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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados Yury do Paredão - Presidente; Adriano do Baldy, Antônio Doido, Joseildo Ramos, Lêda Borges, Natália Bonavides e Saulo Pedroso - Titulares; Cobalchini, Cristiane Lopes, Denise Pessôa, Eli Borges, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Jilmar Tatto, Max Lemos, Rafael Simoes e Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Daniel Barbosa e Jorge Solla, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados José Priante, Luiza Erundina, Marcelo Álvaro Antônio, Renata Abreu e Toninho Wandscheer. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Yury do Paredão, declarou abertos os trabalhos EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão. A seguir fez um balanço dos trabalhos da Comissão no ano de 2025. ORDEM DO DIA: A - Deliberação de indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas: foram feitas as indicações referentes às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN, e também foram feitas alterações em indicações de emendas já realizadas, nos termos do § 3º do art. 48 da Resolução nº 01/2006-CN. Em seguida, em votação simbólica, a Comissão deliberou e aprovou, as novas indicações e também as alterações realizadas em indicações de emendas, conforme planilhas em anexo. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 45/2025 - do Sr. Hildo Rocha - (PL 4757/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.757, de 2025, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano" APROVADO O REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2025 - do Sr. Beto Richa - que "dispõe sobre a desoneração fiscal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias nas atividades de construção e venda de imóveis destinados às famílias de baixa renda". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/12/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.258/2019 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno". (Apensados: PL 5193/2020, PL 1330/2022 e PL 1784/2022 (Apensado: PL 2554/2022)) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.258/2019, e pela rejeição dos PLs nºs 5.193/2020, 1.330/2022, 1.784/2022, e 2.554/2022, apensados. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LÊDA BORGES, PELO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.194/2017 - dos Srs. Marcos Abrão e Rubens Bueno - que "altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". (Apensados: PL 2948/2021 e PL 2603/2023 (Apensado: PL 1706/2024)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o percentual da reserva de unidades habitacionais para o atendimento das pessoas com deficiência. RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.194/2017, e dos PLs nºs 2.948/2021, 2.603/2023, e 1.706/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024. Retirado de pauta a pedido da Relatora, em 07/05/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 21/05/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), em 21/05/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 21/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 03/12/2025 e 10/12/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/2023 - da Sra. Duda Salabert e outros - que "autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 03/12/2025 e 10/12/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/2019 - da Sra. Celina Leão - que "dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.592/2019, e da Emenda Adotada pela Comissão de Viação e Transportes. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/12/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.164/2024 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "proíbe a transação, venda de terrenos e propriedades, liberação de concessões para pedágios em orlas marítimas, fluviais, praias e espaços democráticos de lazer entre a União e entidades privadas como imobiliárias, clubes, parques aquáticos, condomínios ou demais empresas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/12/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.792/2024 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Atividades Físicas e Esportivas para Idosos. " RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/12/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.879/2025 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água em áreas suscetíveis a desabastecimento em decorrência de seca". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 26/11/2025 e 10/12/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.757/2025 - do Sr. Yury do Paredão - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências" RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 10/12/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.096/2019 - do Sr. Vinicius Farah - que "institui o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso". (Apensado: PL 5587/2019 (Apensado: PL 369/2022)) RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.096/2019 e dos PLs nºs 5.587/2019 e 369/2022, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.581/2020 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico. " RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.581/2020, e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.657/2021 - do Sr. Capitão Wagner - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva". RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em 05/09/2023. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/2023 - do Sr. Tião Medeiros - que "institui o Programa Moeda Verde, para promover a sustentabilidade ambiental mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.186/2023 - do Sr. Pastor Gil - que "dispõe sobre a gratuidade na conta de luz e água para pacientes em tratamento do câncer pelo sistema único de saúde (SUS)" (Apensado: PL 916/2024) RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação do PL 5186/2023 e do PL 916/2024, apensado, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.385/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre diretrizes para a operação integral dos veículos do sistema de transporte coletivo durante os dias de realização de concursos públicos". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.950/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para criar um programa de incentivos à inovação tecnológica no setor de saneamento básico". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. Embora o Deputado Hildo Rocha tenha feito uma Complementação de Voto, o texto já está contemplado no Substitutivo. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.759/2025 - do Sr. Gabriel Nunes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas exclusivas para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias urbanas". RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.174/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "institui incentivos fiscais para parcerias público-privadas destinadas à implantação de sistemas de iluminação sustentável e pontos de recarga de dispositivos eletrônicos em pontos de ônibus, e dá outras providências" RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, o Presidente colocou em deliberação a ata da presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Yury do Paredão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |