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Às dez horas e vinte e um minutos do dia dezessete de
dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e
Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rogério Correia -
Presidente; Florentino Neto - Vice-Presidente; Adail Filho,
Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Dayany Bittencourt, Diego Coronel, Fábio
Teruel, Fausto Jr., Fernando Monteiro, Hildo Rocha, José Airton Félix
Cirilo, Júlio Cesar, Kim Kataguiri, Luiz Carlos Hauly, Marcos Pereira,
Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Mauricio do Vôlei, Mauro Benevides
Filho, Murilo Galdino, Pauderney Avelino, Paulo Guedes, Reinhold
Stephanes, Wellington Roberto e Zé Neto - Titulares; Ana Pimentel, Aureo
Ribeiro, Daniel Agrobom, Delegado Paulo Bilynskyj, Duarte Jr., Erika
Kokay, Félix Mendonça Júnior, Gilberto Abramo, Henderson Pinto, Icaro de
Valmir, Jilmar Tatto, Joseildo Ramos, Josenildo, Juliana Cardoso, Laura
Carneiro, Lucas Abrahao, Marangoni, Marcos Tavares, Maria Rosas, Marussa
Boldrin, Mendonça Filho, Olival Marques, Otto Alencar Filho, Padre João,
Pedro Westphalen, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Abrão, Rodrigo da
Zaeli, Sanderson, Sidney Leite, Socorro Neri e Vermelho - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Daniel Barbosa, Fabiano Cazeca,
Fatima Pelaes, Geovania de Sá, Jack Rocha e Ribamar Silva, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Átila Lins, Emanuel
Pinheiro Neto, Marcio Alvino, Merlong Solano e Pedro Paulo. Justificou a
ausência o Deputado Emanuel Pinheiro Neto. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as Atas da 41ª, 42ª e 43ª Reuniões Extraordinárias, realizadas
em 3 e 10 de dezembro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo
das correspondências recebidas pela Comissão e encaminhadas aos membros
pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 111/2025
- do Sr. Rogério Correia - que "requer autorização para
impressão do Relatório de Atividades da Comissão de Finanças e Tributação
de 2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 112/2025
- do Sr. Rogério Correia - que "requer que a Comissão de
Finanças e Tributação encaminhe à empresa Zema Crédito, Financiamento e
Investimento S/A, CNPJ: 05.351.887/0001-86, pedido de informação referente
a instituição financeira no período de 1° de janeiro de 2019 a 8 de
dezembro de 2025". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SIDNEY
LEITE (PSD-AM), MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE), LAURA CARNEIRO (PSD-RJ),
LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR), PAULO GUEDES (PT-MG), JOSÉ AIRTON FÉLIX
CIRILO (PT-CE), PAUDERNEY AVELINO (UNIAO- AM) E ZÉ NETO (PT- BA). APROVADO
O REQUERIMENTO. COM INCLUSÃO "DAS INSTITUIÇÕES FINACEIRAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS AUTORIZADAS A CONCEDER EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS
BENEFICIÁRIOS DE AUXILIO-BRASIL/BOLSA FAMÍLIA E BPC". 3
- REQUERIMENTO
Nº 113/2025
- do Sr. Rogério Correia - que "requer que a Comissão de
Finanças e Tributação encaminhe ao Banco Central do Brasil pedido de
informação referente à Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A,
CNPJ: 05.351.887/0001-86". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
SIDNEY LEITE (PSD-AM), MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE), LAURA CARNEIRO
(PSD-RJ), LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR), PAULO GUEDES (PT-MG), JOSÉ AIRTON
FÉLIX CIRILO (PT-CE), ZÉ NETO (PT-BA) E PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO- AM) .
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DO SEGUINTE TEXTO: "E ÀS DEMAIS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZADAS A CONCEDER
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A BENEFCIÁRIOS BPC E AUXÍLIO- BRASIL/BOLSA FAMÍLIA
". B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4
- PROJETO
DE LEI Nº 956/2015 - do Tribunal
Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na
jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 956/2015, com
as emendas; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária das Emendas n. 1 e 2 da CTRAB. Retirado de pauta, de ofício, em
03/12/2025. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO KIM KATAGUIRI.ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI
(UNIÃO-SP) E JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT-CE). REJEITADO O REQUERIMENTO DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. VERIFICAÇÃO CONJUNTA
DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, SOLICITADA PELOS DEPUTADO KIM KATAGUIRI, DANIEL AGROBOM E
PAUDERNEY AVELINO, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO
PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO
NOMINAL. CANCELADA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, EM RAZÃO DA RETIRADA DE
PAUTA, POR ACORDO. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 5
- PROJETO
DE LEI Nº 8.332/2015 - do Tribunal
Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do
Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional
do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ
AIRTON FÉLIX CIRILO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária do PL 8332/2015, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em
03/12/2025. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO KIM KATAGUIRI.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP) E MAURO
BENEVIDES FILHO (PDT-CE). CANCELADA A VOTAÇÃO NOMINAL, POR ACORDO.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 6
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2019 - do
Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Medida Provisória nº 2.156-5,
de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto
de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para
permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da
Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)".
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP
262/2019; e, no mérito, pela aprovação do PLP 262/2019, com emenda.
APROVADO O PARECER. 7
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 - do Sr.
Alberto Fraga - que "regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da
Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do
regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências".
(Apensados: PLP 245/2019, PLP 174/2023 e PLP 231/2023) RELATORA: Deputada
ERIKA KOKAY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 42/2023, do PLP
245/2019, do PLP 174/2023, do PLP 231/2023, do substitutivo da CTRAB e da
subemenda da CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PLP 42/2023, do PLP
245/2019, do PLP 174/2023, do PLP 231/2023, na forma do Substitutivo da
CTRAB, com Subemenda da CPASF, com subemenda. VOTAÇÃO NOMINAL, DE
OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO KIM
KATAGUIRI. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP) E
ERIKA KOKAY (PT-DF). CANCELADA A VOTAÇÃO NOMINAL, POR ACORDO.RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO. 8
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2025 - do Sr.
Kim Kataguiri - que "altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de
2025, para excluir a exceção referente à indústria de refino de petróleo
localizada na Zona Franca de Manaus. " RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
PLP 79/2025; e, no mérito, pela rejeição, PLP 79/2025. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 9
- PROJETO
DE LEI Nº 20/2025 - da Sra. Renata Abreu
- que "institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de
Assistência ao Turista em Situação de Emergência". RELATOR: Deputado LUIZ
CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 20/2025 e do
Substitutivo da CTUR; e, no mérito, pela aprovação do PL 20/2025, na forma
do Substitutivo da CTUR, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em
03/12/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
10
- PROJETO
DE LEI Nº 3.008/2020 - do Senado Federal
- Jaques Wagner - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários
dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e altera a Lei nº
13.483, de 21 de setembro de 2017, para estabelecer que as operações de
financiamento à inovação, à digitalização e a empreendimentos da economia
solidária poderão ser remuneradas pela Taxa Referencial (TR)". RELATOR:
Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
3008/2020; e, no mérito, pela aprovação do PL 3008/2020. Retirado de pauta, de ofício, em
26/11/2025.
Dispensada a
leitura do Parecer, em 03/12/2025. Vista ao
Deputado Kim Kataguiri, em 03/12/2025.
DESIGNADO RELATOR, DEP. ZÉ NETO (PT-BA).LIDO
O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 11
- PROJETO
DE LEI Nº 8.119/2014 - do Sr. Alceu
Moreira - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
- IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de
ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios". RELATOR:
Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do PL 8119/2014. APROVADO O PARECER. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 1.827/2019 - do Sr. Célio
Studart - que "dispõe sobre o piso salarial do assistente social"
(Apensados: PL 41/2021, PL 4442/2021 e PL 2466/2022) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei 1827/2019, dos PLs 41/2021, 4442/2021, e PL
2466/2022, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho. Aprovado Requerimento de Inclusão de
Matéria Extra Pauta, em 03/12/2025. Dispensada a
leitura do Parecer, em 03/12/2025. Vista ao
Deputado Kim Kataguiri, em 03/12/2025.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LAURA CARNEIRO
(PSD-RJ), DEP. ZÉ NETO (PT-BA), DEP. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT-CE) E
DEP. KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP). APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO
DEP. KIM KATAGUIRI. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 6.231/2019 - do Sr. Sergio
Souza - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para
tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica -
PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência - PRONAS/PCD". (Apensados: PL 2458/2021 (Apensado: PL
2516/2023), PL 865/2023 e PL 774/2024) RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em
aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PL
6231/2019, e dos apensados PL 2458/2021, PL 2516/2023, PL 865/2023 e PL
774/2024, desde que aprovados na forma do Substitutivo da CSAUDE, bem como
quanto à das Emendas nºs 1 a 3, apresentadas nesta Comissão; no mérito,
pela aprovação do PL 6231/2019, e dos apensados PL 2458/2021, PL
2.516/2023, PL 865/2023 e PL 774/2024, na forma do Substitutivo adotado
pela CSAUDE, com as Subemendas de Redação nºs 1 e 2, e pela rejeição das
Emendas nºs 1 a 3, apresentadas nesta Comissão. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 785/2020 - do Sr. Rubens Bueno
- que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à
ferramentas utilizadas por profissionais de salão de beleza". RELATOR:
Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do PL 785/2020 APROVADO O PARECER. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 3.715/2020 - do Sr. Padre João
- que "cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e
perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos".
(Apensado: PL 332/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.433 de
1997. RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
3715/2020 e do PL 332/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL
3715/2020 e pela rejeição do PL 332/2021, apensado. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 4.177/2020 - do Sr. Nereu
Crispim - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir
a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em regime de
ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação. " RELATOR: Deputado
PAULO GUEDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4177/2020; e, no
mérito, pela rejeição, do PL 4177/2020. APROVADO O PARECER. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 4.935/2020 - do Sr. Gilberto
Nascimento - que "altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 para
conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisição de automóveis realizada por corretores de imóveis. " (Apensados:
PL 1702/2022 e PL 2433/2022) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL
4935/2020, e dos apensados PL 1702/2022, e do PL 2433/2022. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 18
- PROJETO
DE LEI Nº 1.901/2021 - do Sr. Dr. Jaziel
- que "acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que
especifica, e dá outras providências". (Apensados: PL 3883/2021
(Apensados: PL 379/2023, PL 3139/2023, PL 4905/2023 (Apensado: PL
3051/2025) e PL 3641/2025), PL 4245/2021, PL 4268/2021, PL 941/2022 e PL
3030/2024) RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
1901/2021, e dos PL'S 3883/2021, 4245/2021, 4268/2021, 3139/2023,
379/2023, 4905/2023, 3030/2024, 3051/2025 e PL 3641/ 2025, apensados; pela
incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do PL 941/ 2022,
apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1901/2021, e dos PL'S
3883/2021, 4245/2021, 4268/2021, 4905/2023, 3030/2024, 3051/2025 e 3641/
2025, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL'S 3139/2023 e
379/2023, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 4.267/2021 - do Sr. Alexandre
Frota - que "institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação
contra Giardíase, em âmbito do Federal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
4267/2021 e do Substitutivo adotado pela Comissão de SAUDE, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em
17/06/2025. APROVADO O PARECER. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 4.588/2021 - do Sr. Sergio
Souza - que "dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor
Rural e dá outras providências. " RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 4588/2021 e do Substitutivo da
CAPADR; e, no mérito, pela aprovação do PL 4588/2021, na forma do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 2.627/2022 - do Sr. Antonio
Brito - que "altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras
providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 2627/2022 e da Emenda da CTRAB; e, no mérito, pela
aprovação do PL 2627/2022 com a Emenda da CTRAB. Retirado de pauta, de ofício, em
03/12/2025. APROVADO O PARECER. 22
- PROJETO
DE LEI Nº 3.864/2023 - do Sr. Bacelar -
que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores
de energia eólica e solar". (Apensado: PL 498/2024) RELATOR: Deputado KIM
KATAGUIRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 3864/2023, e do PL
498/2024, apensado. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O
PARECER. 23
- PROJETO
DE LEI Nº 451/2024 - do Sr. Duda Ramos -
que "altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança
de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis
legais". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do PL 451/2024 e da Emenda Adotada pela CVT, com
subemenda. APROVADO O PARECER. 24
- PROJETO
DE LEI Nº 917/2024 - do Sr. Luciano
Galego - que "acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à
gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes
físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 917/2024
e do Substitutivo da CPD; e, no mérito, pela aprovação do PL 917/2024, na
forma do Substitutivo da CPD, com subemenda. APROVADO O PARECER. 25
- PROJETO
DE LEI Nº 1.795/2024 - do Sr. Delegado
Caveira - que "dispõe sobre o recolhimento e o repasse dos valores
relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, à contribuição
do empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso para a
Seguridade Social e ao Imposto de Renda devido pelo empregado. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio, de 1990 e a
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL1795/2024; e, no mérito, pela
rejeição, do PL 1795/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 26
- PROJETO
DE LEI Nº 1.987/2024 - do Sr. Capitão
Alberto Neto - que "altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,
para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo. "
(Apensado: PL 4164/2024) RELATOR: Deputado JÚNIOR FERRARI. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL 1987/2024, e do PL 4164/2024, apensado; e, no mérito,
pela aprovação do PL 1987/2024, e do PL 4164/2024, apensado, na forma do
Substitutivo. Retirado de pauta, de
ofício, em 01/10/2025. APROVADO O PARECER.
27
- PROJETO
DE LEI Nº 3.162/2024 - do Sr. Sergio
Souza - que "altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para
permitir a premiação em forma de quota parte em sociedade cooperativa,
depósito em poupança e outros produtos financeiros ou de investimentos
oferecidos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil. " RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
3162/2024; e, no mérito, pela aprovação, do PL 3162/2024, com emendas. Retirado de pauta, por acordo, a pedido
do(a) Relator(a), em 03/12/2025. APROVADO O
PARECER. 28
- PROJETO
DE LEI Nº 1.082/2025 - do Sr. Cleber
Verde - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor
sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP)". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 1082/2025; e, no mérito, pela
aprovação do PL 1082/2025, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 29
- PROJETO
DE LEI Nº 1.478/2025 - do Sr. Lindbergh
Farias - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para
garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública para os municípios que tenham guarda municipal". RELATOR: Deputado
ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1478/2025.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 30
- PROJETO
DE LEI Nº 2.060/2025 - do Sr. Capitão
Alberto Neto - que "cria o Programa Nacional de Proteção e Acolhimento ao
Idoso – PRONAI, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras
providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 2060/2025, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. ENCERRAMENTO:
Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação a
Ata desta 44ª Reunião Extraordinária. Em votação, a Ata foi
aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às treze horas e seis minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria
Campanini Pereira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rogério Correia, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta
reunião.
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