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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 79ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às
quatorze horas e vinte e oito minutos do dia dezesseis de dezembro de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado
Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves -
Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, André Fernandes, Capitão
Alden, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fabio
Costa, Delegado Palumbo, Fabiano Cazeca, Flávio Nogueira, General
Pazuello, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sargento
Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Albuquerque, Cabo Gilberto
Silva, Capitão Alberto Neto, Coronel Assis, Coronel Meira, Dayany
Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Evair Vieira de Melo, General Girão,
Gilvan da Federal, Kim Kataguiri, Mersinho Lucena, Messias Donato e
Rodolfo Nogueira - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados
Delegada Adriana Accorsi, Delegado Ramagem, Dr. Ismael Alexandrino,
Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Lincoln Portela, Lindbergh Farias,
Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes e Silvye
Alves. Justificaram a ausência os Deputados Dr. Ismael Alexandrino, Fred
Linhares e Osmar Terra. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as
Atas das 77 ª e 78 ª reuniões e da 6ª reunião da Subcomissão dos Presos de
8 janeiro, SUB8J, realizada no dia 10 de dezembro de 2025. Em votação, a
Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que o
expediente está publicado na página da comissão. ORDEM DO DIA:
O presidente informou que
retirou de pauta, por acordo, o item 12. Consultou o plenário sobre a
inclusão, por acordo, dos Requerimentos nº 523 a 527, e sobre a votação em
globo dos requerimentos, tendo sido aprovado pelo colegiado. Em votação os
requerimentos, aprovados. Anunciado o item 13 - PROJETO DE LEI
Nº 4.204/2025 - da Sra. Carla Dickson - que "dispõe sobre diretrizes
para a instalação de câmeras de vigilância em áreas comuns de condomínios
e dá outras providências" RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP.
DELEGADA IONE. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO
ALDEN (PL-BA). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER.
Anunciado o item 2 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 521/2025 - do Sr. Marcos Pollon -
que "susta os efeitos da Portaria MJSP nº 735, de 2 de agosto de 2024, que
dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à
FUNAI na Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Sanderson, em 09/12/2025. Vista ao Deputado Pastor
Henrique Vieira, em 09/12/2025. Apresentou voto em separado a Deputada
Duda Salabert, em 15/12/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O
DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O
PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA DUDA SALABERT. Anunciado o item 9- PROJETO
DE LEI Nº 3.922/2025 - do Sr. Juninho do Pneu - que "acrescenta o
inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 –
Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo
para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste,
com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOR TERMOS DO ART.
57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO
ALDEN (PL-BA). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER.
Anunciado o item 6 -
PROJETO DE LEI Nº 3.678/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "dispõe
sobre a dedução no Imposto de Renda das despesas realizadas por
profissionais de segurança pública com a aquisição de munições, armas de
fogo, cursos e treinamentos voltados ao exercício da função". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste e da
Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA) E DEP. DELEGADO CAVEIRA
(PL-PA). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 3 - PROJETO DE LEI
Nº 4.044/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera o artigo
121, 146, 147-A, 150, 157, 158, e 351 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime
cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de
segurança pública e dá outras providências". (Apensado: PL 4052/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação deste e do PL
4052/2024, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Coronel Ulysses, em 09/12/2025. Vista à Deputada Duda Salabert,
em 09/12/2025. Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em
16/12/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO
O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA DUDA SALABERT. Anunciado o item 4 - PROJETO DE LEI
Nº 2.003/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "estabelece
que o juiz deverá observar a natureza e a quantidade da droga apreendida,
a fim de aplicar a causa de diminuição de pena referente ao “tráfico
privilegiado”. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de
Agosto de 2006. RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sargento Fahur, em 09/12/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 09/12/2025. INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 5 - PROJETO DE LEI
Nº 3.601/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a
destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a
implementação de políticas públicas de prevenção da violência e
fortalecimento da presença do Estado em comunidades com alto risco
social". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela rejeição.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER.
Anunciado o item 7 - PROJETO DE LEI
Nº 3.827/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "autoriza a
construção e utilização de estandes de tiros particulares vinculados à
pessoa física e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODOLFO
NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer, nos
termos do art. 57, VI, do
RICD, em 09/12/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em
09/12/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO
O PARECER. Anunciado o item 8
- PROJETO DE LEI Nº 3.874/2025 - dos Srs. Sargento Fahur e
Sargento Portugal - que "dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a
imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e
terrorismo". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS
TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO
DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 10 - PROJETO DE LEI
Nº 3.996/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "dispõe sobre a
proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte
vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras,
sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES. PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER.
Anunciado o item 11 -
PROJETO DE LEI Nº 4.140/2025 - do Sr. Beto Pereira - que
"dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Sanderson, em 09/12/2025. Vista à Deputada Duda
Salabert, em 09/12/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA
MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 14 - PROJETO DE LEI
Nº 4.357/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de protocolos hospitalares para encaminhamento de casos
suspeitos de envenenamento intencional às autoridades policiais e dá
outras providências". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela
aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI,
DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O
PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.172/2025 - do Sr. Fred
Linhares - que "dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e Entidades Executivas
de Trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de seus
Agentes de Trânsito ou Agentes de Segurança Viária" EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, e a Lei nº 9.503, de 23
de Setembro de 1997. RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 1
- REQUERIMENTO Nº 523/2025 - do Sr. Sanderson - que "moção de
Louvor e Aplausos aos Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados, pelo
profissionalismo, disciplina e cumprimento estrito dos protocolos
institucionais no episódio envolvendo o Deputado Glauber Braga, garantindo
a segurança de todos e o regular funcionamento dos trabalhos
parlamentares, ressaltando que eventual excesso decorreu da resistência ao
cumprimento da determinação regimental". APROVADO O REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO Nº 524/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "requer a
concessão de Moção de Aplauso e Louvor aos Diretores de Estabelecimentos
Penitenciários do Estado de Mato Grosso, em reconhecimento à dedicação,
profissionalismo, capacidade técnica e liderança na gestão do sistema
penitenciário estadual, com destaque para o fortalecimento da disciplina
interna, a inovação em segurança prisional e a relevante contribuição para
a redução dos índices de criminalidade no Estado". APROVADO O
REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 525/2025 - do Sr. Delegado
Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Louvor e Aplausos ao Delegado de
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Bernardo Leal, em
reconhecimento à bravura e ao elevado espírito público demonstrados em
serviço. " APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 526/2025
- do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a consignação de Moção de
Louvor aos policiais que atuaram no reconhecimento do indivíduo
responsável pela tentativa de incêndio da Estátua da Liberdade da Havan,
no Município de Natal/RN". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 527/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer
seja consignada Moção de Louvor aos policiais militares que atuaram com
elevado profissionalismo, coragem e eficiência na prevenção de grave
ataque criminoso no município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte".
APROVADO O REQUERIMENTO. B - Requerimentos: 6 - REQUERIMENTO Nº
522/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer Moção de Louvor aos
policiais militares do 17º Batalhão da Polícia Militar do Rio Grande do
Norte pela atuação exemplar em ocorrência no distrito de Maracajaú,
município de Maxaranguape/RN, com enfrentamento a injusta agressão armada,
apreensão de armas e entorpecentes e relevante contribuição à segurança
pública". APROVADO O REQUERIMENTO. |