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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 49ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às quinze horas e trinta e sete minutos do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Fred Costa - Presidente; Chico Alencar, Delegado Matheus Laiola, Dr. Frederico, João Daniel, Leonardo Monteiro e Pedro Uczai - Titulares; Ana Pimentel, Delegado Bruno Lima, Erika Kokay, Fabiano Cazeca, Joseildo Ramos e Lincoln Portela - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Eriberto Medeiros, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados: Glauber Braga, Luiza Erundina, Sâmia Bomfim e Waldenor Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Fred Costa, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas das 47ª, 48ª e 49ª reuniões, realizadas no dia 26 de novembro e 3 e 9 de dezembro corrente. Em votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente consultou o Colegiado sobre a votação em bloco dos Requerimentos nºs 139/2025, 140/2025, 141/2025, 142/2025, 143/2025 e 144/2025, que foi aprovada. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 139/2025 - do Sr. Dr. Frederico - que "requer moção de louvor à Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e aos médicos dermatologistas brasileiros pelos relevantes serviços prestados à saúde pública brasileira, em particular às ações de conscientização, prevenção, detecção precoce e combate ao câncer de pele, e especialmente no mês alusivo à campanha Dezembro Laranja". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 140/2025 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 116/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 116/2025 CLP para inclusão de convidado da audiência Pública a com a finalidade de discutir os efeitos da Lei nº13.954/2019. " Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 141/2025 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública para tratar da recomposição para docentes da UERJ das parcelas não pagas da lei 9.436/2021 incluindo IPCAs não pagos dos anos de 2023, 2024 e 2025, que somam 25,49% e a Revogação da lei 194/2021" Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 142/2025 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de seminário na Comissão de Legislação em conjunto com a Comissão de Participativa Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a crise ambiental que ocorre na cidade de Aimorés/MG". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 143/2025 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 136/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 136/2025 CLP para inclusão de convidadas na audiência Pública a com a finalidade de debater a efetividade dos mecanismos previstos pela legislação para dar concretude ao direito à razoável duração do processo, em especial das pessoas idosas e portadoras de doenças grave". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 144/2025 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer moção de aplauso à Galo Runners, grupo de corredores atleticanos que nasceu em 2015, na cidade de Belo Horizonte". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. B - Sugestões: 7 - SUGESTÃO Nº 10/2019 - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere a realização de seminário para debater os 100 anos de Celso Furtado e o legado para a Política de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 8 - SUGESTÃO Nº 59/2019 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere Projeto de Lei que autoriza os Governos Federal, Estaduais e Municipais a estabelecerem convênios com entidades do terceiro setor". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela rejeição. O relator proferiu o parecer. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - SUGESTÃO Nº 13/2021 - do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo - que "sugere Projeto de Lei para dar nova redação ao inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir como perigosa a atividade de investigação particular desenvolvida pelos detetives da iniciativa privada". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 10 - SUGESTÃO Nº 2/2022 - do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo - que "sugere a realização de audiência pública virtual para debater a criação do "Dia Nacional do Detetive Particular"". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento de audiência pública apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 11 - SUGESTÃO Nº 27/2022 - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere a realização de Audiência Pública para debater o Programa de Microcrédito Orientado do Banco do Nordeste do Brasil". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 12 - SUGESTÃO Nº 12/2023 - do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao art. 5º da Lei n.º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, que determina as condições para o funcionamento das empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado. O Deputado João Daniel leu o parecer da relatora. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - SUGESTÃO Nº 33/2023 - do CONSELHO NACIONAL DA SEGURANÇA PRIVADA - que "sugestão de Projeto de Lei que determine, para todo território nacional, as instituições privadas e públicas que possuam segurança privada terceirizada ou orgânica e de Bombeiro Civil, tenham em seu efetivo o quantitativo mínimo de 30% de Mulheres". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA REIS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 14 - SUGESTÃO Nº 2/2024 - do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina - que "sugestão de PEC que visa "Acrescentar dispositivo de cláusula pétrea do voto direto ao parágrafo único do artigo 75, da Constituição Federal"" RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 15 - SUGESTÃO Nº 16/2024 - do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região - que "sugere Projeto de Lei de proteção aos trabalhadores contra práticas anti-sindicais com dinheiro público". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. Dando prosseguimento, o Presidente passou a palavra para a senhora Ilda Angélica Correia, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS. ENCERRAMENTO: Em razão desta ser a última reunião deliberativa do ano, o Presidente submeteu a ata da presente reunião à votação, que foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Vitor Côrtes Magalhães, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fred Costa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |