wellington Fagundes e Wilder Morais; dos Deputados Suplentes: Alencar
Santana, Aureo Ribeiro, Bebeto, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Francisco,
Emanuel Pinheiro Neto, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Flávia
Morais, Franciane Bayer, Gervásio Maia, Icaro de Valmir, Jefferson Campos,
Jorge Solla, Luiz Carlos Motta, Marcon, Miguel Lombardi, Nely Aquino,
Newton Cardoso Jr., Paulo Magalhães, Rafael Brito, Raimundo Santos,
Rogéria Santos, Sidney Leite, Soraya Santos, Talíria Petrone e Tião
Medeiros; dos Senadores
Suplentes: Esperidião Amin, Izalci Lucas, Jussara Lima, Professora
Dorinha e Randolfe Rodrigues; e dos Deputados Não Membros: Cabo Gilberto
Silva, Dagoberto Nogueira, Danilo Forte, Delegado Caveira, Paulo Litro,
Pedro Chaves, Pauderney Avelino, Prof. Reginaldo Veras e Wilson Santiago.
Deixaram de comparecer os Senadores Titulares Ana Paula Lobato e Cid
Gomes. ABERTURA: às quinze
horas e cinquenta e cinco minutos, havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional, o Presidente, Senador Efraim Filho, iniciou os
trabalhos e comunicou que já havia quórum para deliberação, conforme o art. 14 do Regimento Comum do
Congresso Nacional. EXPEDIENTES: o Presidente
solicitou ao Plenário que fossem declarados como lidos os
expedientes recebidos pela Comissão, do dia 15 de julho de 2025 até a
presente data, inclusive, os avisos dos TCU que não receberam recomendação
para autuação, tendo em vista que essas informações se encontravam
publicadas na página da CMO na internet. A seguir, solicitou ao Plenário a
dispensa da leitura das Atas referentes às seguintes reuniões: 7ª Reunião
de Audiência Pública, realizada no dia 8 de julho de 2025; 8ª Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada nos dias 8 e 15 de julho de 2025 e
9ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 27 de agosto de 2025.
Não houve pedidos de retificação das Atas. Em votação, as Atas foram APROVADAS nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Na sequência, conforme acordado
na reunião de líderes, o Presidente anunciou que seriam apreciados
primeiramente os PLNs até que o Deputado Gervásio Maia apresente o
Relatório Final da LDO. Em seguida, consultou o plenário sobre a
possibilidade de votação dos Relatórios dos PLNs 6, 8, 9, 10 e 11, a
despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso
Nacional, que estabelece que a apreciação dos Relatórios somente poderá
ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis de sua distribuição. Em
deliberação, a quebra de interstício foi aprovada. O Deputado Vicentinho
Junior, Relator do PLN nº 12/2025-CN, informou que a pedido do Líder do
Governo, Deputado Bohn Gass, a apreciação da matéria fosse adiada para a
próxima semana para que tivesse maior entendimento sobre o pedido. O mesmo
pedido foi feito pelo Senador Izalci Lucas a respeito do PLN 10/2025-CN.
Na sequência, foi concedida a palavra ao Relator do PLN-6/2025-CN, que
também solicitou o adiamento da votação da matéria para que tivesse tempo
para melhor análise da matéria junto à equipe econômica do governo. Em
continuidade, o Presidente, a pedido e sem objeções, inverteu a pauta
anunciando o Item 7 - Apreciação do PLN nº 9/2025-CN, do Poder
Executivo - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 500.000,00”,
cujo voto foi pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo
Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. O Relator,
Senador Veneziano Vital do Rêgo, virtualmente, fez a leitura do Relatório.
Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação o Relatório foi
APROVADO na representação das duas Casas do Congresso Nacional. A seguir,
o Deputado Carlos Henrique Gaguim solicitou também inversão de pauta para
que a matéria de sua autoria pudesse ser deliberada. A inversão foi
concedida, assim houve a apreciação do Relatório apresentado ao PLN 8/2025-CN – do Poder
Executivo - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de
Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$
22.923.351,00”, cujo voto foi pela aprovação do Projeto de Lei na forma
apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas
emendas. O Relator Deputado Carlos Henrique Gaguim fez a leitura do
Relatório. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em deliberação, o
Relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. Item 3 – Apreciação do Relatório apresentado ao PLN 5/2025-CN – do Poder
Executivo - que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 685.921.778,00”, cujo voto
foi pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela
REJEIÇÃO. O Relator, Deputado Rafael Brito, leu o Relatório. Não havendo
quem quisesse discutir a matéria, o Relatório foi colocado em votação.
APROVADO em ambas as Casas. Em seguida, Item 5 - Apreciação do Relatório
apresentado ao PLN 7/2025-CN –
do Poder Executivo - que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$
4.730.282,00”, cujo voto foi pela aprovação do Projeto de Lei na forma
apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas
emendas. O Relator Deputado
Capitão Augusto, fez a leitura do Relatório. Não houve quem quisesse
discutir a matéria. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO nas
representações da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Item 9 -
Apreciação do Relatório apresentado ao PLN 11/2025-CN – do Poder
Executivo - que " "abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da
Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$
3.309.800,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente”, cujo voto foi pela aprovação do Projeto de Lei na forma
apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas
emendas. O Relator, Senador Beto Faro, fez a leitura do Relatório. Não
houve quem quisesse discutir a matéria. Em deliberação, o Relatório foi
APROVADO nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. Por fim,
o Presidente solicitou que o Relator dos PLNs 2 e 4/2025-CN, Deputado
Gervásio Maia, se justificasse a respeito dos Relatórios das respectivas
matérias. O Relator fez suas colocações e informou que ele e o corpo
técnico da Casa farão reunião na próxima quinta-feira para adequarem os
Relatórios a partir da análise das 2465 emendas às necessidades dos órgãos
envolvidos do governo para possível votação na semana seguinte. O Deputado
Vicentinho Júnior fez ainda alguns questionamentos ao Relator da LDO para
2026, Deputado Gervásio Maia, que esclareceu os pontos levantados. SUSPENSÃO: nada
mais havendo a tratar, o
Presidente, Senador Efraim Filho, agradeceu a todos os parlamentares e
suspendeu os trabalhos, às dezesseis horas e trinta e seis minutos,
convocando a continuidade para terça-feira, dia nove de setembro, às
quatorze horas e trinta minutos. REABERTURA: às quatorze horas e
quarenta e nove minutos, do dia nove de setembro de dois mil e vinte e
cinco, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, para a abertura
da Reunião e também, conforme estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional, para a deliberação de
matérias, o Presidente, Senador Efraim Filho, reiniciou os
trabalhos. EXPEDIENTES:
o Presidente solicitou
ao Plenário que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela
Comissão, do dia 02 de setembro de 2025 até a presente data, inclusive, os
avisos dos TCU que não receberam recomendação para autuação, tendo em
vista que essas informações se encontravam publicadas na página da CMO na
internet. ORDEM DO DIA: o
Presidente fez um resumo da reunião ocorrida em 02 de setembro de 2025, em
que foram aprovados os PLNs 5, 7, 8, 9 e 11/2025. Em seguida, informou que
as apreciações dos Projetos de Lei 6, 10 e 12/2025 seriam realizadas nesta
data, conforme entendimento firmado na reunião anterior. Foi ressaltado
que o Senador Izalci Lucas, Relator do PLN 10/2025, apresentou no dia 03
de setembro de 2025 um novo Relatório, que foi divulgado no site da CMO.
Na sequência, o Presidente informou que o Deputado Gervásio Maia, Relator
da LDO 2026, está trabalhando na conclusão do Relatório, a fim de que seja
votado na próxima semana. Neste momento, o Deputado Rubens Pereira Júnior,
representando a Liderança do Governo, solicitou que o PLN 10/2025 seja
apreciado na próxima semana, para que haja tempo de consolidar o acordo
que está em curso. O Presidente acolheu o pedido e reafirmou que na semana
seguinte o PLN 10/2025 será votado, bem como o Relatório da LDO 2026. Na
continuidade,
o Presidente, a pedido e sem objeções, inverteu a pauta anunciando o Item
10 - Apreciação do Relatório apresentado ao PLN 12/2025-CN – do Poder
Executivo - que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública,
da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
2.151.590.306,00 (dois bilhões, cento e cinquenta e um milhões, quinhentos
e noventa mil e trezentos e seis reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente", cujo voto foi pela aprovação do
Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro)
emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação parcial as de
nºs 1 e 2; rejeição da de nº 3 e inadmissão a de nº 4. O Presidente da CMO
declarou como inadmitida a emenda nº 4, indicada pelo Relator no seu voto.
O Relator, o Deputado Vicentinho Júnior, fez a leitura do Relatório.
Discutiram a matéria o Senador Izalci Lucas e o Deputado José Nelto. Não
foram apresentados destaques. Em deliberação, o Relatório foi aprovado nas
representações da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Item 4 - PLN 6/2025-CN - do Poder
Executivo - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos
Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$
8.305.621.600,00", cujo voto foi pela aprovação do Projeto de Lei na forma
apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas
emendas. O Relator, Deputado José Nelto, fez a leitura do Relatório. Não
houve quem quisesse discutir a matéria. Em deliberação, o Relatório foi
aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Na sequência, o Senador Izalci Lucas discorreu sobre a relevância do PLN
10/2025, que será apreciado na semana subsequente. O Deputado José Nelto
fez um aparte, para tratar de um Projeto de Lei que colaboraria para a
geração de empregos no Distrito Federal e solicitou o apoio do Senador
Izalci Lucas. SUSPENSÃO: após
os avisos finais e nada mais havendo a tratar, o Presidente, Senador
Efraim Filho, agradeceu a todos os parlamentares e suspendeu os trabalhos,
às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, convocando a continuidade
para terça-feira, dia dezesseis de setembro, às quatorze horas e trinta
minutos. REABERTURA: às quinze
horas e doze minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte
cinco, o presidente da CMO, Senador Efraim Filho reabriu a presença e a
Décima Reunião Deliberativa Ordinária reforçando que havia quórum
regimental para o início e deliberação das matérias em pauta nas duas
Casas do Congresso Nacional. Antes, solicitou a colaboração de todos a fim
de manterem o ambiente pouco ruidoso, os celulares no modo silencioso e
para não transitarem em frente à Mesa da Presidência durante a reunião. Em
seguida, solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes
recebidos pela Comissão do dia nove de setembro até a presente data,
inclusive os avisos do TCU que não receberam recomendação para autuação,
uma vez que já haviam sido publicados na página da CMO. Com a concordância
do Plenário, propôs a dispensa da leitura da Ata da Décima Primeira
Reunião de Audiência Pública, realizada no dia dez de setembro de dois mil
e vinte e cinco. Em deliberação a referida ata foi APROVADA. A seguir, o
presidente reviu as matérias deliberadas nas duas últimas semanas, dentre
elas os PLNs 5, 6, 7, 8, 9, 11 e 12/2025-CN, restando a apreciação dos
PLNs 10 de autoria do Senador Izalci e os PLNs 2 (LDO para 2026) e o PLN
4, ambos de autoria do Deputado Gervásio Maia. Em continuidade, o
presidente solicitou autorização do plenário para apreciar o Relatório
apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias sem a
manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE sobre as
emendas apresentadas, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da
Resolução nº 1, de 2006-CN. Como não houve pronunciamento em contrário, o
presidente deu prosseguimento convidando o Relator Gervásio Maia a fazer
nesta reunião apenas a leitura do relatório apresentado à LDO conforme
acordado no Colegiado de Líderes, transferindo a discussão e a deliberação
da matéria para próxima terça-feira, às 10h, assim como a apreciação do
relatório do PLN 4/2025-CN. O presidente informou que ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias foram apresentadas 534 emendas ao anexo de metas
e prioridades e 1931 emendas ao texto, totalizando 2465 emendas, por isso
a necessidade de mais prazo para os demais parlamentares efetuarem a
análise técnica do relatório. O Relator Deputado Gervásio Maia
fez a leitura da síntese do relatório. Foi concedida a palavra ao Senador
Izalci Lucas, que prestou esclarecimentos sobre o PLN 10/2025-CN de sua
relatoria e novamente solicitou mais tempo para negociações antes de
deliberá-lo o que foi concedido pelo presidente. SUSPENSÃO: por fim, o presidente
fez suas considerações sobre o relatório apresentado pelo Relator da LDO,
concedeu mais alguns minutos ao relator para complementações e às
dezesseis horas e dezesseis minutos suspendeu a presente reunião
convocando a continuidade para próxima terça-feira, dia trinta de
setembro, às dez horas. REABERTURA: às dez horas e
cinquenta e três minutos do dia trinta de setembro de dois mil e vinte
cinto minutos o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senador Efraim
Filho, declarou reiniciada a Décima Reunião Deliberativa Ordinária uma vez
que havia quórum para abertura e deliberação das matérias remanescentes da
pauta. Declarou como lido os expedientes recebidos pela Comissão, do dia
vinte e três de setembro até a presente data, inclusive os avisos do TCU
que não tinham recebido recomendação para autuação, tendo em vista que já
haviam sido publicados na página da CMO na internet. Em seguida propôs ao
Plenário, conforme deliberado na reunião do Colegiado de Líderes, a
inclusão na pauta da minuta da Instrução Normativa que regula
procedimentos para apresentação de emendas de bancada estadual ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual para 2026 - PLOA 2026. Em deliberação a inclusão
na pauta foi APROVADA. Apreciação da Minuta da Instrução Normativa 1/2025
– Autor: Deputado Isnaldo Bulhões que fez a leitura da matéria. Em
discussão, o Senador Izalci Lucas pronunciou-se sobre acordo no qual,
segundo ele, a Relatoria-Geral caberia ao PL. O presidente sugeriu que
primeiro concluíssem a apreciação da Instrução Normativa e garantiu que a
autoria da matéria não tinha ligação com a Relatoria-Geral e a deliberação
da Instrução Normativa permitirá posteriormente que a LDO possa passar por
uma discussão mais aprofundada. Como obteve a concordância do Senador
Izalci Lucas e, não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, colocou
em deliberação a matéria. A instrução Normativa foi APROVADA em ambas as
Casas do Congresso Nacional. O presidente informou que como o Relator da
LDO, Deputado Gervásio Maia ainda estava analisando os inúmeros destaques
apresentados e como na reunião de colegiado de líderes verificaram-se
ainda muitas divergências de procedimento e de mérito, para que haja tempo
suficiente para construção de consensos, sugeriu e colocou em apreciação o
adiamento da apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para
próxima semana. Em deliberação, o adiamento da apreciação foi aprovado. SUSPENSÃO: às onze horas e três
minutos, suspendeu a presente reunião convocando a continuidade para
próxima terça-feira, dia sete de outubro, às 10 horas. REABERTURA: às dez horas e trinta
e um minuto do dia quatorze de outubro de dois mil e vinte cinto minutos,
o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senador Efraim Filho,
declarou reiniciada a Décima Reunião Deliberativa Ordinária, uma vez que
havia quórum para abertura e deliberação das matérias remanescentes da
pauta. Declarou como lido os expedientes recebidos pela Comissão, do dia
trinta de setembro até a presente data, inclusive os avisos do TCU que não
tinham recebido recomendação para autuação, tendo em vista que já haviam
sido publicados na página da CMO na internet. Em seguida, o Senador Efraim
Filho informou que o presidente do Congresso Nacional, Senador Davi
Alcolumbre, encaminhou solicitação para adiamento da votação do
Relatório
da LDO 2026,
para amanhã, dia 15 de outubro, a qual foi acolhida, tendo em vista não
haver prejuízo na decorrência dos prazos. Dando continuidade, o Presidente
anunciou o adiantamento da definição dos relatores setoriais do PLOA 2026
na reunião do Colegiado de Líderes ocorrida no dia de hoje. Concedeu a
palavra ao Deputado Carlos Zarattini, que agradeceu e justificou a
necessidade do adiamento da votação do Relatório da LDO 2026. A seguir,
proferiu a leitura das escolhas por área temática dos relatores setoriais
do PLOA 2026. Antes de suspender a presente reunião, concedeu a palavra ao
Deputado João Leão. SUSPENSÃO:
às dez horas e cinquenta três minutos, suspendeu a presente reunião
convocando a continuidade para quarta-feira, dia 15 de outubro, às 14
horas. REABERTURA: às dez
horas e quarenta e um minuto do dia vinte e um de outubro de dois mil e
vinte cinco, o presidente da CMO, Senador Efraim Filho, reabriu a reunião,
uma vez que havia quórum para deliberação das matérias remanescentes na
pauta. Informou que a reunião ocorria de forma semipresencial, podendo
haver parlamentares participando no plenário e de forma virtual por meio
da plataforma zoom. A seguir solicitou que fossem declarados como
lidos os
expedientes recebidos pela Comissão, do dia 14 de outubro até a presente
data, inclusive, os avisos do TCU que não receberam recomendação para
autuação, tendo em vista que essas informações se encontravam publicadas
na página da CMO na internet. Esclareceu também que o governo solicitou
novamente o adiamento da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porém
alertou que se continuassem adiando por mais tempo, poderia comprometer a
apreciação do orçamento para 2026, o que prejudicaria a todos. A seguir
fez a leitura do cronograma de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária
para 2026 aprovado pelo Presidente do Congresso Nacional. Informou que
hoje estaria prevista a reunião de audiência pública com a Ministra Simone
Tebet para apresentação do PLOA para 2026, mas, por incompatibilidade de
agendas da Ministra, não pôde ser realizada. Ao mesmo tempo tranquilizou o
plenário pois, segundo ele, a audiência pública não era uma condição para
o andamento do processo orçamentário. Destacou também o prazo para
apresentação de emendas à LOA/2026 que será iniciado na próxima
sexta-feira, dia 24/10 e será encerrado em 13/11, tempo suficiente para os
responsáveis pelas emendas coletivas possam se organizar para a aprovação
e envio das emendas. Por fim, informou que o Comitê de Admissibilidade de
Emendas – CAE divulgará orientações e diretrizes a respeito da avaliação
de admissibilidade antes da abertura do prazo para apresentação de emendas
a fim de dar maior segurança jurídica aos parlamentares, bancadas e
comissões, bem como aos relatores. Em continuidade, deu início a
apreciação do relatório apresentado à Medida Provisória nº 1306/2025 –
do Poder Executivo - que "Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00 para o
fim que especifica." Relator: Senador Esperidião Amin, cujo voto foi pela
aprovação da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão
apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas o relator ofereceu voto pela
Inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6 e 7 e Rejeição da de nº
3. O Relatório foi apresentado pelo Relator. Discutiram a matéria os
Senadores Izalci Lucas, membro da CPMI do INSS, Wellington Fagundes e os
Deputados Alencar Santana e Soraya Santos. Em deliberação, a matéria foi
APROVADA em ambas as Casas Legislativas. O Presidente Efraim Filho
registrou a presença do Sr. Cássio Cunha Lima, ex-governador e ex-senador
da Paraíba e o mais jovem constituinte em 1988. Na sequência, às onze
horas e trinta e nove minutos o presidente passou o comando da reunião ao
membro da comissão Senador Wellington Fagundes, que colocou em apreciação
o Relatório ao PLN 10/2025-CN - do
Poder Executivo - que " Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do
Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do
Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00
(quatorze milhões, duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e
seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente." Relator: Senador Izalci Lucas, cujo voto foi pela aprovação do
Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram
apresentadas emendas. O relatório foi lido pelo Relator. O Deputado Carlos
Zarattini informou que o governo se manifesta divergente ao texto, pois
informou que o reajuste dos policiais militares previsto no texto da
matéria já está contemplado em outro PLN que será enviado ao Congresso. O
relator então se comprometeu a proceder às alterações que se fizerem
necessárias no Plenário do Congresso tão logo o referido PLN chegar.
Encerrada a discussão, o relatório foi colocado em deliberação. APROVADO
na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A seguir o
presidente em exercício e o Deputado José Nelto fizeram suas colocações
sobre as matérias deliberadas na reunião. SUSPENSÃO: às onze horas e
quarenta e seis minutos o Senador Wellington Fagundes, presidente em
exercício, suspendeu a reunião. REABERTURA: às quinze horas e
vinte e sete minutos, do dia cinco de novembro de dois mil e vinte e
cinco, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, para a abertura
da Reunião e também, conforme estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional, para a deliberação de
matérias, o Presidente, Senador Efraim Filho, reiniciou os
trabalhos. EXPEDIENTES:
o Presidente solicitou
ao Plenário que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela
Comissão, do dia 21 de outubro de 2025 até a presente data, inclusive, os
avisos dos TCU que não receberam recomendação para autuação, tendo em
vista que essas informações se encontravam publicadas na página da CMO na
internet. Para a iniciar a ordem do dia o presidente passou a coordenação
dos trabalhos ao Senador Izalci Lucas. ORDEM DO DIA: Item 1 - Apreciação
do Relatório da escolha das emendas a serem apresentadas pela CMO à Lei
Orçamentária para 2026 (PLN 15/2025-CN):
O Relator, Senador Efraim Filho, fez a leitura do Relatório, no qual
informou que foram apresentadas pelos membros da CMO 75 sugestões de
emendas de apropriação, 1 emenda de remanejamento e não foram apresentadas
emendas ao texto do projeto. Adotou-se como critério de escolha das
emendas pelo relator as sugestões que tiveram maior incidência. Como não
houve quem quisesse discutir, o Relatório foi colocado em deliberação,
APROVADO na representação de ambas as Casas do Congresso. Assim, de acordo
com o relatório, as emendas escolhidas pela Comissão, conforme o voto do
Relator, foram: Emendas de Apropriação: Emenda 01 – UO: 53101 –
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração
Direta, Ação Orçamentária: 00SX - Apoio a Projetos de Desenvolvimento
Sustentável Local Integrado – Subtítulo: 0001 – Nacional –
Valor: R$2.000.000.000;
Emenda 02 - UO: 56101 –
Ministério das Cidades - Administração Direta, Ação Orçamentária: 00T1
- Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à
Implantação e Qualificação Viária – Subtítulo: 0001 – Nacional –
Valor: R$2.000.000.000; Emenda
03 - UO: 36901 – Fundo Nacional de Saúde, Ação Orçamentária:
2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária à Saúde para Cumprimento de Metas – Subtítulo: 0001 –
Nacional – Valor: R$7.000.000.000; Emenda 04 - UO: 36901 –
Fundo Nacional de Saúde, Ação Orçamentária: 2E90 - Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para
Cumprimento de Metas, Subtítulo: 0001 – Nacional – Valor:
R$2.500.000.000; Emenda 05
- UO: 30101 – Ministério da Justiça e Segurança Pública –
Administração Direta - Ação Orçamentária: 21BM - Desenvolvimento de
Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à
Criminalidade, Subtítulo: 0001 – Nacional – Valor: R$1.000.000.000; Emenda 06 - UO: 26298 –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ação Orçamentária: 00W2
– Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de
Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar
para Estudantes do Ensino Médio - Subtítulo: 0001 – Nacional – Valor:
R$5.000.000.000; Emenda de Remanejamento: Emenda 07 - UO: 55901 -
Fundo Nacional de Assistência Social - Ação Orçamentária: 219G -
Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) - Subtítulo: 0001 – Nacional –
Valor: R$35.000.000. Em seguida, o Senador Efraim Filho reassumiu a
coordenação da reunião e informou que, conforme acordado no Colegiado de
Líderes, todos os membros e suplentes da CMO que registraram presença
nesta reunião serão considerados apoiadores/solicitantes das emendas
aprovadas. Na sequência, o Plenário aprovou, excepcionalmente, a dispensa
da leitura e a aprovação da ata desta reunião até a data de hoje. Foi
concedida a palavra aos Deputados Júlio César, Bohn Gass, Carlos Henrique
Gaguim, Jorge Solla e Carlos Zarattini. Em continuidade, o presidente
propôs
a inclusão na pauta do PLN
30/2025-CN –
do Poder Executivo - que “Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril
de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2025”, cujo voto foi pela aprovação do Projeto de Lei na
forma do Substitutivo que contempla a proposta original do PLN acrescida
do teor inscrito na Emenda nº 3 (inclusão do item 5.3.3 no Anexo V). Em
relação às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator votou pela APROVAÇÃO
da emenda 3 e pela INADMISSÃO das emendas 1 e 2. O Presidente consultou o
plenário sobre a possibilidade de votação do Relatório, a despeito do
previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que
estabelece que a apreciação dos Relatórios somente poderá ocorrer após o
prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em deliberação, a
quebra de interstício foi aprovada. Antes de iniciar a apreciação da
matéria, o presidente comunicou que a votação da LDO para 2026 foi mais
uma vez adiada, a pedido do governo, e fez um alerta sobre a exiguidade do
prazo para o cumprimento do calendário previsto. O
Relator, Senador Izalci Lucas, fez a leitura do Relatório. O Deputado
Carlos Zarattini observou que será solicitado que o PLN 29/2025 seja
retirado pelo Poder Executivo, tendo em vista que o PLN 30/2025 o
contempla. O Relator fez a Complementação de Voto, em razão disso. Na
sequência, em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 146, da
Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou
inadmitidas as emendas 1 e 2 indicadas pelo Relator no seu voto. Não houve
quem quisesse discutir a matéria e não foram apresentados destaques. Em
deliberação, o Relatório e a Complementação de Voto foram APROVADOS nas
representações da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Fizeram uso da
palavra os Deputados Bohn Gass e Carlos Zarattini.
Antes
de concluir os trabalhos, o Presidente reforçou que o prazo para
apresentação de emendas ao Orçamento se encerrará dia 13 de novembro e
pediu para que todos apresentassem suas emendas dentro do prazo
estabelecido. SUSPENSÃO:
às
dezesseis horas, após os avisos finais e nada mais havendo a tratar, o
Presidente, Senador Efraim Filho, agradeceu a todos os parlamentares e
suspendeu os trabalhos, convocando a continuidade da reunião para data e
horário a serem divulgados em momento oportuno. REABERTURA: às dezesseis horas e
trinta e sete minutos do dia dois de dezembro de dois mil e vinte cinco, o
Presidente da CMO, Senador Efraim Filho, reabriu a reunião, uma vez que
havia quórum para deliberação das matérias remanescentes na pauta.
Informou que a reunião ocorria de forma semipresencial, podendo haver
parlamentares participando no plenário e de forma virtual por meio da
plataforma zoom. A seguir solicitou que fossem declarados como
lidos os
expedientes recebidos pela Comissão, do dia 5 de novembro até a presente
data, inclusive, os avisos do TCU que não receberam recomendação para
autuação, tendo em vista que essas informações se encontravam publicadas
na página da CMO na internet. Posteriormente, o Presidente propôs ao
Plenário a inclusão na pauta do Relatório da Receita nº 1/2025 e do
Relatório de Atividades do CAE, apresentados
ao PLN 15/2025-CN (PLOA para 2026), bem como dos Relatórios apresentados
aos PLNs nº 18, 20, 22, 24, 25, 26 e 27/2025-CN. Consultou também o
Plenário sobre a possibilidade de votação dos Relatórios da Receita, do
CAE e do PLN 24/2025, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1
de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos
relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de
sua distribuição. Em deliberação, a inclusão na pauta e as quebras de
interstícios para a votação dos relatórios apresentados foram aprovadas em
ambas as Casas Legislativas. Em seguida, o Presidente esclareceu que,
diante dos diálogos no Colegiado de Líderes, dos pedidos de destaques e
das dúvidas remanescentes, o Relator da LDO, Deputado Gervásio Maia,
solicitou o prazo de vinte e quatro horas para acomodar as sugestões de
mudanças ao Relatório. Quanto ao Relatório a Receita nº 1/2025, foi
informado que a Coordenadora do Comitê da Receita, Senadora Professora
Dorinha Seabra, está em diálogo com o Governo Federal, em busca de
informações complementares para a finalização do Relatório. Assim, tanto o
Relatório da Receita quanto o Relatório da LDO serão votados na sessão
agendada para o dia seguinte. Em continuidade, foi dado início à
apreciação do relatório apresentado à Medida Provisória nº 1311/2025 –
do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica". Relator:
Senador Randolfe Rodrigues, cujo voto foi pela aprovação da Medida
Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória
não foram apresentadas emendas. O Relatório foi apresentado pelo Relator.
Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em deliberação, a matéria foi
APROVADA em ambas as Casas Legislativas. Passou-se então à apreciação do
relatório apresentado à Medida
Provisória nº 1312/2025 – do Poder Executivo - que "abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor
de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica". Relatora: Deputada
Dilvanda Faro, cujo voto foi pela aprovação da Medida Provisória, na forma
proposta pelo Poder Executivo. Quanto à uma emenda apresentada, a relatora
ofereceu voto pela inadmissibilidade. O Relatório foi apresentado pelo
Relator ad hoc, Deputado João
Cury. Em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 146, da
Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou
inadmitida a emenda indicada pela Relatora no seu voto. Não houve quem
quisesse discutir a matéria. Em deliberação, a matéria foi APROVADA em
ambas as Casas Legislativas. Nesse momento o Presidente destacou que a CMO
está atenta ao equilíbrio e à responsabilidade fiscal, bem como ao não
inflar de receitas para permitir gastos desnecessários, por isso a
importância de estender o prazo para que os Relatores da Receita e da LDO
se dediquem aos ajustes finais aos seus textos. Salientou também que a
Comissão busca cumprir o cronograma orçamentário dentro do seu ano-base.
Assim, a expectativa é de que seja votado o Relatório Preliminar, o
Relatório da Receita e o Relatório da LDO apresentados ao PLN 15 de
2025-CN ainda nessa semana. Na semana seguinte se espera que sejam votados
os Relatórios Setoriais e nas semanas subsequentes o Relatório apresentado
ao PLOA 2026. Na sequência, o Presidente passou o comando da reunião ao
membro da comissão Deputado Capitão Augusto, que colocou em apreciação o
do relatório apresentado à Medida
Provisória nº 1316/2025 – do Poder Executivo - que "abre crédito
extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
12.000.000.000,00, para o fim que especifica". Relatora: Senadora
Professora Dorinha, cujo voto foi pela aprovação da Medida Provisória, na
forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram
apresentadas emendas. O Relatório foi apresentado pela Relatora. Não houve
quem quisesse discutir a matéria. Em deliberação, a matéria foi APROVADA
em ambas as Casas Legislativas. Nesse momento, foi apreciado o Relatório
ao PLN 20/2025-CN -
da
Presidência da República - que " abre ao Orçamento de Investimento da
União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da
Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos
Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$
43.632.528,00”. Relatora: Senadora Professora Dorinha, cujo voto
foi pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder
Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. O relatório foi lido
pela Relatora. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em deliberação,
a matéria foi APROVADA em ambas as Casas Legislativas. Na sequência foi
apreciado o PLN
18/2025-CN - da
Presidência da República – que “abre ao Orçamento de Investimento da
União, em favor da Companhia Docas do Ceará –CDC, crédito suplementar no
valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária Anual vigente”. Relator: Senador Cid Gomes, cujo voto
foi pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder
Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. O relatório foi lido
pelo Relator ad hoc, Senador Izalci Lucas. Não houve quem quisesse
discutir a matéria. Em deliberação, a matéria foi APROVADA em ambas as
Casas Legislativas. Passou-se, então, à apreciação do Relatório
apresentado ao PLN 24/2025-CN - da Presidência da
República - que "abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do
Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de
Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN,
crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00". Relator: Deputado Tião
Medeiros, cujo voto foi pela aprovação do Projeto de Lei na forma
apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas
emendas. O relatório foi lido pelo Relator. Não houve quem quisesse
discutir a matéria. Em deliberação, a matéria foi APROVADA em ambas as
Casas Legislativas. Em seguida, o Deputado Capitão Augusto passou o
comando da reunião ao Deputado Carlos Gaguim, que colocou em apreciação o
Relatório apresentado ao PLN 22/2025-CN - da Presidência da
República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças
Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito
especial no valor de R$ 600.000,00". Relator: Deputado Capitão Augusto,
cujo voto foi pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo
Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. O relatório
foi lido pelo Relator. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em
deliberação, a matéria foi APROVADA em ambas as Casas Legislativas.
Posteriormente, o Deputado Capitão Augusto retomou a presidência e colocou
em apreciação o Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas
– CAE, quanto a admissibilidade das emendas coletivas apresentadas ao
Projeto de Lei Orçamentária para 2026 (PLN 15/2025-CN). O Coordenador do
CAE, Deputado Carlos Henrique Gaguim, fez a apresentação do Relatório.
Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass. Em deliberação, o Relatório foi
APROVADO em ambas as Casas Legislativas. Após, foi apreciado o Relatório
apresentado ao PLN 25/2025-CN - da Presidência da
República - que "abre
ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça,
crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e
quinhentos mil reais)".
Relatora: Senadora Jussara Lima, cujo voto foi pela aprovação do Projeto
de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram
apresentadas emendas. O relatório foi lido pelo Relator ad hoc Newton
Cardoso Junior. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em
deliberação, a matéria foi APROVADA em ambas as Casas Legislativas. Na
sequência, foi apreciado o Relatório apresentado ao PLN 27/2025-CN
- da Presidência da República
- que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças
Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho
Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$
254.878.286,00". Relatora: Senadora Soraya Thronicke, cujo voto
foi pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder
Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. O relatório foi lido
pelo Relator ad hoc João Cury. Não houve quem quisesse discutir a matéria.
Em deliberação, a matéria foi APROVADA em ambas as Casas Legislativas. SUSPENSÃO: às onze horas e
quarenta e seis minutos o Deputado Capitão Augusto, Presidente em
exercício, suspendeu a reunião, agendando a continuação para o dia três de
dezembro, às quatorze horas e trinta minutos. REABERTURA: Às dezesseis horas e
cinco minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco, o
Presidente da CMO, Senador Efraim Filho declarou reiniciada a continuação
da décima reunião ordinária e informou que havia quórum para deliberação
das matérias em pauta. Em seguida anunciou a apreciação do Relatório da
Receita nº 1/2025, de que trata o parágrafo 1º do art. 30 da Resolução nº
1, de 2006-CN, relativo ao PLN 15/2025 (PLOA para 2026) que
"Estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
2026". A coordenadora do Comitê da Receita e Relatora, Senadora Professora
Dorinha Seabra, fez a leitura do relatório. Foi aberta a discussão e o
prazo para apresentação de destaques. Não houve quem quisesse discutir a
matéria e o prazo para apresentação de destaque foi encerrado. O
presidente informou que não houve manifestação do CAE a respeito do
Relatório da Receita, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da
Resolução nº 1, de 2006 – CN e solicitou autorização do Plenário para a
deliberação do Relatório sem a manifestação do CAE. Não houve objeções,
nem foram apresentados destaques ao Relatório da Receita que foi colocado
em deliberação. APROVADO em ambas as Casas do Congresso Nacional. Em
seguida, o Presidente comunicou que o Relator-Geral Deputado Isnaldo
Bulhões fez a entrega do Relatório Preliminar apresentado ao PLOA para
2026 e será concedido prazo até às dezessete horas para conhecimento e
análise pelas assessorias parlamentares, bem como para apresentação de
emendas ao relatório. Em prosseguimento, o Presidente propôs a inclusão na
pauta do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao PLN nº 15/2025-CN
e do relatório apresentado ao PLN 16/2025-CN, bem como consultou o
plenário sobre a possibilidade de apreciação dos relatórios apresentados
ao PLN 16 e 26/2025-CN e do Relatório Preliminar com emendas a despeito a
despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006-CN. A inclusão
na pauta dos PLN 16, 26/2025-CN e do Relatório Preliminar com emendas e a
quebra de interstício foram APROVADOS. Apreciação do Relatório apresentado
ao PLN 16/2025-CN, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em
favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN,
crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00. VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não
foram apresentadas emendas. O relator ad hoc Deputado Capitão Augusto fez
a leitura do relatório. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em
deliberação o Relatório foi APROVADO em ambas as Casas do Congresso
Nacional. Em seguida foi colocado em apreciação do Relatório apresentado
ao PLN 26/2025-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e
de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
14.428.665.740,00. O relator, Deputado João Carlos Bacelar, fez a leitura
do relatório, cujo voto foi pela aprovação do Projeto de Lei na forma do
substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o
relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 1, 2 e 4 e REJEIÇÃO
da nº 3. Às dezesseis horas e trinta e três minutos o primeiro
Vice-Presidente, Deputado Capitão Augusto, assumiu a coordenação dos
trabalhos e concedeu a palavra ao Deputado Bohn Gass que questionou a não
publicação do relatório e solicitou que o relatório não fosse deliberado
ainda, pois pelo que havia entendido do relatório lido pelo relator houve
bastante alteração da proposta inicial enviada pelo Poder Executivo. O
presidente em exercício então propôs suspender a reunião para iniciar a
audiência pública do COI enquanto pudesse ser analisado melhor o relatório
apresentado pelo Deputado João Carlos Bacelar. SUSPENSÃO: Às dezesseis
horas e quarenta e quatro minutos a reunião foi suspensa. REABERTURA: Às
dezenove horas e seis minutos, o presidente da CMO, Senador Efraim Filho
reiniciou os trabalhos e concedeu a palavra ao Relator-Geral que
parabenizou o presidente pela condução dos trabalhos e parabenizou a
Relatora da Receita pelo empenho na construção do Relatório da Receita. Em
seguida fez a leitura do Relatório Preliminar com Emendas. A discussão e o
prazo para apresentação de destaques ao Relatório foram abertos pela
presidência. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Henrique Gaguim e
Senador Espiridião Amin. O Deputado Jonas Donizette, como coordenador da
Bancada de São Paulo, pediu para registrar ofício enviado a CMO relatando
erro de emenda apresentada pela bancada ao ser inserida no sistema, embora
tenha sido deliberada corretamente por unanimidade. Sendo assim, solicitou
por ofício a retificação da emenda a desdobrando em 60 milhões na ação
20GK e 60 milhões destinados à ação 20RG. Reforçou ainda que reunirá as
assinaturas dos membros da bancada para referendar a correção. A discussão
foi encerrada e não foram apresentados destaques. Em deliberação o
Relatório Preliminar com Emendas foi APROVADO nas duas Casas do Congresso
Nacional. A seguir o Presidente colocou em apreciação o Relatório apresentado ao
Projeto de Lei nº 2/2025-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras
providências”. (LDO/2026) no
entanto como o Relator estava ausente, ainda em negociando algumas
demandas parlamentares, o presidente propôs a inclusão na pauta dos
relatórios apresentados aos PLNs nº 23 e 28/2025-CN e consultou o plenário
ainda sobre
a possibilidade de votação dos relatórios apresentados a despeito do
previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional. Em
deliberação, a inclusão na pauta e quebra de interstício foram APROVADOS.
Assim o Relatório apresentado ao
PLN 23/2025-CN que “abre ao Orçamento de Investimento da União, em
favor da Telecomunicações Brasileiras S.A., crédito especial no valor de
R$ 53.040.201,00” foi colocado em apreciação com voto pela aprovação do
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto à emenda
apresentada foi REJEITADA. O relator ad hoc, Deputado Castro Neto fez a
leitura do relatório. A discussão e o prazo para apresentação de destaques
foram abertos, porém não houve quem quisesse discutir a matéria, assim
como não foram apresentados destaques. Em deliberação, o relatório foi
APROVADO em ambas as Casas. Em seguida colocou-se em apreciação o Relatório apresentado ao Projeto de
Lei (CN) nº 28/2025, da Presidência da República, que " Abre ao
Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações
Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00,
(seiscentos mil reais) para inclusão de programações na Lei Orçamentária
vigente.” O relator ad hoc Deputado Castro Neto fez a leitura do relatório
cujo voto foi pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo
Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Como não houve
quem quisesse discutir a matéria, o relatório foi colocado em deliberação
e APROVADO em ambas as representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. Em continuidade o presidente ressaltou a presença do relator da
LDO para 2026, Deputado Gervásio Maia e concedeu a palavra a ele que fez o
levantamento dos principais pontos relativos à Complementação de Voto
apresentada, uma vez que anteriormente já havia feito a leitura do
relatório. Durante a reunião, a fim de atender demandas da Senadora
Professora Dorinha Seabra, a respeito de programas estruturados de
educação socioemocional nas instituições públicas de ensino da educação
básica e dos Deputado Carlos Zarattini e Júlio César, o relator apresentou
as complementações de Voto 2 e 3. Além disso, agradeceu e parabenizou toda
a equipe responsável pela elaboração do relatório. Além dos parlamentares
mencionados, o Senador Espiridião Amin também discutiu a matéria.
Encerrada a discussão e o prazo para apresentação de destaques, o
presidente informou que foram apresentados duzentos destaques. Em
deliberação, o relatório final apresentado a LDO para 2026 e as
complementações de voto 1, 2 e 3 foram APROVADOS, ressalvados os
destaques, com voto contrário do Senador Esperidião Amin. Para votação dos
destaques, o Presidente propôs ao plenário a votação em globo, no entanto
informou que segundo o art. 139 § 2º da Resolução nº 1/2006, do Congresso
Nacional estabelece: “Não será aceita solicitação para votação em separado
de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos
destaques”. O Senador Espiridião Amin solicitou então a votação em
separado dos destaques 90, 113 e 115 às emendas de nº 42690003, de autoria
do Senador Dr. Hiran, de nº 42790004, de autoria da Senadora Tereza
Cristina, de nº 42790006 de autoria da Senadora Tereza Cristina,
respectivamente. O Deputado João Cury solicitou a votação em separado do
destaque nº 127 à emenda de nº 45510006 de sua autoria e o Deputado Luiz
Carlos Motta, o destaque nº 199 à emenda de sua autoria nº 40350002. O
Relator da LDO, Deputado Gervásio Maia, ofereceu voto pela rejeição dos
destaques em globo. Em deliberação, os destaques em globo foram
REJEITADOS, na representação da Câmara dos Deputados, ressalvados aqueles
que foram separados. Sendo assim, os destaques em globo não serão
apreciados na representação do Senado Federal, conforme estabelecido no §
1º do art. 43 do Regimento Comum. A seguir o Presidente convidou o Senador
Espiridião Amin para fazer a defesa do destaque n º 90 à emenda nº
42690003. O relator Gervásio Maia ofereceu voto pela rejeição. Em
deliberação, o destaque nº 90 foi APROVADO. Apreciação do destaque nº 113
à emenda nº 42790004. O autor do destaque, Senador Espiridião Amin fez a
defesa, o Relator ofereceu voto pela rejeição, porém em deliberação o
destaque foi APROVADO. Apreciação do destaque nº 115, de autoria do
Senador Espiridião Amin, à emenda nº 42790006. O autor fez a defesa do
destaque, o Relator ofereceu voto pela rejeição mas, ao ser deliberado, o
destaque foi APROVADO. Apreciação do destaque nº 127 à emenda nº de
autoria do Deputado João Cury que fez a defesa. O relator ofereceu voto
pela rejeição. Em deliberação o destaque nº 127 foi APROVADO. Apreciação
do destaque nº 199 à emenda nº 45510006 de autoria do Deputado Luiz Carlos
Motta que fez a defesa. O Deputado Gervásio Maia ofereceu voto pela
rejeição no entanto o destaque foi APROVADO com voto contrário do Deputado
Bohn Gass. Para finalizar o presidente colocou em apreciação o Relatório
apresentado ao PLN nº 4/2025-CN do Poder Executivo - que " Altera a Lei nº
15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025. O relator Deputado
Gervásio Maia fez a leitura do relatório cujo voto é pela aprovação do
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto a emenda
apresentada foi rejeitada. O relatório foi colocado em discussão e foi
aberto prazo para apresentação de destaques, porém não houve quem quisesse
discutir a matéria. Não houve destaques e o relatório foi colocado em
deliberação. APROVADO em ambas as Casas do Congresso Nacional. SUSPENSÃO:
Não havendo mais assuntos a tratar, o presidente da CMO, suspendeu a
reunião às vinte horas e trinta e seis minutos informando que a
continuidade desta será divulgada em momento oportuno. REABERTURA: Às dez horas e
cinquenta e três minutos do dia nove de dezembro o Presidente da CMO,
Senador Efraim Filho, reabriu
a reunião, uma vez que havia quórum para deliberação das matérias
remanescentes na pauta. Informou que a reunião ocorria de forma
semipresencial, podendo haver parlamentares participando no plenário e de
forma virtual por meio da plataforma zoom. A seguir solicitou que fossem
declarados como lidos os
expedientes recebidos pela Comissão, do dia 2 de dezembro até a presente
data, inclusive, os avisos do TCU que não receberam recomendação para
autuação, tendo em vista que essas informações se encontravam publicadas
na página da CMO na internet. Posteriormente, o Presidente propôs ao
Plenário a inclusão na pauta dos dezesseis Relatórios Setoriais
apresentados ao PLN 15/2025-CN (PLOA para 2026), bem como dos Relatórios 1
e 2 do Comitê de Obras com Indícios de irregularidades Graves – COI.
Consultou também o Plenário sobre a possibilidade de votação dessas
proposições, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006
do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios
somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua
distribuição. Em deliberação, a inclusão na pauta e as quebras de
interstícios para a votação dos relatórios apresentados foram aprovadas em
ambas as Casas Legislativas. Em seguida foi
iniciada a apreciação dos Relatórios Setoriais. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática
XVI – Poderes de Estado e Representação. Relatora Setorial: Deputada
Flávia Morais. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 15, de 2025CN, na
parte referente à Área Temática XVI – Poderes de Estado e Representação,
com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas
parcialmente, conforme discriminado nos anexos do Parecer. A emenda de
apropriação 60050005 e a emenda de remanejamento 50310006 foram
inadmitidas com base no Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas.
O Relatório foi apresentado pela Relatora. Em
conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 146, da Resolução n°1,
de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as
emendas indicadas pela Relatora no seu voto. Não houve quem quisesse
discutir a matéria e não houve destaques. Em deliberação, o Relatório foi
APROVADO em ambas as Casas Legislativas. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática
VIII – Ciência & Tecnologia e Comunicações. Relator Setorial:
Senador Beto Faro. VOTO: pela aprovação da parte do Projeto de Lei nº 15,
de 2025-CN, relativa à programação das unidades orçamentárias da Área
Temática VIII – Ciência & Tecnologia e Comunicações, com as alterações
propostas neste Relatório Setorial decorrentes das emendas aprovadas pela
Relatoria. O Relatório foi
apresentado pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Carlos Gaguim. Não
foram apresentados destaques. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO em
ambas as Casas Legislativas. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática
XII – Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio. Relator Setorial:
Deputado Bohn Gass. VOTO: pela aprovação da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2026, no que concerne às unidades orçamentárias
constantes da área temática XII, nos termos apresentados pelo Poder
Executivo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas. O Relatório foi apresentado pelo
Relator. Discutiu a matéria o Deputado Carlos Gaguim. Não foram
apresentados destaques. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO em ambas
as Casas Legislativas.
Apreciação do Relatório
Setorial da Área Temática X – Esporte. Relator Setorial: Deputado
Vicentinho Júnior. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 15, de
2025-CN, na forma apresentada pelo Poder Executivo, relativamente ao órgão
orçamentário integrante da Área Temática X – Esporte, com as alterações
decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente. O
Relatório foi apresentado pelo Relator. Não houve quem quisesse discutir a
matéria e não foram apresentados destaques. Em deliberação, o Relatório
foi APROVADO em ambas as Casas Legislativas. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática
XIV – Trabalho e Previdência. Relator Setorial: Senador Carlos Viana.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 15, de 2025-CN, na parte
referente aos órgãos orçamentários da Área Temática XIV – Trabalho e
Previdência, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas, conforme
discriminado em anexo. O Relatório foi apresentado pelo Relator ad hoc
Carlos Gaguim. Não houve quem quisesse discutir a matéria e não foram
apresentados destaques. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO em ambas
as Casas Legislativas. Às
onze horas e quarenta e sete minutos a reunião foi suspensa. REABERTURA: a reunião foi
reaberta às doze horas e dezesseis minutos do mesmo dia. O Presidente
anunciou, então, a Apreciação do
Relatório Setorial da Área Temática XIII – Defesa e da Complementação de
Voto. Relator Setorial: Senador Esperidião Amin. VOTO: pela
aprovação do PLN 15/2025, do Congresso Nacional, na parte referente aos
órgãos da Área Temática XIII – Defesa, com as alterações oriundas das
emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos
anexos do parecer.
O Relatório e a Complementação de Voto foram apresentados pelo Relator.
Não houve quem quisesse discutir a matéria e não foram apresentados
destaques. Em deliberação, o Relatório e a Complementação de Voto foram
APROVADOS em ambas as Casas Legislativas. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática
IX – Assistência Social e Família e da Complementação de Voto. Relator
Setorial: Senador Wilder Morais. VOTO: pela aprovação do Projeto de
Lei nº 15/2025CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e
aprovadas parcialmente, relativamente à programação orçamentária da Área
Temática IX.
O Relatório e a Complementação de Voto foram apresentados pelo Relator.
Discutiu a matéria o Deputado Igor Timo. Não foram apresentados destaques.
Em deliberação, o Relatório e a Complementação de Voto foram APROVADOS em
ambas as Casas Legislativas. A reunião foi suspensa às doze horas e
quarenta e dois minutos. REABERTURA: a sessão foi reaberta
às dezesseis horas e sete minutos, do mesmo dia com a Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática
IV – Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente. Relator
Setorial: Senador Irajá. VOTO: pela aprovação pela aprovação da
proposta orçamentária para o exercício de 2026 na forma do PL nº 15, de
2025-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática IV
(Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente), com as alterações
decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial foram
propostas.
O Relatório foi apresentado pelo Relator. A emenda 71040004
foi inadmitida. O Relatório foi apresentado pelo Relator. Em conformidade
com o disposto no parágrafo 2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, do
Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda indicada
pelo Relator no seu voto. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Não
foram apresentados destaques. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO em
ambas as Casas Legislativas. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática
XV – Justiça e Segurança Pública. Relator Setorial: Deputado Romero
Rodrigues. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 15, de
2025-CN, na parte referente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública,
com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas
parcialmente, conforme discriminado em anexo ao Relatório.
Foram inadmitidas as emendas 71250005 e 50010007. O
Relatório foi apresentado pelo Relator. O Presidente, a pedido da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, sugeriu uma
Complementação de Voto para aprovação parcial da emenda 60030007, que
havia sido rejeitada. A solicitação do Presidente foi atendida. Em
conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 146, da Resolução n°1,
de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as
emendas indicadas pelo Relator no seu voto. Em deliberação, a matéria foi
aprovada em ambas as Casas Legislativas. Em seguida, foi feita a
apreciação dos Relatórios 1 e 2 do
Comitê de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves –
COI. O Coordenador do COI, Deputado Junio Amaral, fez a leitura do
Relatório nº 1. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em
deliberação, o Relatório nº 1 foi APROVADO em ambas as Casas Legislativas.
Em seguida, o Coordenador fez a leitura do Relatório nº 2. Não houve quem
quisesse discutir a matéria. Em deliberação, o Relatório nº 2 foi
APROVADO. Passou-se à apreciação do Relatório Setorial da Área Temática
III – Educação e Cultura. Relator Setorial: Deputado Rubens Pereira
Júnior. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 15/2025-CN, com
as alterações decorrentes das emendas aprovadas parcialmente,
relativamente à programação orçamentária do Ministério da Educação e do
Ministério da Cultura – Área Temática III.
O Relatório foi apresentado pelo Relator. Não houve quem quisesse discutir
a matéria. Não foram apresentados destaques. Em deliberação, o Relatório
foi APROVADO em ambas as Casas Legislativas. Passou-se à apreciação do
PLN
26/2025-CN
– do Poder Executivo - que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e
de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
14.428.665.740,00”, cujo voto foi pela aprovação do Projeto de Lei na
forma do Substitutivo apresentado. Quanto às quatro emendas apresentadas,
foi aprovada parcialmente a de nº 1 e rejeitadas as demais. O Relator,
Deputado João Carlos Bacelar, fez a leitura do Relatório e da
Complementação de Voto 2. Discutiu a matéria o Deputado Carlos Zarattini.
Em deliberação, o Relatório e as Complementações de Voto foram APROVADOS
nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse
momento a Presidência
passou para o Deputado Carlos Gaguim, que propôs ao Plenário a inclusão na
pauta PLN
21/2025-CN.
Consultou também o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa
proposição, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006
do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios
somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua
distribuição. Em deliberação, a inclusão na pauta e a quebra de
interstício para a votação do relatório apresentado foram aprovadas em
ambas as Casas Legislativas. Foi anunciada, então, a apreciação do
PLN
21/2025-CN
– do Poder Executivo – que " abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e
Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura,
da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito
especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica.
Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025”. Relator: Deputado Geraldo Resende,
cujo voto foi pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pela
Poder Executivo. Não
houve quem quisesse discutir a matéria. Em deliberação, APROVADO em ambas
as Casas Legislativas. Passou-se
a seguir para a apreciação do Relatório Setorial da Área Temática V
– Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca. Relator Setorial:
Deputado Diego Coronel. VOTO: pela aprovação pela aprovação da
proposta orçamentária para o exercício de 2026 na forma do PL nº 15, de
2025-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática V –
Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca, com as alterações
decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial foram
propostas.
O Relatório foi apresentado pelo Relator. Não houve quem quisesse discutir
a matéria. Não foram apresentados destaques. Em deliberação, o Relatório
foi APROVADO em ambas as Casas Legislativas. SUSPENSÃO:
nada
mais havendo a tratar, o
Presidente em exercício agradeceu a todos os parlamentares e suspendeu os
trabalhos, às dezessete horas e trinta e nove minutos, convocando a
continuidade para quarta-feira, dia nove de dezembro, às dez horas. REABERTURA: às onze horas e
quarenta e um minutos, do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco,
havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, para a abertura
da Reunião e também, conforme estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional, para a deliberação de
matérias, o Presidente em exercício, Deputado Capitão Augusto,
reiniciou os trabalhos. EXPEDIENTES:
o Presidente em exercício solicitou
ao Plenário que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela
Comissão, do dia 09 de dezembro de 2025 até a presente data, inclusive, os
avisos dos TCU que não receberam recomendação para autuação, tendo em
vista que essas informações se encontravam publicadas na página da CMO na
internet. ORDEM DO DIA: o
Presidente em exercício anunciou a Apreciação
do Relatório Setorial da Área
Temática XI – Mulheres e Direitos Humanos. Relatora Setorial: Deputada
Soraya Santos. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 15, de
2025-CN, na parte referente à Área Temática XI – Mulheres e Direitos
Humanos, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas
parcialmente, conforme discriminado nos anexos do Parecer.
O Relatório foi apresentado pela Relatora. O Presidente Efraim Filho
assumiu a presidência da reunião e abriu espaço para a discussão e a
apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Carlos
Henrique Gaguim e José Nelto. Não foram apresentados destaques. Em
deliberação, o Relatório foi APROVADO em ambas as Casas
Legislativas. Apreciação
do Relatório Setorial da Área
Temática VI – Cidades. Relator Setorial: Deputado Ícaro de Valmir.
VOTO: pela aprovação da
proposta orçamentária para o exercício de 2026 na forma do PL nº 15, de
2025-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática VI
– Cidades, com as alterações decorrentes das emendas
aprovadas.
O Relatório foi apresentado pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado
Carlos Henrique Gaguim. Em deliberação, o Relatório foi aprovado em ambas
as Casas Legislativas, ressalvados os destaques. Foram apresentados dois
destaques, cujas defesas foram feitas pelo deputado Gaguim. O
presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de votação em globo
dos destaques por tratarem do mesmo assunto. Não houve objeção. O
deputado Acácio Favacho solicitou o uso da palavra e fez sua defesa ao
Relatório e se posicionou de forma contrária aos destaques. O deputado
Gaguim fez mais algumas considerações e o deputado Aluisio Mendes
posicionou-se a favor dos destaques. A reunião foi suspensa pelo
Presidente às doze horas e vinte minutos, para viabilizar o diálogo entre
os parlamentares, na tentativa de acordo. A reunião foi retomada às doze
horas e trinta minutos. O deputado Gaguim retirou os destaques. Os
deputados Professora Dorinha Seabra e Acácio Favacho fizeram suas
colocações sobre o assunto. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática
I – Infraestrutura, Minas e Energia e Complementação de Voto. Relator
Setorial: Deputado José Nelto. VOTO: pela aprovação pela aprovação da
parte do Projeto de Lei nº 15, de 2025- CN, relativa à programação das
unidades orçamentárias da Área Temática I – Infraestrutura, Minas e
Energia, com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou
parcial foram propostas. O Relatório e a Complementação de Voto foram
apresentados pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Carlos Henrique
Gaguim. Não foram apresentados destaques. Em deliberação, o Relatório e a
Complementação de Voto foram APROVADOS em ambas as Casas Legislativas,
ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves. O Presidente,
nos termos do art. 70, inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, anunciou a
votação das obras com indícios de irregularidades graves – obras de
construção da BR-040/RJ, referente a obras da Nova Subida da Serra de
Petrópolis/RJ (NSS), na rodovia BR-040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora/MG – Rio
de Janeiro/RJ. Em deliberação, houve APROVAÇÃO por unanimidade. Apreciação
do Relatório Setorial da Área
Temática VII –
Turismo. Relator Setorial: Deputado Acácio Favacho. VOTO: pela
aprovação do Projeto de Lei nº 15, de 2025-CN, relativamente à Área
Temática VII – Turismo, com as alterações decorrentes das emendas
aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos do
Parecer. O Relatório foi apresentado pelo Relator. Não houve quem quisesse
discutir a matéria e não foram apresentados destaques. Em deliberação, o
Relatório foi APROVADO em ambas as Casas Legislativas. Apreciação
do Relatório Setorial da Área
Temática II – Saúde. Relator Setorial: Senador Veneziano Vital do
Rêgo. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 15, de 2025 – CN,
no que concerne à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, à
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e às unidades orçamentárias do
Ministério da Saúde, com as emendas de relator e os ajustes de que trata o
item 7 do Relatório e as alterações decorrentes das emendas individuais e
coletivas aprovadas.
O Relatório foi apresentado pelo Relator. Discutiram a matéria os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Geraldo Resende e Acácio Favacho. Não
foram apresentados destaques. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO em
ambas as Casas Legislativas. SUSPENSÃO:
Não havendo mais assuntos a tratar, o presidente da CMO, suspendeu a
reunião às treze horas e dezenove minutos, informando que a continuidade
desta será divulgada em momento oportuno. REABERTURA: às nove horas e
cinquenta e dois minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e vinte e
cinco, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, para a abertura da Reunião
e também, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do Congresso
Nacional, para a deliberação de matérias, o Presidente da CMO, Senador
Efraim Filho, reabriu a reunião que ocorreu de forma semipresencial.
EXPEDIENTES: o Presidente solicitou ao Plenário que fossem declarados como
lidos os expedientes recebidos pela Comissão, do dia 10 de dezembro de
2025 até a presente data, inclusive, os avisos dos TCU que não receberam
recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações se
encontravam publicadas na página da CMO na internet. Informou ainda que os
expedientes publicados no site da CMO em 2025 até a presente data serão
enviados ao arquivo já que até o momento não houve manifestação de
autuação ou pedido de relatoria. ORDEM DO DIA: A seguir, tendo em vista
acordo firmado, propôs a inclusão na Pauta do relatório final apresentado
ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 – LOA e consultou o
plenário sobre a possibilidade de
votação dessas proposições, a despeito do previsto no Art. 128 da
Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a
apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois)
dias úteis, de sua distribuição e no caso do Relatório Final da LOA após o
prazo de 3 (três) dias úteis de sua distribuição. Em deliberação a
inclusão na pauta e a quebra de interstício para a votação do Relatório
Final apresentado à LOA para 2026 foram APROVADOS. Em seguida o presidente
anunciou a apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº
15/2025-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2026.”(LOA 2026). Relator-Geral: Deputado ISNALDO
BULHÕES. Foram apresentadas 7.463 (sete mil quatrocentos e sessenta e
três) emendas. O voto foi pela aprovação do PLN nº 15, de 2025-CN (Projeto
de Lei Orçamentária Anual para 2026), na forma do Substitutivo
apresentado, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de
parecer pela aprovação e pela aprovação parcial de emendas apresentadas,
nos termos dos demonstrativos anexos. O Relator-Geral fez a leitura do
relatório e após, iniciada a discussão. Discutiram a matéria o Senador
Izalci Lucas, os Deputados Bohn Gass e Weliton Prado, Senadora Professora
Dorinha Seabra, Senador Esperidião Amin e Deputado Danilo Forte. O Senador
Izalci Lucas, após esclarecimentos do Relator-Geral, informou que retirará
seus destaques. Em seguida, o presidente explicou que faria uma pausa na
discussão da matéria e propôs a inclusão na pauta e quebra de interstício
do relatório apresentado ao PLN 32-CN. Em deliberação, APROVADOS.
Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei (CN) nº 32/2025 - da
Presidência da República - que " Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais)”. RELATOR: Deputado CARLOS
ZARATTINI, cujo voto foi pela aprovação do Projeto de Lei nº 32/2025-CN
exclusivamente na parte que trata das Operações Oficiais de Crédito, com o
Substitutivo anexo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. O relator
fez a leitura do relatório. Não houve quem quisesse discutir a matéria e o
relatório foi colocado em deliberação. APROVADO. Às dez horas e cinquenta
minutos o presidente SUSPENDEU a reunião para que o Relator-Geral pudesse
se reunir com parlamentares e discutir ajustes por meio de complementação
de voto. REABERTURA: às treze horas e cinquenta minutos o presidente da
CMO reiniciou a reunião. Informou que Relator-Geral havia apresentado uma
complementação de voto e concedeu a palavra a ele. O Relator-Geral fez a
leitura da complementação de voto e foi dada continuidade à discussão da
matéria. Discutiram a matéria o Senador Wellington Fagundes, o Deputado
Acácio Favacho e o Senador Espiridião Amin. Foi encerrada a discussão e o
prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados vinte e quatro
destaques dos quais seis foram cancelados pelos autores (Senadores Izalci
Lucas e Professora Dorinha Seabra), restando então dezoito destaques. Em
deliberação, o Relatório Final apresentado ao PLOA para 2026 e a
complementação de voto foram APROVADOS, nas representações de ambas as
Casas, ressalvados os destaques. Em seguida o presidente iniciou a votação
dos destaques e informou que o art. 139 § 2º da Resolução nº 1/2006, do
Congresso Nacional estabelece que não será aceita solicitação para votação
em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação
em globo dos destaques. Assim, solicitou autorização do Plenário para
proceder à votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator. Em
deliberação, a proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de
voto do Relator foi APROVADA. O Presidente então colocou os destaques em
globo para votação cujo voto do Relator-Geral foi pela rejeição. Os
destaques foram REJEITADOS na representação da Câmara dos Deputados e por
isso prescinde a votação na representação do Senado. ENCERRAMENTO: não
havendo mais matérias em pauta, o presidente fez seus agradecimentos a
toda equipe da CMO e demais funcionários responsáveis pela execução dos
trabalhos e após suas considerações finais encerrou a presente reunião às
quatorze horas e vinte e nove minutos. Para constar, eu, Walbinson
Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que
será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada
para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois
de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Efraim Filho, Presidente
XXXXXXXXX
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