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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 48ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e trinta minutos do dia nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Glauber Braga - Titular; Delegado Bruno Lima, Erika Kokay, Fabiano Cazeca e Lincoln Portela - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Coronel Meira, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados: Chico Alencar, Delegado Matheus Laiola, Dr. Frederico, Fred Costa, João Daniel, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Pedro Uczai, Sâmia Bomfim e Waldenor Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente em Exercício, Deputada Erika Kokay, declarou abertos os trabalhos da presente reunião de audiência pública, convocada para debater o tema "Carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares - Efeitos da Lei nº 13.954/19", objeto do Requerimento n. 116/2025, de sua autoria e aprovado neste Colegiado. A seguir, a Presidente em Exercício passou a palavra aos seguintes convidados: 1 - Adriano Carvalho da Rocha, Advogado especialista em Direito Militar e Jornalista; 2 - Wolmer de Almeida Januário, Januário Advocacia Militar; 3 - Elói Ferreira da Silva Junior, Responsável pela Comunicação da ABEM; 4 - Carlos Alberto Silva Nascimento, Presidente da Associação dos Veteranos do Quadro Especial do Acre; 5 - Carlos Alberto Queiroz Maia, Diretor de Relações Institucionais da ABEM. Fez uso da palavra o Deputado Glauber Braga. Dando prosseguimento, a Presidente em Exercício passou a palavra aos seguintes participantes: Alice Amélia O M Mattos, Pensionista Militar; George da Silva Brito, SINDMIL – DF; Francisco Aguiar, ASQESA – DF; Joel Amaral, FENGIFA; Professor Gadelha, Diretor - Associação de Diretores das Escolas Públicas do DF; e Antonio de Andrade, Quadro de Taiferos da Aeronáutica. Logo após, a Presidente em Exercício leu as perguntas feitas por meio do Portal eDemocracia. Para finalizar, a Presidente em Exercício informou os encaminhamentos a serem tomados, como resultado desta audiência pública: 1 – Elaboração de uma proposição, que revogue a legislação que está ativa e que apresente novos critérios; 2 – Encaminhamento do resumo desta audiência para a Presidência da República, a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Secretaria de Relações Institucionais; 3 – Solicitação de reunião com a Presidenta do STM, a fim de fazer denúncias sobre os temas tratados nesta audiência pública; 4 – Marcação de reunião com a Ministra Gleice Hoffman, Secretaria de Relações Institucionais; 5 - Solicitação de audiência com o Presidente Lula; e 6 – Solicitação de audiência com o Ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência da República, para tratar das reinvindicações desta audiência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em Exercício, Deputada Erika Kokay, convocou reunião deliberativa, a realizar-se no dia dez de dezembro corrente, às quatorze horas, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Vítor Côrtes Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fred Costa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |