A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 62/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Roberto Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, André de Paula, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Jaime Martins, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Ricardo Barros e Sérgio Caiado.

Sala da Comissão, em 18 de maio de 2005

     Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente