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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TURISMO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 49ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às treze horas e cinquenta e três minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Turismo, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Marcelo Álvaro Antônio - Presidente; Ana Paula Leão, André Figueiredo, Elmano Férrer, Hildo Rocha, José Airton Félix Cirilo, José Rocha, Keniston Braga, Leur Lomanto Júnior, Murillo Gouvea, Raimundo Santos e Robinson Faria - Titulares; Daniel Trzeciak, Douglas Viegas, Icaro de Valmir, Jorge Goetten, Paulo Litro, Roberta Roma, Romero Rodrigues e Simone Marquetto - Suplentes. Registraram presença também as Deputadas Denise Pessôa e Rosana Valle, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Bibo Nunes, Marcos Aurélio Sampaio, Mersinho Lucena, Paulo Guedes e Vermelho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou que os pedidos de escusa da Deputada Ana Paula Leão (PP-MG) em que justifica a sua ausência nas reuniões do dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco foram lançados no Sistema Sileg. Informou, também, que a lista das correspondências recebidas tinha sido publicada na página da comissão, portanto não seria lida. Mensagem eletrônica, de doze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional do Turismo - CNT, recebida pela Comissão na mesma data, solicitando a participação dos conselheiros do CNT na pesquisa “Reconstrução da Participação Social”, que tem como objetivo mapear o perfil dos membros que atuam em conselhos e colegiados nacionais em funcionamento no Governo Federal. Ofício nº 159/2025/CNT/GM, de dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e cinco, aos membros do Conselho Nacional de Turismo - CNT, recebido por esta Comissão na mesma data, fazendo referência ao Ofício Circular nº 39/2025/ASPADI/GM (SEI nº 2700151) do Ministério do Turismo, informando sobre abertura da consulta pública "Desafios e Demandas da População LGBTQIA+ no Esporte e na Atividade Física”, iniciativa da Assessoria de Participação Social e Diversidade (APSD), no âmbito do Ministério do Esporte (MESP). As Contribuições poderão ser feitas no período de 08/12/2025 a 31/01/2026, por meio eletrônico específico. Mensagem eletrônica encaminhada aos membros do Conselho Nacional de Turismo - CNT em dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e cinco, recebida pela Comissão na mesma data, encaminhando para conhecimento e demais providências, o Ofício Circular nº 36/2025/ASPADI/GM (2695543), que remete a Declaração da Cúpula dos Povos Rumo a COP30 (SEI nº 2695533), Plano de Ação de Gênero de Belém (2026-2034) (SEI nº 2699673) e Declaração do Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Pessoas de Afrodescendência (SEI nº 2699678), documentos apresentados no âmbito da COP30, com respectivos anexos. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.168/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que as agências de turismo que operam com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície estabelecidos na legislação e regulamentação exclusivamente federal. RELATOR: Deputado MARCOS AURÉLIO SAMPAIO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 2 – PROJETO DE LEI Nº 248/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento." RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Dispensada a leitura do parecer, de ofício, com base no artigo 57, inciso VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Aprovado o parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.438/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo manter atualizadas, em seu site institucional, as informações turísticas sobre os estados, Distrito Federal e municípios brasileiros". RELATOR: Deputado MARCOS AURÉLIO SAMPAIO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.181/2024 - do Sr. Rafael Brito - que "altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para reconhecer a importância das profissões de agente de turismo e de guia de turismo no âmbito da Política Nacional de Turismo". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Dispensada a leitura do parecer, de ofício, com base no artigo 57, inciso VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Aprovado o parecer. Em seguida, o Presidente colocou em votação a Ata da presente Reunião, quadragésima nona Reunião Deliberativa, nos termos do Artigo 97 § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa para o dia dezessete de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas, e encerrou os trabalhos às treze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo presidente, Deputado Marcelo Álvaro Antônio, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |