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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 49ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e trinta e nove minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leo Prates - Presidente; Leonardo Monteiro, Geovania de Sá e Alexandre Lindenmeyer - Vice-Presidentes; Alfredinho, André Figueiredo, Bohn Gass, Duarte Jr., Erika Hilton, Luiz Carlos Motta, Professora Marcivania, Ricardo Maia, Vicentinho e Zé Adriano - Titulares; Airton Faleiro, Capitão Alden, Daiana Santos, Daniel Almeida, Dayany Bittencourt, Erika Kokay, Flávia Morais, Heloísa Helena, Joaquim Passarinho, Leônidas Cristino, Lídice da Mata, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Ossesio Silva, Reimont, Rogéria Santos, Sanderson, Socorro Neri, Soraya Santos e Weliton Prado - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Denise Pessôa, Fabiano Cazeca, Fatima Pelaes, Jack Rocha e Jorge Solla, como não membros. Deixou de registrar presença o Deputado Vinicius Carvalho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e colocou em votação a Ata da 48ª reunião, realizada no dia dez do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que foram realizadas designações de relatorias nos dias onze e quinze do corrente mês e deu conhecimento da correspondência recebida pela Comissão, oriunda da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, tendo em vista solicitação do relator, Deputado Capitão Alden, anunciou, de imediato, a retirada de pauta, de Ofício, do item nº 4 – Projeto de Lei nº 2.379/2022. Feito isso, o Senhor Presidente, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, passou à apreciação dos requerimentos procedimentais sobre a Mesa, primeiramente, o requerimento que solicitava a retirada de item pauta, conforme segue: item nº 6 – Projeto de Lei nº 67/2025 - (a pedido da Deputada Soraya Santos e do Deputado Sanderson). Votado o referido requerimento, pelo processo simbólico, o Senhor Presidente, após anunciar a aprovação da matéria, franqueou o uso da palavra aos(às) Deputados(as) interessados em usar da palavra. Tendo usado da palavra aos(às) Deputados(as) Lucas Ramos, Bohn Gass, Luiz Gastão, Vicentinho, Daiana Santos, Ricardo Maia, Erika Hilton e Jack Rocha, o Senhor Presidente passou à apreciação do requerimento sobre a Mesa que solicitava o adiamento de discussão da matéria do seguinte item: item nº 1 – Projeto de Lei nº 4.825/2023 - (a pedido do Deputado Capitão Alden); Colocado em votação, pelo processo simbólico, o requerimento foi aprovado. Feito isso, o Senhor Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento, de autoria da Deputada Erika Kokay, que solicitava a inclusão de matéria na pauta. Conforme acordo entre os nobres pares, o Senhor Presidente esclareceu que o referido requerimento seria apreciado logo após a apreciação das matérias pautadas. Desta forma, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens remanescentes da pauta. 1 - PROJETO DE LEI Nº 8.490/2017 - do Sr. Luis Tibé - que "altera o art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescentar a obrigação que discrimina entre as que são imputadas às partes concedentes de estágio, e dá outras providências". Relator: Deputado Neto Carletto. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Tendo em vista a ausência do relator, a matéria foi retirada de pauta, de Ofício. 2 – PROJETO DE LEI Nº 714/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista". Relator: Deputado Ricardo Maia. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Ricardo Maia, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Alexandre Lindenmeyer, que assumira a da direção dos trabalhos, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.156/2024 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”. " (Apensado o Projeto de Lei nº 3.293/2024). Relator: Deputado Ricardo Maia. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3293/2024, apensado, com Substitutivo. O Deputado Ricardo Maia, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.459/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências". Relator: Deputado Capitão Alden. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente, nos termos regimentais, propôs a dispensa da leitura do parecer. Não havendo manifestação contrária, a dispensa foi acatada. Desta forma, o Senhor Presidente passou à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado. O Senhor Presidente, conforme acordado com os nobres pares, anunciou a apreciação do requerimento, de autoria da Deputada Erika Kokay, que solicitava a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 3.597/2024. Anunciado o requerimento, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação nominal da matéria. Durante o processo de votação, a palavra foi usada pelo Deputado Vicentinho e pela Deputada Erika Kokay, que fez a orientação da votação. Decorrido o tempo necessário para que todos os pares pudessem votar, o Senhor Presidente declarou encerrado o processo de votação, declarando aprovado o requerimento com 17(dezessete) votos sim e 1(um) voto não. Votaram sim os(as) seguintes Deputados(as): Alfredinho, André Figueiredo, Bohn Gass, Erika Hilton, Geovania de Sá, Leo Prates, Leonardo Monteiro, Alexandre Lindenmeyer, Luiz Carlos Motta, Professora Marcivania, Ricardo Maia, Vicentinho, Leônidas Cristino, Lídece da Mata, Lucas Ramos, Ossesio Silva e Rogéria Santos; e votou não a seguinte Deputada: Dayany Bittencourt. Desta forma, o Senhor Presidente passou à apreciação do item em questão. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.597/2024 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: aprovação do Projeto de Lei nº 3.597/2024 e da Emenda apresentada na Comissão de Administração e Serviço Público, nos termos da Subemenda Substitutiva. A Deputada Erika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, conforme solicitação, foi concedida vista da matéria ao Deputado Luiz Gastão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os agradecimentos relativos ao final dos trabalhos legislativos, às doze horas e trinta e minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, Fredo Ebling Júnior, Secretário em exercício, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leo Prates, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxx. |