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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 75ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às
dez horas e trinta e sete minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe
Francischini, Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes;
Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy,
Cezinha de Madureira, Coronel Assis, Daiana Santos, Daniel Freitas,
Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado
Marcelo Freitas, Domingos Neto, Dr. Jaziel, Félix Mendonça Júnior,
Fernanda Melchionna, Gisela Simona, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz,
José Guimarães, José Rocha, Juarez Costa, Leur Lomanto Júnior, Lídice da
Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria
Arraes, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nicoletti,
Nikolas Ferreira, Olival Marques, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira,
Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira, Zé Haroldo Cathedral e Zé
Trovão - Titulares; Alencar Santana, Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro, Cabo
Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Chris Tonietto, Cleber
Verde, Clodoaldo Magalhães, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio,
Erika Hilton, Erika Kokay, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, Hildo Rocha,
Hugo Leal, Icaro de Valmir, José Medeiros, Julia Zanatta, Julio Cesar
Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Luiz Carlos
Motta, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni,
Marussa Boldrin, Mendonça Filho, Neto Carletto, Nilto Tatto, Pedro Lupion,
Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Rosangela Moro, Silvia
Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer
e Vanderlan Alves - Suplentes. Registraram presença também os Deputados
Daniela Reinehr, Delegado Caveira, Denise Pessôa, Eli Borges, Eriberto
Medeiros, Fabiano Cazeca e Junio Amaral, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Caroline
de Toni, Covatti Filho, Dr. Victor Linhalis, Eunício Oliveira, Fernando
Rodolfo, Maria do Rosário, Orlando Silva e Renildo Calheiros.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quarta Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte
cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
A-Escusas
recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de: 16/12/2025.
1-Deputado
Delegado Fabio Costa - Solicitação de escusa na Audiência Pública
Extraordinária (presencial) do Quarta-feira, dia 03/09/2025 ás 14:30hrs. 2-Deputado Delegado Fabio Costa
- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(presencial) de Quarta-feira, dia 26/11/2025 ás 10:00hrs. 3-Deputado Delegado Fabio Costa
- Solicitação de escusa na Audiência Pública Ordinária (presencial) de
Quinta-feira, dia 04/12/2025 ás 10:00hrs. B-Expediente recebido na data:
16/12/2025 4-Ofício nº 1366/2025, de autoria Câmara Municipal de
Diadema, recebido por correio eletrônico, encaminhando o requerimento nº
943/2025, requerendo MOÇÃO DE APLAUSO pela passagem do
Dia Internacional dos Direitos Humanos. C-Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 16/12/2025: 5-À Deputada Alice Portugal PL
4.143/2025. ORDEM
DO DIA: Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: Patrus Ananias Item
17 - PL 1384/2011; José Rocha Item 1 - PL 10494/2018;
Rosangela Moro Item 7 - PL 1804/2015; Zé Trovão mItem 23 - PL 3757/2020;
Erika Kokay Item 15 - PL 1107/2023; Julia Zanatta Item 9 - PL 4620/2024;
Marussa Boldrin Item 5 - PL 724/2003; Tonietto Item 26 - PL 3887/2023;
Alencar Santana Item 29 - PL 646/2024; Laura Carneiro Item 31 - PL
3152/2025; Bia KicisItem 28 - PL 5912/2023; Rubens Pereira JúniorItem 17 -
(repetido) - PL 1384/2011; Capitão Alberto Neto Item 7 - (repetido) - PL
1804/2015; Cleber Verde Item 11 - PL 1024/2020; Julio Cesar Ribeiro Item
21 - PL 3084/2019; Rafael Brito
Item 12 - PL 7552/2014;
MarconItem 15 - (repetido) - PL 1107/2023; José Guimarães Item 17 -
(repetido) - PL 1384/2011; Pr. Marco Feliciano Item 7 - (repetido) - PL
1804/2015; Marangoni Item 23 - (repetido) - PL 3757/2020; Luiz Couto Item
17 - (repetido) - PL 1384/2011; Gisela Simona Item 15 - (repetido) - PL
1107/2023; Marcelo Crivella Item 10 - PL 633/2025; Cezinha de Madureira
Item 7 - (repetido) - PL 1804/2015; Luiz Gastão Item 25 - PL 3412/2021;
Domingos Neto Item 31 - (repetido) - PL 3152/2025; Diego Coronel Item 30 -
PL 2884/2024; Sidney Leite
Item 19 - PL 10567/2018; Zé Haroldo Cathedral Item 6 - PL 770/2015;
Paulo Magalhães Item 23 - (repetido) - PL 3757/2020; Fausto Pinato Item 15
- (repetido) - PL 1107/2023; Ricardo Ayres Item 21 - (repetido) - PL
3084/2019; Delegado Paulo Bilynskyj
Item 2 - PL 423/2022; Fernanda Melchionna Item 17 - (repetido) - PL
1384/2011; Ana Paula Lima Item 29 - (repetido) - PL 646/2024; Sargento
Portugal
Item 15 - (repetido) - PL 1107/2023; Alfredo Gaspar Item 6 -
(repetido) - PL 770/2015 e Felipe Francischini Item 6 - (repetido) - PL
770/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de
pauta. Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1
- PROJETO
DE LEI Nº 10.494/2018 - do Senado
Federal - Vaudir Raupp - (PLS 767/2015) - que "altera a Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para
permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a
elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto
Ambiental (Rima)". (Apensado: PL 2313/2003 (Apensado: PL 3876/2008
(Apensado: PL 10412/2018 (Apensados: PL 153/2019 e PL 1545/2022))))
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela rejeição deste e dos
Projetos de Lei n°s 3.876/2008, 10.412/2018, 153/2019 e 1.545/2022,
apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela
rejeição do Projeto de Lei n° 2.313/2003, apensado; pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1,
3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade
da Emenda n° 2 apresentada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado José Rocha, em 09/12/2025. Vista ao
Deputado Patrus Ananias, em 09/12/2025.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PATRUS ANANIAS
(PT-MG) E DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS). APROVADO O PARECER, COM OS
VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, PATRUS ANANIAS E LUIZ
COUTO. 2
- PROJETO
DE LEI Nº 423/2022 - do Senado Federal -
Alvaro Dias - que "reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome
(Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia
de Memória às Vítimas do Holodomor". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 14/10/2025. Vista ao
Deputado Renildo Calheiros, em 14/10/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 22/10/2025. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BIA KICIS (PL-DF).
APROVADO O PARECER. DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS 3
- PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25/2023 - da
Sra. Luiza Erundina e outros - que "acrescenta o Capítulo IX ao Título
VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte
previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a
União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso
do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo
urbano. " RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM. PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Kiko Celeguim, em 16/12/2025. Vista ao
Deputado Carlos Jordy, em 16/12/2025. NÃO
DELIBERADO, EM VIRTUDE DE ESTAR CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 4
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2024 - dos
Srs. Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi - que "susta o Decreto nº 11.995,
de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe
sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de
Reforma Agrária”". (Apensados: PDL 168/2024, PDL 170/2024, PDL 171/2024,
PDL 200/2024, PDL 203/2024, PDL 205/2024, PDL 224/2024 e PDL 259/2024)
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024,
200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira, em 14/10/2025. Vista conjunta
aos Deputados Daiana Santos, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Luiz
Couto, Pastor Henrique Vieira e Renildo Calheiros, em 14/10/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 22/10/2025 e
18/11/2025.
Discutiram a
Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Rubens
Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Maria do
Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 25/11/2025. Suspensa a
Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos
Deputados, assegurada a continuação da Discussão à Deputada Erika Kokay
por 13 minutos, em 25/11/2025. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5
- PROJETO
DE LEI Nº 724/2003 - do Sr. Milton Monti
- que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o
Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos
de tração e crimes de trânsito". (Apensado: PL 8841/2017 (Apensados: PL
4223/2020, PL 3239/2023 (Apensados: PL 3596/2023 e PL 3717/2023) e PL
4900/2023)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proibe a circulação de trator nas
rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a
penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e
aumentando a pena caso ocorra homicídio ou lesão corporal. RELATORA:
Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação dos Projetos de Lei nº 8.841/2017, 4.223/2020, 3.239/2023,
3.596/2023, 3.717/2023 e 4.900/2023, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado
Edson Silva, em 22/03/2011. Apresentou
voto em separado o Deputado Mendonça Filho, em 23/03/2011. Retirado de
pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 23/04/2024 e 24/04/2024. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 16/12/2025. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA MARUSSA
BOLDRIN, PELA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO
DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA
FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO
DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA,
VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
APROVADO O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS EDSON
SILVA E MENDONÇA FILHO. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 770/2015 - do Sr. Major
Olimpio - que "altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 2307/2015 e PL 4694/2016
(Apensados: PL 7700/2017, PL 8025/2017 (Apensado: PL 2559/2024), PL
8583/2017 (Apensados: PL 4248/2019 (Apensados: PL 5937/2019 e PL
1124/2025), PL 4581/2019, PL 6260/2019, PL 3181/2021, PL 3182/2021, PL
2756/2022 (Apensado: PL 2182/2024), PL 1709/2023 e PL 1020/2024) e PL
6126/2019)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrava a pena de roubo se a vítima
estiver em serviço de transporte de cargas. RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação deste, do PL 2307/2015, do PL 4694/2016, do PL
7700/2017, do PL 8025/2017, do PL 8583/2017, do PL 4248/2019, do PL
4581/2019, do PL 5937/2019, do PL 6126/2019, do PL 6260/2019, do PL
3181/2021, do PL 3182/2021, do PL 2756/2022, do PL 1709/2023, do PL
1020/2024, do PL 2182/2024, do PL 2559/2024, e do PL 1124/2025, apensados,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO MARANGONI.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BIA KICIS (PL-DF). APROVADO O PARECER. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 1.804/2015 - do Sr. Rogério
Rosso - que "altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de
25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo". (Apensados: PL
6793/2017 (Apensados: PL 8941/2017, PL 9398/2017 (Apensados: PL 3721/2021,
PL 172/2022 e PL 2665/2023), PL 4152/2019, PL 5496/2019, PL 164/2022, PL
441/2022, PL 496/2022, PL 932/2022 (Apensado: PL 999/2022), PL 927/2022
(Apensado: PL 4739/2025), PL 3803/2023, PL 5222/2023 e PL 6117/2023), PL
8854/2017 (Apensados: PL 1579/2019, PL 5304/2019 e PL 5313/2023), PL
9048/2017 (Apensados: PL 1276/2019 (Apensado: PL 2265/2019) e PL
342/2021), PL 2544/2019 (Apensados: PL 5256/2019, PL 4753/2023, PL
1034/2024, PL 10/2025 e PL 402/2025), PL 1058/2022, PL 4110/2023, PL
4112/2023, PL 4382/2023 e PL 5822/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a
pena para o crime de ultraje a culto e o tipifica com crime hediondo.
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs 6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019,
1.058/2022, 4.110/2023, 4.112/2023, 4.382/2023, 5.822/2023, 8.941/2017,
9.398/2017, 4.152/2019, 5.496/2019, 164/2022, 441/2022, 496/2022,
927/2022, 932/2022, 3.803/2023, 5.222/2023, 6.117/2023, 1.579/2019,
5.304/2019, 5.313/2023, 1.276/2019, 342/2021, 3.721/2021, 172/2022,
2.665/2023, 2.265/2019, 5.256/2019, 4.753/2023, 1.034/2024, 10/2025,
402/2025, 999/2022 e 4.739/2025, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 21/10/2025. Retirado de
pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 22/10/2025. Lido o Parecer
do Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano, pela Deputada Gisela Simona, em
18/11/2025.
Vista ao
Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025. LIDO
NOVO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO. VOTAÇÃO NOMINAL,
DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA
FERNANDA MELCHIONNA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS FERNANDA
MELCHIONNA E PR. MARCO FELICIANO. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA. RESULTADO: 15 VOTOS "SIM", 43 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 58
VOTOS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS, FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE; E
HELDER SALOMÃO, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO
DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PR. MARCO
FELICIANO (PL-SP), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. CHRIS TONIETTO
(PL-RJ), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG), DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PL-PA),
DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES), DEP. DIEGO GARCIA (REPUBLIC-PR), DEP.
MARANGONI (UNIÃO-SP), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. ELI BORGES (PL-TO).
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DA
DEPUTADA CHRIS TONIETTO, LÍDER DA MINORIA. APROVADO O REQUERIMENTO DE
ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO
DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA,
VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE; E HELDER SALOMÃO, VICE-LÍDER DA
FEDERAÇÃO PT-PCDPB-PV, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE
ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO PARECER, DE
AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO, EM
RAZÃO DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM O MESMO OBJETO. VOTAÇÃO NOMINAL, DE
OFÍCIO, DO ART. 3º DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DO DESTAQUE Nº 1, DA BANCADA DA
FEDERAÇÃO PSOL-REDE. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
DESTAQUE Nº 1, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. APROVADA A
MATÉRIA DESTACADA. FICA MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. RESULTADO: 44 VOTOS
"SIM", 14 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 58 VOTOS. APROVADO O PARECER,
RESSALVADO O DESTAQUE COM O SEGUINTE RESULTADO: 41 VOTOS "SIM", 15 VOTOS
"NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 56 VOTOS. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 7.779/2017 - da Comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação
Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCRA) nos termos que especifica - que "altera o Código Penal
para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma
Agrária". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 16/12/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 4.620/2024 - do Sr. Fred
Linhares - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei
nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de
porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas
quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo
não tripulado" RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Capitão Alden,
em 18/11/2025. Vista ao
Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 633/2025 - do Sr. Marcelo
Crivella - que "altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941, Código de Processo Penal, para obrigar o Ministério Público
buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado, e
acresce o art. 32-B à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe
sobre os crimes de abuso de autoridade, para prever punição à omissão de
provas exculpatórias, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado JULIO
CESAR RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
11
- PROJETO
DE LEI Nº 1.024/2020 - do Poder
Executivo - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que
regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e
Engenheiro-Agrônomo". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação,
com subemenda substitutiva. Retirado de
pauta, de ofício, em razão de ajuste no parecer, em 16/12/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CLEBER
VERDE. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BIA KICIS (PL-DF). APROVADO O PARECER.
12
- PROJETO
DE LEI Nº 7.552/2014 - do Senado Federal
- Blairo Maggi - (PLS 284/2012) - que "acrescenta parágrafo único ao art.
65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os
professores da educação básica". (Apensado: PL 5054/2016 (Apensado: PL
3970/2021)) RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei n°s 5.054/2016 e 3.970/2021, apensados, do Substitutivo da
Comissão de Educação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS AUTORES, DEPUTADOS DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RAFAEL
BRITO, PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PATRUS
ANANIAS (PT-MG), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. BIA KICIS (PL-DF).
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL
DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE
VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ VICE-LÍDER DA
OPOSIÇÃO. APROVADO O PARECER. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 3.436/2015 - do Senado Federal
- Marcelo Crivella - (PLS 101/2007) - que "altera o art. 2º da Lei nº
8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da
identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a
maternidade estabelecida". (Apensado: PL 9879/2018 (Apensado: PL 2655/2021
(Apensado: PL 4069/2021))) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda
substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s
9.879/2018, 2.655/2021 e 4.069/2021, apensados. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Cleber Verde, em 16/12/2025. Vista à
Deputada Fernanda Melchionna, em 16/12/2025. NÃO DELIBERADO, EM VIRTUDE DE ESTAR
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 1.898/2019 - do Senado Federal
- Marcos do Val - que "altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de
porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso
de substância psicoativa que determine dependência". RELATOR: Deputado
MARCOS POLLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO
O PARECER. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 1.107/2023 - do Senado Federal
- Weverton - que "dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de
serviço aos servidores comissionados do Senado Federal". RELATOR: Deputado
FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO FAUSTO PINATO.
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 16
- PROJETO
DE LEI Nº 831/2019 - do Sr. José
Medeiros - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe
sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o
Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência
Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e
dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para
atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de
ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão". RELATOR:
Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emendas. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Toninho Wandscheer, em 08/10/2025. Discutiu a
Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em 14/10/2025. Vista ao
Deputado Renildo Calheiros, em 14/10/2025. Assegurada a
continuação da Discussão para os Deputados Pompeo de Mattos e Erika Kokay,
em 14/10/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 18/11/2025. Continuação da
Discussão, em 09/12/2025. Discutiu a
Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 09/12/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator, em 09/12/2025. Assegurada a
Discussão ao Deputado Pompeo de Mattos, em 09/12/2025. APROVADO O PARECER. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 1.384/2011 - do Sr. Beto Faro
- que "dispõe sobre critérios complementares para a execução da política
de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos
e dá outras providências". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, com a Subemenda Substitutiva da Comissão de
Finanças e Tributação. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, SUBSCRITO PELO
DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
PELO AUTOR, DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO. CANCELADA A VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A PEDIDO DO AUTOR, DEPUTADO PR. MARCO
FELICIANO.PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E
JULIA ZANATTA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA
DA DEPUTADA JULIA ZANATTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, DEPUTADO PATRUS ANANIAS. VISTA AO DEPUTADO PR. MARCO
FELICIANO. 18
- PROJETO
DE LEI Nº 9.609/2018 - do Sr. Efraim
Filho - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de
Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao
Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos
constantes nos processos judiciais". (Apensados: PL 4757/2019, PL
6586/2019 (Apensados: PL 1117/2021 e PL 4332/2021) e PL 4755/2020
(Apensado: PL 379/2022)) RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.755/2020, 1.117/2021,
4.332/2021 e 379/2022, apensados, com substitutivo; pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição do Projeto de Lei nº 4.757/2019, apensado; e pela
inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no
mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.586/2019, apensado.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 10.567/2018 - do Sr. João
Campos - que "adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de
adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com
substitutivo RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 10.959/2018 - do Sr. Patrus
Ananias - que "altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de
janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços
socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre
dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o
exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos
vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a
possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para
Adultos". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego
Garcia, pela Deputada Erika Kokay, em 16/12/2025. Vista ao
Deputado Pr. Marco Feliciano, em 16/12/2025. NÃO DELIBERADO, EM VIRTUDE DE ESTAR
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 3.084/2019 - do Sr. Marcos
Pereira - que "altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para
restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens
pela Fazenda Pública" RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, e pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda n°
1/2019 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22
- PROJETO
DE LEI Nº 625/2020 - do Sr. Gilberto
Abramo - que "altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que
"Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o
estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro"". RELATOR:
Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao
Substitutivo do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda apresentada ao substitutivo nesta Comissão,
com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2024 apresentada
nesta Comissão. Retirado de pauta, de
ofício, em razão de acordo, em 12/11/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 23
- PROJETO
DE LEI Nº 3.757/2020 - do Sr. Hugo Leal
- que "dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de
títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga o Decreto nº 1.102, de 1903. RELATOR:
Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com as Subemendas
da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda de técnica
legislativa à Subemenda de n° 5; pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de n° 1 a 16
apresentadas na Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes e da Emenda n° 1/2024 apresentada na
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEPUTADO MARANGONI. VISTA AO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. 24
- PROJETO
DE LEI Nº 3.818/2020 - do Sr. João
Campos - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para
inserir nova infração concorrencial" RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DAAUSÊNCIA DO RELATOR. 25
- PROJETO
DE LEI Nº 3.412/2021 - do Sr. Marcelo
Ramos - que "institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de
proteção da atividade privada". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com
subemendas. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ GASTÃO, PELO
DEPUTADO MARANGONI. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BIA KICIS (PL-DF). APROVADO
O PARECER. 26
- PROJETO
DE LEI Nº 3.887/2023 - do Sr. Junio
Amaral - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para
permitir o ajuste do preço do arrendamento rural em quantidade fixa de
frutos ou produtos, conforme costumes locais". RELATORA: Deputada CHRIS
TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO
AUTOR. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO. PREJUDICADO
O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY. 27
- PROJETO
DE LEI Nº 4.843/2023 - do Sr. Cobalchini
- que "dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de
gozo da licença à gestante". RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda
substitutiva. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 28
- PROJETO
DE LEI Nº 5.912/2023 - do Sr. Altineu
Côrtes - que "altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código
Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes
da criação, distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual
relacionada ao crime praticado. " RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Cultura, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA BIA KICIS.
APROVADO O PARECER. 29
- PROJETO
DE LEI Nº 646/2024 - do Sr. Marangoni -
que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o
stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério
Público". RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA GISELA SIMONA, PELA
DEPUTADA CHRIS TONIETTO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
APROVADO O PARECER. 30
- PROJETO
DE LEI Nº 2.884/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de
maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
substitutivo. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELOS
AUTORES, DEPUTADOS JULIA ZANATTA E JOSÉ MEDEIROS. RETIRADO O REQUERIMENTO
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA,
DEPUTADA JULIA ZANATTA. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. DISCUTIU A
MATÉRIA A DEP. BIA KICIS (PL-DF). APROVADO O PARECER. 31
- PROJETO
DE LEI Nº 3.152/2025 - do Sr. Paulo
Litro - que "altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para
constar, na escritura pública dos cartórios, o nome e o registro no
Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) do corretor de imóveis
ou da imobiliária responsável pela intermediação do negócio". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao
Substitutivo da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação da Emenda n° 2 ao Substitutivo, e pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial da
Emenda n° 1 ao Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE
PEDIDO DA RELATORA.
Na oportunidade, usou da
palavra, a Deputada Chris Tonietto, Líder da Minoria. O
senhor Presidente excepcionalmente, submeteu à apreciação a Ata da
septuagésima quinta reunião, realizada hoje, dia dezessete de dezembro de
dois mil e vinte cinco. Em votação, a Ata foi aprovada.
ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas
e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires,
Secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |